Documento explicita que embargos de declaração só são admitidos quando apontam vícios específicos como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando o uso para reanálise do mérito, conforme a Súmula 284 do STF.
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Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência devido à ausência da certidão de julgamento, destacando a caracterização de vício substancial insanável e o desrespeito à norma técnica aplicável no processo.
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Este documento destaca a impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evidenciando requisitos essenciais para a admissibilidade recursal.
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Este documento trata da impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o agravo de instrumento não admite recurso especial, conforme a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando a ausência de análise do mérito como fundamento jurídico principal.
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Modelo de embargos de declaração no âmbito do processo penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, visando sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, sem rediscussão do mérito.
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Documento que detalha a finalidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica entre acórdãos, a demonstração analítica da divergência pelo embargante e a inaplicabilidade dos embargos quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial.
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Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra atos de tribunais ou seus órgãos, fundamentada no art. 105, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal e na Súmula 41 do STJ.
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Modelo de petição que argumenta a nulidade de acórdão com base na negativa de prestação jurisdicional, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, por deixar de examinar questões essenciais ao julgamento da controvérsia.
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Documento jurídico que analisa a improcedência do pedido de reconsideração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a inexistência de previsão legal ou regimental para tal recurso, o erro grosseiro do advogado e a impossibilidade de conversão do pedido em embargos de declaração via princípio da fungibilidade.
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Documento esclarece que a reclamação constitucional dirigida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é via adequada para contestar decisões de seus próprios órgãos colegiados ou Ministros, afirmando a inaplicabilidade dessa ferramenta para discutir regras internas de competência do tribunal.
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