Teses Doutrinarias

5638 - STJ: inexistência de omissão para fins do art. 1.022 do CPC/2015 quando acórdão enfrenta pontos essenciais, afastando embargos de declaração

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese doutrinária extraída do acórdão do STJ que reconhece não haver omissão passível de embargos de declaração quando o acórdão de origem enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte recorrente. Esclarece que os embargos de declaração objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não promover reexame de mérito. Fundamentos constitucionais e legais: dever de fundamentação das decisões [CF/88, art. 93, IX]; hipóteses de cabimento dos embargos de declaração [CPC/2015, art. 1.022]; requisitos da fundamentação judicial [CPC/2015, art. 489, §1º]. Menciona aplicação analítica (não como ratio) da Súmula 284/STF em matéria de fundamentação. A tese valoriza a prevenção do uso protelatório dos embargos, a racionalidade procedimental e a estabilização das decisões e precedentes repetitivos.

Ler Doutrina Completa

STJ: rejeição de alegação de omissão em embargos de declaração — inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia (CF/88, art.93, IX)

5635 - STJ: rejeição de alegação de omissão em embargos de declaração — inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia (CF/88, art.93, IX)

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que reconhece a inexistência de omissão quando embargos de declaração visam rediscutir o mérito e o acórdão enfrentou, ainda que desfavoravelmente ao recorrente, os pontos essenciais da controvérsia. Esclarece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, estando atendido o dever constitucional e legal de motivação quando a decisão analisa os fundamentos relevantes, afastando nulidade por suposta omissão. Fundamentos: [CF/88, art. 93, IX] ; [CPC/2015, art. 1.022]. Consequências práticas: prevenção de incidentes protelatórios, economia processual e estímulo a recursos responsáveis, sem prejuízo da correção quando houver omissão, contradição ou obscuridade.

Ler Doutrina Completa

Tese doutrinária: recursos repetitivos do STJ vinculam instâncias; postulação do INSS contra precedente sem distinguishing/overruling pode configurar litigância de má-fé

5639 - Tese doutrinária: recursos repetitivos do STJ vinculam instâncias; postulação do INSS contra precedente sem distinguishing/overruling pode configurar litigância de má-fé

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento extraído de acórdão que firma a tese de que a afetação como recurso repetitivo confere força vinculante ao precedente formado pelo STJ, obrigando as instâncias ordinárias e permitindo o indeferimento de recursos dissociados da tese. Destaca-se que a insistência recursal do INSS em matéria pacificada, sem fundamentação apta a distinguir (distinguishing) ou a demonstrar superação (overruling), pode ser caracterizada como litigância de má-fé, com imposição de medidas sancionatórias observando o dever de prévia oitiva. Fundamentos constitucionais e processuais citados: [CF/88, art. 5º, LXXVIII], [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CPC/2015, art. 927, III], [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 77, II], [CPC/2015, art. 80, V e VI], [CPC/2015, art. 10]. Ênfase na promoção da segurança jurídica, eficiência recursal e na necessidade de argumentação técnica para distinções legítimas.

Ler Doutrina Completa

5642 - Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da CPRB: adequação do Tema 994/STJ ao Tema 1.048/STF e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilTributário

Acórdão que reconhece ser constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com revisão do Tema 994/STJ para conformação ao Tema 1.048/STF. Decisão em juízo de retratação conforme [CPC/2015, art. 1.040, II], adota interpretação do conceito legal de receita bruta contido no [DL 1.598/1977, art. 12], e sustenta a natureza opcional do regime da CPRB prevista em [Lei 12.546/2011, art. 8º], impedindo a extensão judicial de benefício fiscal para excluir o ICMS sem lei específica. Fundamentos constitucionais citados: [CF/88, art. 195, I, b] e [CF/88, art. 155, §6º]. Efeitos práticos: redução de contencioso sobre a base da CPRB, impacto no planejamento tributário setorial e uniformização de precedentes entre STJ e STF (afastamento de analogia com o Tema 69/STF relativo ao PIS/COFINS).

Ler Doutrina Completa

Embargos de declaração: alcance e limites segundo o STJ — contradição interna como único vício sanável, vedação ao uso infringente e fundamentação no CPC/2015 e CF/88

5646 - Embargos de declaração: alcance e limites segundo o STJ — contradição interna como único vício sanável, vedação ao uso infringente e fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento doutrinário extraído de acórdão do STJ que delimita a função e os limites dos embargos de declaração: cabem apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material, vedando seu uso com finalidade infringente salvo quando o saneamento do vício alterar inevitavelmente o resultado. Rejeita‑se alegação de “contradição” baseada em dissenso externo (ex.: divergência com acórdão a quo ou outros precedentes). Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5, LIV], [CF/88, art. 5, LV], [CPC/2015, art. 1.022], [CPC/2015, art. 1.022, I]. Súmula invocada e reputada inaplicável: [Súmula 45/STJ]. Consequências práticas: preservação da integridade decisória e da estabilidade dos precedentes, prevenção do manejo protelatório e reforço da preclusão de argumentos não deduzidos oportunamente.

Ler Doutrina Completa

Tese do STJ: rejeição da modulação de efeitos em repetitivo que reafirma entendimento pacífico sobre não incidência de juros e multa anteriores a 11/10/1996, protegendo a segurança jurídica

5640 - Tese do STJ: rejeição da modulação de efeitos em repetitivo que reafirma entendimento pacífico sobre não incidência de juros e multa anteriores a 11/10/1996, protegendo a segurança jurídica

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento que extrai a tese doutrinária de acórdão do STJ, concluindo pela desnecessidade de modulação de efeitos quando o repetitivo apenas reafirma entendimento pacífico e antigo sobre a não incidência de juros e multa anteriores a 11/10/1996. A modulação é instrumento excepcional destinado a resguardar segurança jurídica e confiança legítima em hipóteses de alteração da jurisprudência dominante, não se justificando quando não há mudança de entendimento (fundamento constitucional: [CF/88, art. 5º, XXXVI]; fundamento processual: [CPC/2015, art. 927, §3º]). O documento analisa a ausência de súmulas aplicáveis, os impactos práticos — aplicação imediata e uniforme da tese, preservação da igualdade entre casos idênticos e efeitos positivos na gestão de passivos previdenciários e na atuação contenciosa da Administração — e defende modulações parcimoniosas para evitar assimetrias remuneratórias e riscos à previsibilidade.

Ler Doutrina Completa

Efeito constitutivo da repercussão geral do STF para afastar enunciado repetitivo do STJ sem retratação formal — ressalva pessoal, fundamentos constitucionais e processuais

5644 - Efeito constitutivo da repercussão geral do STF para afastar enunciado repetitivo do STJ sem retratação formal — ressalva pessoal, fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento doutrinário extraído de acórdão que sustenta, em obiter dictum, que a repercussão geral do STF teria efeito constitutivo suficiente para afastar tese firmada na sistemática repetitiva do STJ sem necessidade de novo juízo formal de retratação (ressalva de posicionamento pessoal da Relatora). Aponta conflito institucional entre a força vinculante da repercussão geral e a prática de adequação formal adotada pela Primeira Seção do STJ, analisando impactos sobre eficiência, transparência e governança do sistema de precedentes. Fundamentos: [CF/88, art. 102, §3º], [CPC/2015, art. 927, III], [CPC/2015, art. 1.040, II].

Ler Doutrina Completa

Ajuste do enunciado do Tema 994/STJ após precedente vinculante do STF: revisão de tese repetitiva superveniente para preservar gestão de precedentes, filtros de admissibilidade e segurança jurídica

5643 - Ajuste do enunciado do Tema 994/STJ após precedente vinculante do STF: revisão de tese repetitiva superveniente para preservar gestão de precedentes, filtros de admissibilidade e segurança jurídica

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Documento analítico sobre a decisão do STJ que, diante de precedente vinculante do STF, recusou o cancelamento do Tema 994/STJ e determinou a alteração/ajuste do enunciado repetitivo, mantendo-o como precedente qualificado alinhado ao STF para viabilizar filtros de admissibilidade (ex.: negativa de seguimento), assegurar segurança jurídica, isonomia e eficiência na gestão do acervo recursal. Fundamenta-se nas normas constitucionais e processuais aplicáveis: [CF/88, art. 5º, caput], [CF/88, art. 37, caput]; [CPC/2015, art. 927, §4º], [CPC/2015, art. 1.040, II], [CPC/2015, art. 1.030, I, b]; [RISTJ, art. 256-S, §1º], [RISTJ, art. 256-V]. Não há súmulas aplicáveis. Conclusão: a técnica de adequação do enunciado promove uniformização, decisões de admissibilidade mais céleres, reduz litigiosidade repetitiva e preserva a organicidade do sistema de precedentes, evitando lacunas decorrentes do cancelamento puro e simples.

Ler Doutrina Completa

Aplicação do CPC/2015 ao regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado: incidência temporal, juízo de retratação e precedentes obrigatórios

5641 - Aplicação do CPC/2015 ao regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado: incidência temporal, juízo de retratação e precedentes obrigatórios

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese extraída de acórdão que estabelece que o regime recursal é definido pela data da publicação do provimento impugnado, impondo a aplicação do CPC/2015 quando a decisão recorrida foi publicada após sua vigência. Destaca efeitos práticos sobre juízo de retratação, filtros de admissibilidade e o sistema de precedentes vinculantes, em consonância com orientação do Plenário do STJ. Fundamentos: garantia de segurança jurídica e direito intertemporal, com suporte constitucional e processual ([CF/88, art. 5º, LIV]; [CPC/2015, art. 14]) e vinculação a dispositivos sobre precedentes ([CPC/2015, art. 927]; [CPC/2015, art. 1.040]). Súmulas aplicáveis: inexistentes.

Ler Doutrina Completa

Tese: vedação de honorários sucumbenciais e impossibilidade de majoração recursal em mandado de segurança contra autoridade pública - fundamentos: [CPC/2015, art. 85, §11]; [Lei 12.016/2009, art. 25]

5645 - Tese: vedação de honorários sucumbenciais e impossibilidade de majoração recursal em mandado de segurança contra autoridade pública - fundamentos: [CPC/2015, art. 85, §11]; [Lei 12.016/2009, art. 25]

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Síntese do acórdão: o STJ reconhece ser inviável a majoração recursal quando não houve fixação prévia de honorários e reafirma a vedação legal à condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança. Fundamenta-se na sistemática do artigo que regula a majoração de honorários [CPC/2015, art. 85, §11], na disciplina específica do mandado de segurança [Lei 12.016/2009, art. 25] e no caráter constitucional do remédio [CF/88, art. 5º, LXIX]; aplicam-se ainda Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Impacto prático: preserva o caráter instrumental e o rito especial do mandado de segurança, evita oneração indevida da parte vencida e reforça a necessidade de fixação prévia para eventual pedido de majoração recursal.

Ler Doutrina Completa