Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Aplicação do indulto presidencial pelo Decreto 11.846/2023 ao condenado por tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, com exclusão do tráfico privilegiado (§4º)

Limitação do benefício do indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas: exigência de prova da hipossuficiência e aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Documento que estabelece a impossibilidade de extensão do indulto presidencial à pena de multa imposta a condenados por tráfico de drogas, salvo quando reconhecida a redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Trata da necessidade de prova concreta da hipossuficiência econômica para justificar a extinção da multa, fundamentando-se na Constituição Federal, no Decreto 11.846/2023 e na Lei de Execução Penal. Reafirma entendimento jurisprudencial que preserva a integralidade da sanção pecuniária em crimes graves, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da pena.

Exceção à vedação do indulto no Decreto 11.846/2023 para condenados por tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com fundamentação constitucional e legal

Tese doutrinária que reconhece a aplicação da exceção à vedação do indulto prevista no Decreto 11.846/2023 para condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), fundamentada na individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e competência do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII). Explica que o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, permitindo o benefício do indulto, inclusive para pena de multa, conforme o Decreto e a Súmula 512/STJ, destacando o impacto prático e social dessa interpretação.

Afetação de recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para definir valoração da premeditação na culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Documento que trata da afetação de recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de considerar a premeditação como fator negativo na valoração da culpabilidade segundo o art. 59 do Código Penal. Destaca a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da questão.

Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Documento que trata da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de considerar a premeditação como fator negativo na valoração da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal. Destaca a relevância jurídica e a multiplicidade de casos semelhantes que justificam a análise conjunta da controvérsia.

Interpretação da Circunstância Majorante do Art. 155, §1º, do Código Penal Sobre Furto Qualificado em Repouso Noturno Independentemente do Estado das Vítimas ou Local do Crime

Análise jurídica detalhada sobre a configuração da circunstância majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, esclarecendo que o furto qualificado pelo repouso noturno ocorre sempre que a conduta delitiva é praticada no período noturno, independentemente de as vítimas estarem dormindo ou do local do crime, seja estabelecimento comercial ou via pública.

Interpretação restritiva da Lei 11.340/2006, art. 17 da lei maria da penha e seu impacto na dosimetria da pena

Esta doutrina discute a interpretação da Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. O STJ reafirma que essa proibição deve ser interpretada de forma ampla, alcançando casos em que a multa seja prevista como pena autônoma, impedindo sua aplicação isolada nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica.

Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica

Esta doutrina aborda a vedação da imposição isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido pela Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha). O entendimento do STJ enfatiza que a sanção deve ir além da esfera patrimonial, impedindo a aplicação isolada da multa, mesmo quando prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal.

A atenuante da confissão espontânea e sua aplicação

Esta doutrina discute a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, "d", mesmo quando a confissão do réu não tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. O tema é relevante para a dosimetria da pena, especialmente em casos de confissão parcial ou qualificada, feita em sede policial.

Aplicação da Agravante no Âmbito da Lei Maria da Penha

Análise da incidência da agravante do CP, art. 61, II, f, em crimes de violência doméstica contra a mulher, considerando a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) e a questão de possível bis in idem.