Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Limitação da liberdade de expressão e produção literária de presos no sistema penitenciário federal com base na segurança pública e disciplina carcerária conforme fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a não absolutividade da liberdade de expressão e produção literária de presos, destacando limites justificados pela segurança pública e disciplina no sistema penitenciário federal, com respaldo na Constituição Federal, legislação penal e súmulas do STF. O documento orienta a atuação administrativa e jurídica quanto à restrição proporcional e fundamentada desses direitos no contexto carcerário.

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Competência do juízo criminal estadual para fixação de medidas protetivas na Lei Maria da Penha e determinação ao INSS sobre afastamento remunerado da vítima de violência doméstica

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

Documento que estabelece a competência do juízo criminal estadual para apreciar e fixar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, incluindo a determinação ao INSS para garantir o afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica, superando a competência da Justiça Federal para assegurar proteção integral, celeridade e efetividade na tutela da vítima, fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 11.340/2006 e no CPC/2015.

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Tese doutrinária sobre a inconstitucionalidade da retroatividade da Lei 14.843/2024 que restringe saída temporária e trabalho externo na execução penal para crimes anteriores à vigência

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Análise do acórdão que reafirma a irretroatividade da lei penal mais gravosa prevista no artigo 5º, XL, da CF/88, impedindo a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 aos apenados por crimes cometidos antes de sua vigência, destacando fundamentos constitucionais e legais, bem como a repercussão social e jurídica da decisão no sistema de execução penal.

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Definição dos limites à liberdade de expressão de presos em estabelecimentos federais com base em normas infraconstitucionais e individualização da execução penal, afastando matéria constitucional para recurso e...

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Análise da tese doutrinária sobre a limitação da liberdade de expressão de presos em penitenciárias federais, fundamentada em normas infraconstitucionais, legislação penal e regulamentos internos, ressaltando a exclusão da matéria do âmbito constitucional para recursos extraordinários, salvo restrições absolutas ou desproporcionais, e destacando a autonomia administrativa do sistema penitenciário federal.

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Decisão do STF - sobre a não suspensão automática de recursos extraordinários em face da constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei 14.843/2024 e seus impactos no controle difuso

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise do acórdão do STF - que estabelece que a existência de ADIs sobre os arts. 2º e 3º da Lei 14.843/2024 não suspende automaticamente a tramitação de recursos extraordinários que discutem a aplicação da norma a fatos pretéritos, preservando o controle difuso e a celeridade processual, com fundamento no art. 102, I, "a" e "p" da CF/88 e Lei 9.868/1999.

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Limitação dos direitos fundamentais do preso com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade segundo a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a relativização dos direitos fundamentais na execução penal, destacando a ausência de direitos absolutos, a harmonização dos bens jurídicos conflitantes e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade conforme a CF/88 e a Lei 7.210/1984.

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Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que afirma a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos praticados por agentes estatais durante o regime militar, afastando a jurisdição da Justiça Militar. Fundamentado na Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 109, §5º da CF/88, no art. 82 do CPPM e em tratados internacionais, o texto destaca a importância do deslocamento de competência para assegurar efetividade dos direitos humanos e combater a impunidade estatal. O documento reforça o papel do Ministério Público Federal e do Judiciário nesse contexto.

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Vedação à fundamentação exclusiva em testemunhos de “ouvir dizer” na decisão de pronúncia para submissão ao Tribunal do Júri com base em princípios constitucionais e legais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 03/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída do STF que estabelece a impossibilidade de fundamentar a decisão de pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos (hearsay), reforçando a exigência de provas submetidas ao contraditório e ampla defesa para garantir o devido processo legal em crimes dolosos contra a vida. Fundamentada nos artigos 5º, 38 e 56 da CF/88, no CPP e na jurisprudência consolidada, a tese visa proteger os direitos fundamentais do acusado e uniformizar o entendimento nacional sobre a admissibilidade das provas no Tribunal do Júri.

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Conceito constitucional e jurisprudencial da prova ilícita no processo penal: exclusão do testemunho de ouvir dizer sem contraditório e ampla defesa conforme art. 5º, LVI da CF/88

Publicado em: 03/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise da tese doutrinária e jurisprudencial sobre a inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal, destacando a exclusão do testemunho de “ouvir dizer” quando desprovido de contraditório e ampla defesa, com base nos arts. 5º, incisos LIV e LVI da CF/88, artigos 155 e 157 do CPP, e súmulas do STJ, visando garantir o devido processo legal e a segurança jurídica.

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Normatização excepcional da revista íntima em estabelecimentos prisionais pelo STF: requisitos, consentimento, fundamentos constitucionais e limites para proteção da dignidade humana

Publicado em: 02/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que detalha a tese do STF sobre a realização excepcional e subsidiária da revista íntima em visitantes de presídios, condicionada à impossibilidade dos meios eletrônicos, motivação individualizada, consentimento expresso e protocolos humanizados, com base em dispositivos constitucionais e legais que garantem a dignidade da pessoa humana, vedação a tratamentos vexatórios e ilicitude de provas obtidas irregularmente. Aborda também a inovação da revista invertida para pessoas vulneráveis e a responsabilização de agentes públicos por abusos, visando a proteção dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

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