Pesquisa: Direito Penal

Definição e consolidação da natureza formal do crime de falsa identidade (art. 307 do CP) pelo STJ, afastando necessidade de resultado lesivo e excludente de tipicidade por autodefesa

Tese doutrinária extraída do acórdão do STJ que estabelece que o crime de falsa identidade é formal, consumado no momento da atribuição consciente de dados falsos, independentemente de resultado naturalístico ou vantagem, com fundamentação constitucional, legal e súmulas aplicáveis, além de análise crítica sobre a rigidez do entendimento e sua importância para a proteção da fé pública e segurança jurídica.

Tese vinculante do STJ sobre vedação do indulto coletivo para condenados por tráfico de drogas segundo Decreto 11.846/2023, abrangendo penas privativas e multa, exceto tráfico privilegiado

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixa entendimento vinculante sobre a inaplicabilidade do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023 aos condenados por tráfico de drogas na forma do art. 33, caput e §1º, da Lei 11.343/2006, incluindo a pena de multa, salvo para o tráfico privilegiado previsto no §4º do mesmo artigo. Fundamentada nos artigos 5º, XLIII, e 84, XII da CF/88, e legislação penal específica, a tese reforça a política criminal rigorosa e uniformiza a interpretação para todo o Judiciário.

Análise da inaplicabilidade do arrependimento eficaz no crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP, destacando a consumação instantânea e a irrelevância da retratação posterior

Tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece que a consumação do crime de falsa identidade ocorre no momento da declaração falsa, não sendo possível a aplicação do arrependimento eficaz para afastar a tipicidade, fundamentada no art. 307 do Código Penal e no devido processo legal da CF/88, art. 5º, inciso LIV. O documento destaca a importância dessa interpretação para garantir segurança jurídica, a tutela da fé pública e evitar impunidade. Inclui análise crítica e referências jurisprudenciais.

Direito constitucional à autodefesa não abrange fornecimento de falsa identidade a autoridade policial, configurando crime previsto no art. 307 do CP conforme entendimento do STF e STJ

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída de acórdão, afirmando que o direito constitucional à autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não autoriza o fornecimento de falsa identidade perante autoridade policial, caracterizando crime conforme art. 307 do Código Penal. Explora os fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis, e destaca a importância dessa delimitação para a uniformização da jurisprudência e segurança jurídica no processo penal.

Reconhecimento jurídico da exclusão do tráfico privilegiado da vedação ao indulto no Decreto 11.846/2023 com base na individualização da pena e legislação aplicável

Tese doutrinária e jurisprudencial que esclarece que o tráfico privilegiado, conforme o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não é equiparado a crime hediondo e, portanto, não está sujeito à vedação do indulto coletivo prevista no Decreto 11.846/2023, fundamentada nos princípios constitucionais da individualização da pena e na legislação específica, com análise das consequências jurídicas e práticas para a concessão do benefício.

Tese do STJ sobre vedação ao indulto para penas privativas de liberdade e multa em condenações por tráfico de drogas conforme Decreto 11.846/2023 e Lei 11.343/2006

Análise doutrinária do entendimento do STJ que veda o indulto tanto para penas privativas de liberdade quanto para multas aplicadas em condenações por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023 e na Lei 11.343/2006, incluindo fundamentos constitucionais e legais, além das implicações para a execução penal e a atuação judicial.

Aplicação do indulto presidencial pelo Decreto 11.846/2023 ao condenado por tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, com exclusão do tráfico privilegiado (§4º)

Limitação do benefício do indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas: exigência de prova da hipossuficiência e aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Documento que estabelece a impossibilidade de extensão do indulto presidencial à pena de multa imposta a condenados por tráfico de drogas, salvo quando reconhecida a redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Trata da necessidade de prova concreta da hipossuficiência econômica para justificar a extinção da multa, fundamentando-se na Constituição Federal, no Decreto 11.846/2023 e na Lei de Execução Penal. Reafirma entendimento jurisprudencial que preserva a integralidade da sanção pecuniária em crimes graves, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da pena.

Exceção à vedação do indulto no Decreto 11.846/2023 para condenados por tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com fundamentação constitucional e legal

Tese doutrinária que reconhece a aplicação da exceção à vedação do indulto prevista no Decreto 11.846/2023 para condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), fundamentada na individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e competência do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII). Explica que o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, permitindo o benefício do indulto, inclusive para pena de multa, conforme o Decreto e a Súmula 512/STJ, destacando o impacto prático e social dessa interpretação.

Afetação de recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para definir valoração da premeditação na culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Documento que trata da afetação de recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de considerar a premeditação como fator negativo na valoração da culpabilidade segundo o art. 59 do Código Penal. Destaca a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da questão.