
Fixação de honorários advocatícios em ações contra o Poder Público por fornecimento de saúde: critérios legais, fundamentos constitucionais e uniformização jurisprudencial pelo STJ
Publicado em: 22/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorAnálise da tese doutrinária do STJ sobre os critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvem o fornecimento de prestações em saúde pelo Poder Público, destacando a controvérsia entre valor da prestação, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, com base no CPC/2015 e fundamentos constitucionais. O documento aborda a necessidade de uniformização da jurisprudência, os impactos financeiros e jurídicos para entes públicos e advogados, além da importância da segurança jurídica e da valorização do trabalho advocatício em temas repetitivos.
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