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Supressão de instância e impedimento do conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem na ausência de embargos de declaração

Supressão de instância e impedimento do conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem na ausência de embargos de declaração

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento trata da impossibilidade de a corte superior conhecer questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, em razão da supressão de instância, especialmente quando não foram opostos embargos de declaração, fundamentando-se no princípio da eventualidade e preclusão.

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Recurso de embargos de declaração para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdão, vedada rediscussão do mérito ou inconformismo da parte

Recurso de embargos de declaração para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdão, vedada rediscussão do mérito ou inconformismo da parte

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Modelo que explica a finalidade e os limites do recurso de embargos de declaração, destacando que é cabível apenas para corrigir vícios específicos no acórdão e não para reabrir discussão do mérito ou expressar mero inconformismo.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecer Questões de Invasão de Competência Não Suscitadas nas Instâncias Ordinárias para Evitar Supressão de Instância

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecer Questões de Invasão de Competência Não Suscitadas nas Instâncias Ordinárias para Evitar Supressão de Instância

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer diretamente questões relativas à invasão de competência pelo Tribunal de Justiça, quando tais questões não foram suscitadas e enfrentadas nas instâncias ordinárias, ressaltando o princípio da proibição da supressão de instância no processo judicial.

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Fundamentação jurídica para a manutenção da prisão preventiva diante da fuga do réu e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Fundamentação jurídica para a manutenção da prisão preventiva diante da fuga do réu e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a fundamentação legal para manter a prisão preventiva de réu foragido, destacando a insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal como base para tal decisão.

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Restrição ao Conhecimento de Matéria Não Submetida à Instância Ordinária e Ausência de Embargos de Declaração como Supressão Indevida de Instância nos Tribunais Superiores

Restrição ao Conhecimento de Matéria Não Submetida à Instância Ordinária e Ausência de Embargos de Declaração como Supressão Indevida de Instância nos Tribunais Superiores

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação ao conhecimento, por Tribunal Superior, de matéria que não foi previamente submetida à instância ordinária, especialmente quando não houve manifestação ou oposição por meio de embargos de declaração, caracterizando supressão indevida de instância. Trata-se de análise jurisprudencial sobre os requisitos processuais para admissibilidade de recursos em instâncias superiores.

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Limites Legais da Prisão em Flagrante por Guardas Civis Municipais e Reconhecimento da Ilegalidade em Caso de Extrapolação

Limites Legais da Prisão em Flagrante por Guardas Civis Municipais e Reconhecimento da Ilegalidade em Caso de Extrapolação

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, destacando os limites legais de suas atribuições e as consequências jurídicas da extrapolação das atividades permitidas, com foco na distinção entre atos permitidos e vedados conforme as competências das polícias militar e civil.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sem rediscussão do mérito.

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Reconhecimento de Violação do Art. 619 do CPP: Análise dos Requisitos para Identificação de Prejuízo à Defesa em Face de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade

Reconhecimento de Violação do Art. 619 do CPP: Análise dos Requisitos para Identificação de Prejuízo à Defesa em Face de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda os critérios para o reconhecimento de violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que tal reconhecimento depende da demonstração de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa, diferenciando inconformismo da parte de fundamentação adequada do julgador e vícios sanáveis por embargos de declaração.

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Fundamentação Jurídica para Indeferimento do Exame Criminológico e Estudo de Periculosidade em Sentenciado com Pena Longa e Crimes Graves

Fundamentação Jurídica para Indeferimento do Exame Criminológico e Estudo de Periculosidade em Sentenciado com Pena Longa e Crimes Graves

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que apresenta os fundamentos jurídicos para a não obrigatoriedade da realização do exame criminológico e do estudo de periculosidade em sentenciado, destacando que a extensão da pena e a gravidade dos crimes não são critérios vinculantes para tais exames durante o cumprimento da pena.

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Reconhecimento da Licitude da Prisão em Flagrante pela Guarda Municipal em Situação Flagrancial Visível com Limitação às Ações de Proteção Municipal

Reconhecimento da Licitude da Prisão em Flagrante pela Guarda Municipal em Situação Flagrancial Visível com Limitação às Ações de Proteção Municipal

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a legitimidade da atuação da guarda municipal para realizar prisão em flagrante visível, destacando as restrições quanto à realização de atos típicos da polícia, como investigação, abordagem ou busca pessoal, e fundamentando-se na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

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