Análise dos crimes tributários materiais e sua dependência da constituição do crédito tributário para configuração da tipicidade penal.
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Discussão sobre a representatividade dos recursos especiais em controvérsias de relevância penal.
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Estudo do impacto da classificação dos crimes como materiais na arrecadação tributária e na persecução penal, enfatizando o caráter subsidiário do Direito Penal.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF nos crimes tributários materiais, estabelecendo a constituição definitiva do tributo como requisito de tipicidade.
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Análise sobre a viabilidade e os limites legais de agentes da Polícia Federal criarem fóruns na internet para investigar crimes de pornografia infantil.
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Estudo sobre os limites impostos aos tribunais em recursos exclusivos da defesa para evitar prejuízos ao réu.
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Impactos da multiplicidade de recursos repetitivos na segurança jurídica e uniformização de decisões.
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Análise dos impactos da dosimetria penal no direito do réu e nos princípios constitucionais.
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A doutrina discute a aplicação da continuidade delitiva em crimes de estupro de vulnerável, destacando a possibilidade de majoração máxima da pena, mesmo sem a delimitação exata do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitam concluir que houve múltiplas repetições.
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Este tópico explora a aplicação da teoria da dosimetria da pena, com foco na continuidade delitiva, destacando como a quantidade de infrações cometidas influencia na fração de aumento da pena.
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