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Competência das Guardas Municipais: Limitações na Atuação como Polícia Ostensiva e Investigativa e Restrições à Realização de Buscas Pessoais e Abordagens

Competência das Guardas Municipais: Limitações na Atuação como Polícia Ostensiva e Investigativa e Restrições à Realização de Buscas Pessoais e Abordagens

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece as restrições legais à atuação das guardas municipais, destacando que não possuem competência para funções típicas de polícia ostensiva ou investigativa, incluindo buscas pessoais e abordagens, exceto em flagrante delito e quando diretamente relacionadas à proteção de bens, serviços ou instalações municipais. Fundamenta-se na delimitação das atribuições legais das guardas municipais para garantir a conformidade com a legislação vigente.

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Habeas Corpus: Impossibilidade de Impetração Contra Decisão de Relator que Indeferiu Liminar em Tribunal Superior Exceto em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Comprovada

Habeas Corpus: Impossibilidade de Impetração Contra Decisão de Relator que Indeferiu Liminar em Tribunal Superior Exceto em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Comprovada

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a inaplicabilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus perante tribunal superior, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme análise jurisprudencial. Trata-se da delimitação dos limites para a impetração de habeas corpus e os fundamentos jurídicos que justificam a restrição.

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Limitação da análise da detração da pena ao Juízo das Execuções e vedação de tese defensiva inédita em habeas corpus

Limitação da análise da detração da pena ao Juízo das Execuções e vedação de tese defensiva inédita em habeas corpus

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

O documento esclarece que a questão da detração da pena deve ser suscitada exclusivamente perante o Juízo das Execuções no momento oportuno, proibindo-se a introdução de tese defensiva nova em habeas corpus não discutida na via ordinária.

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Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que prejudique a defesa, distinguindo-se do mero inconformismo com a decisão judicial

Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que prejudique a defesa, distinguindo-se do mero inconformismo com a decisão judicial

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios para o reconhecimento da violação do artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destacando que tal reconhecimento depende da existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão judicial que cause prejuízo à defesa, e não deve ser confundido com simples inconformismo da parte, desde que a fundamentação do julgador seja idônea e suficiente.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Antes do Exaurimento da Instância Inferior

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Antes do Exaurimento da Instância Inferior

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator antes da apreciação do recurso cabível pelo colegiado do tribunal de origem, ressaltando o requisito do esgotamento das instâncias inferiores para o acesso à instância superior.

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Análise do crime impeditivo do indulto conforme Decreto 11.302/2022 em concurso de crimes e unificação de penas independentemente da ação penal única

Análise do crime impeditivo do indulto conforme Decreto 11.302/2022 em concurso de crimes e unificação de penas independentemente da ação penal única

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Estudo jurídico sobre a aplicação do crime impeditivo do indulto previsto no Decreto 11.302/2022, destacando sua incidência tanto em concurso de crimes quanto em casos de unificação de penas, sem limitação à condenação em uma única ação penal.

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Limitação da Interferência do Poder Judiciário na Concessão do Indulto Presidencial conforme Prerrogativa Constitucional

Limitação da Interferência do Poder Judiciário na Concessão do Indulto Presidencial conforme Prerrogativa Constitucional

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que enfatiza a prerrogativa constitucional exclusiva do Presidente da República para conceder indulto, destacando que o Poder Judiciário não pode alterar ou ampliar os requisitos ou o alcance dessa medida.

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Limitações legais da guarda civil municipal na prisão em flagrante e nulidade de provas decorrentes de busca pessoal ilícita sem fundada suspeita

Limitações legais da guarda civil municipal na prisão em flagrante e nulidade de provas decorrentes de busca pessoal ilícita sem fundada suspeita

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

O documento analisa a atuação da guarda civil municipal na prisão em flagrante, destacando que não podem realizar atividades típicas das polícias militar e civil. Aborda a ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita, especialmente fora da proteção de bens municipais, e suas consequências jurídicas, como a nulidade da prova e o trancamento da ação penal por abuso de poder.

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Competência dos Guardas Civis Municipais para Realização de Buscas Pessoais: Limitações e Exceções Conforme o CPP, Art. 302

Competência dos Guardas Civis Municipais para Realização de Buscas Pessoais: Limitações e Exceções Conforme o CPP, Art. 302

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a competência dos guardas civis municipais para realizar buscas pessoais, destacando as limitações legais e exceções previstas no Código de Processo Penal, especialmente no artigo 302, e as condições para atuação em flagrante delito ou proteção de bens municipais.

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Utilização do histórico de atos infracionais análogos ao tráfico para afastar a causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Utilização do histórico de atos infracionais análogos ao tráfico para afastar a causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a possibilidade de utilizar o histórico recente de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas como prova para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando a continuidade e dedicação do agente à atividade criminosa. Trata-se de fundamentação jurídica relevante para a análise de casos de tráfico privilegiado, com destaque para a interpretação e aplicação da legislação antidrogas.

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