Pesquisa: Processo Civil, Direito do Consumidor

  • Filtros ativos na pesquisa
  • mpciv
    mconsu
Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para garantia do direito à saúde, afastando aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015, conforme STJ Tema 1.313

Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para garantia do direito à saúde, afastando aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015, conforme STJ Tema 1.313

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de tese doutrinária extraída do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público visando o fornecimento de saúde, afastando a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015. Fundamentada nos princípios constitucionais do direito à saúde (CF/88, art. 196) e na natureza personalíssima da prestação, a decisão visa proteger o orçamento público e garantir acesso à justiça, uniformizando a jurisprudência sobre o tema. Inclui análise crítica, fundamentos legais e reflexos práticos para a atuação de magistrados e advogados.

Acessar
Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público pela saúde, conforme Tema 1.313/STJ, afastando o CPC/2015, art. 85, § 8º-A.

Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público pela saúde, conforme Tema 1.313/STJ, afastando o CPC/2015, art. 85, § 8º-A.

Publicado em: 15/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento aborda a tese do STJ sobre a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público para fornecimento de saúde, fundamentada no Tema 1.313/STJ, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais, visando garantir o acesso à justiça e equilíbrio fiscal na judicialização da saúde pública. Destaca os fundamentos legais, constitucionais e os impactos práticos da decisão para advogados, Estado e jurisdicionados.

Acessar
Impossibilidade de Sub-rogação da Seguradora em Normas Processuais Exclusivas ao Consumidor, com Enfoque na Inversão do Ônus da Prova segundo o Art. 6º, VIII, do CDC

Impossibilidade de Sub-rogação da Seguradora em Normas Processuais Exclusivas ao Consumidor, com Enfoque na Inversão do Ônus da Prova segundo o Art. 6º, VIII, do CDC

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que aborda a impossibilidade jurídica da sub-rogação da seguradora em normas de natureza processual, especificamente na aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando a prerrogativa exclusiva do consumidor.

Acessar
Limites da sub-rogação em contratos de seguro: transferência dos direitos materiais do segurado sem incluir benefícios processuais personalíssimos previstos no CDC, art. 6º, VIII

Limites da sub-rogação em contratos de seguro: transferência dos direitos materiais do segurado sem incluir benefícios processuais personalíssimos previstos no CDC, art. 6º, VIII

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento esclarece que a sub-rogação em contratos de seguro transfere apenas direitos, ações, privilégios e garantias de natureza material ao segurador, excluindo benefícios processuais personalíssimos como a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Destaca a distinção entre direitos materiais e processuais na relação entre segurado e seguradora.

Acessar
Pagamento de indenização por sinistro não transfere prerrogativas processuais dos consumidores à seguradora, especialmente sobre a competência na ação regressiva

Pagamento de indenização por sinistro não transfere prerrogativas processuais dos consumidores à seguradora, especialmente sobre a competência na ação regressiva

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que esclarece que o pagamento de indenização por sinistro realizado pela seguradora não implica a transferência das prerrogativas processuais dos consumidores para a seguradora, destacando a não alteração da competência na ação regressiva.

Acessar
Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Tese jurídica do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina usada no controle contínuo da glicose em portadores de diabetes, fundamentada na Lei 14.454/2022 e parâmetros da Segunda Seção do STJ, mesmo quando o tratamento não consta no rol da ANS, desde que atendidos requisitos técnicos e científicos, garantindo a proteção do consumidor e o direito fundamental à saúde conforme a Constituição Federal.

Acessar
Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer bomba de infusão de insulina para pacientes diabéticos, fundamentada na Constituição, Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022, afastando exclusões genéricas e reforçando o direito à saúde e à dignidade do consumidor. Inclui análise crítica, fundamentos legais, e impacto na uniformização da jurisprudência e na segurança jurídica.

Acessar
Fundamentação e Procedimentos para Análise da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário conforme julgamento do RE-RG 598365 pelo Supremo Tribunal Federal

Fundamentação e Procedimentos para Análise da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário conforme julgamento do RE-RG 598365 pelo Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 24/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento detalha a exigência da repercussão geral como requisito essencial para admissão de recursos extraordinários no STF, destacando o papel do relator e do colegiado na análise e uniformização da jurisprudência, visando otimizar o acesso à Corte e a prestação jurisdicional.

Acessar
Limitação da Legitimidade Recursal das Entidades Amicus Curiae na Interposição de Embargos de Declaração e Recursos

Limitação da Legitimidade Recursal das Entidades Amicus Curiae na Interposição de Embargos de Declaração e Recursos

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento esclarece que as entidades atuantes como amicus curiae não possuem legitimidade recursal para interpor embargos de declaração ou outros recursos, devido à ausência de interesse jurídico imediato, limitando sua participação à colaboração informativa no processo.

Acessar
Constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme Lei 8.212/91 e limites à delegação legislativa na fixação das alíquotas

Constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme Lei 8.212/91 e limites à delegação legislativa na fixação das alíquotas

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) instituída pela Lei 8.212/91, destacando a necessidade de fixação expressa das alíquotas em lei e a correta delegação ao regulamento para enquadramento técnico das empresas, garantindo o respeito ao princípio da legalidade tributária.

Acessar