Pesquisa: Direito Digital

Providências processuais e afetação conjunta dos REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ com participação do MPF para julgamento coordenado e fortalecimento do contraditório qualificado

Documento detalha as providências inerentes ao rito repetitivo, incluindo comunicações aos Tribunais e à TNU, vista ao Ministério Público Federal e a afetação conjunta de três recursos especiais para julgamento coordenado, visando garantir contraditório qualificado e coerência nas decisões. Fundamenta-se nos artigos 5º, LV e 127 da Constituição Federal de 1988, nos dispositivos do CPC/2015 (art. 1.038, III e §1º) e no art. 256-E do RISTJ. Destaca-se a relevância da medida para uniformizar a orientação jurisprudencial na Justiça Federal e aprimorar a análise crítica envolvendo a CLT e as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, especialmente quanto ao tempo ficto e ao caráter contributivo do RGPS.

Reconhecimento da admissibilidade do recurso especial representativo pelo STJ - com fundamento no art. 105, III da CF/88 e arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015, preservando debate jurídico puro

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformização da interpretação sobre aviso prévio indenizado como tempo de serviço previdenciário, com delimitação objetiva da questão jurídica

Suspensão nacional dos processos repetitivos sobre mesma matéria com base no CPC/2015 e CF/88 para uniformização jurisprudencial e proteção da isonomia entre jurisdicionados

Documento que trata da suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, que versam sobre o mesmo tema submetido a recursos repetitivos (REsp/AREsp) e ao STJ, fundamentado no CPC/2015, art. 1.036 e 1.037, e CF/88, art. 5º, visando evitar decisões conflitantes, garantir a segurança jurídica, e preservar a proteção a direitos fundamentais. Destaca a necessidade de apreciação de medidas urgentes na origem para assegurar eficiência e proteção processual.

Suspensão nacional de processos individuais e coletivos com REsp ou AREsp em tramitação no STJ até julgamento de tema repetitivo, conforme CPC/2015 e RISTJ

Modelo de fundamentação para suspensão uniforme e qualificada de todos os processos que discutem a mesma matéria, individuais ou coletivos, com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em tramitação no STJ, até o julgamento do tema repetitivo, com base no CPC/2015, RISTJ e CF/88, buscando evitar decisões conflitantes e preservar a coerência processual.

Demonstração da multiplicidade e divergência jurisprudencial como pressupostos para afetação do recurso especial repetitivo com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Documento que analisa a necessidade de comprovar multiplicidade efetiva ou potencial de processos e divergência jurisprudencial entre Tribunais para a afetação do recurso especial como repetitivo, fundamentado no art. 1.036 do CPC/2015 e nos arts. 5º e 105 da CF/88, destacando a importância da uniformização da jurisprudência, gestão de precedentes e a prevenção de decisões conflitantes em matéria federal. Aborda aspectos constitucionais, legais e doutrinários para justificar o rito repetitivo como instrumento de transparência e coordenação judicial.

Reexame da admissibilidade e pressupostos recursais no recurso especial ao STJ com afastamento do debate fático e constitucional para formação de precedentes repetitivos conforme CF/88 e CPC/2015

Documento que aborda a competência do Relator no rito dos recursos repetitivos para reexaminar a admissibilidade e pressupostos recursais do recurso especial, limitando o debate ao plano infraconstitucional e vedando o reexame de fatos, com base nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, artigos 1.036 e 1.038 do CPC/2015 e o artigo 256-E do RISTJ. A medida visa garantir a qualidade e estabilidade dos precedentes repetitivos e preservar a função uniformizadora do STJ.

Competência do Relator no STJ para reexame de admissibilidade, proposta de afetação e providências instrumentais em recursos repetitivos com fundamento no CF/88 e CPC/2015

Reconhecimento pelo STJ - da natureza remuneratória e permanente do abono de permanência para integração no cálculo do 13º salário e adicional de férias

Tese doutrinária do STJ que reconhece o abono de permanência como verba remuneratória e permanente, integrando as bases de cálculo do 13º salário e adicional de férias, com fundamentação na CF/88 e nas Leis 8.112/1990 e 10.887/2004, visando segurança jurídica, isonomia e planejamento orçamentário no serviço público.

Limites da decisão de afetação sobre aviso prévio indenizado como tempo de serviço e contribuição: definição do tema sem julgamento do mérito conforme CLT, Leis 8.212/1991 e 8.213/1991

Este documento analisa a decisão de afetação que delimita a questão da possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço e contribuição previdenciária, destacando que tal decisão não resolve o mérito, mas organiza o procedimento para futura definição da tese repetitiva. Fundamenta-se na interação entre normas da CLT, Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, preservando garantias constitucionais do devido processo legal [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e normas processuais do CPC/2015 e RISTJ. O documento orienta sobre os limites decisórios e a necessidade de compatibilizar a natureza indenizatória do aviso prévio com o caráter contributivo do RGPS, ressaltando os impactos previdenciários e trabalhistas.