Embargos de Declaração: Limitações para Rediscussão de Matéria Decidida e Prequestionamento no Recurso Especial com Base no Art. 1.022 do CPC/2015

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, tampouco para servir de meio de prequestionamento fictício quando não houver alegação expressa de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão em análise reitera a função restrita dos embargos de declaração no processo civil, delimitando seu cabimento exclusivamente às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022: esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. O acórdão destaca que tal recurso não pode ser utilizado para reabrir discussão sobre o mérito da decisão já exaustivamente enfrentada, nem tampouco para fins de prequestionamento fictício, salvo se houver a expressa alegação de afronta ao art. 1.022 nas razões do recurso especial. Essa compreensão reforça a estabilidade das decisões judiciais e a racionalização do uso dos recursos processuais.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
CF/88, art. 93, IX – Fundamentação das decisões judiciais.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”
CPC/2015, art. 1.025: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, desde que o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”
Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”
Súmula 182/STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a importância da segurança jurídica e da economicidade processual, evitando a utilização abusiva dos embargos de declaração como meio de procrastinação ou de provocação de novo pronunciamento sobre matéria já decidida. O acórdão traz clareza quanto à necessidade de alegação expressa de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictício, exigência que visa garantir que apenas questões de fato ou de direito efetivamente omissas possam ser objeto de apreciação pelas instâncias superiores. Tal orientação contribui para a racionalização do sistema recursal e para o respeito aos limites objetivos da coisa julgada, representando relevante precedente para os operadores do direito.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico do acórdão se mostra sólido e adequado tanto à letra da lei quanto à jurisprudência consolidada do STJ e STF. Ao exigir a demonstração da omissão, contradição ou obscuridade e a indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, o Tribunal previne a utilização indevida dos embargos de declaração como mero instrumento protelatório. Do ponto de vista prático, a decisão desestimula a interposição de recursos meramente procrastinatórios e reforça o papel dos embargos de declaração como mecanismo de aperfeiçoamento das decisões judiciais, e não de rediscussão de mérito. Consequentemente, espera-se uma redução do número de recursos infundados, tornando o processo mais célere e eficiente, além de fortalecer a autoridade das decisões judiciais nas instâncias ordinárias e superiores.