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Inviabilidade de reexame factual em recurso especial para revisar absolvição fundamentada na insuficiência de provas e na aplicação da Súmula 7/STJ

1150 - Inviabilidade de reexame factual em recurso especial para revisar absolvição fundamentada na insuficiência de provas e na aplicação da Súmula 7/STJ

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica para recurso especial que destaca a impossibilidade de reavaliação do conjunto probatório em sede recursal, especialmente quando a absolvição foi baseada na insuficiência de provas para comprovar a materialidade do delito, conforme estabelecido pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento enfatiza os limites do reexame de fatos em recursos especiais e reforça a importância da fundamentação na ausência de provas suficientes, incluindo a palavra da vítima.

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Fundamentação Jurídica sobre Insuficiência da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica diante de Dúvidas Razoáveis e Falta de Provas Independentes

1149 - Fundamentação Jurídica sobre Insuficiência da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica diante de Dúvidas Razoáveis e Falta de Provas Independentes

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica que destaca a insuficiência da palavra da vítima como único elemento para condenação em crimes de violência doméstica, especialmente diante de dúvidas razoáveis, contexto familiar conturbado e ausência de provas corroborativas.

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Restrição ao reexame de fatos em recurso especial e impossibilidade de absolvição diante de prova suficiente reconhecida pelo tribunal de origem conforme Súmula 7/STJ

1147 - Restrição ao reexame de fatos em recurso especial e impossibilidade de absolvição diante de prova suficiente reconhecida pelo tribunal de origem conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, destacando a impossibilidade de absolvição do réu quando o Tribunal de origem fundamenta a existência de prova suficiente baseada no contraditório e ampla defesa, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

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Inviabilidade do agravo regimental por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada conforme Súmula 182/STJ

1155 - Inviabilidade do agravo regimental por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a impossibilidade de interposição do agravo regimental quando não há contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida, fundamentando-se na aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Recurso Especial inadmitido por ausência de indicação do permissivo constitucional e falta de demonstração do cabimento recursal conforme CPC/2015 e Súmula 284/STF

1156 - Recurso Especial inadmitido por ausência de indicação do permissivo constitucional e falta de demonstração do cabimento recursal conforme CPC/2015 e Súmula 284/STF

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Este documento trata da inadmissibilidade do recurso especial devido à não indicação do permissivo constitucional autorizador e à falta de demonstração específica do cabimento do recurso, fundamentado na Súmula 284 do STF e no artigo 1.029, II, do CPC/2015.

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Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33 e 59 do CP considerando a gravidade concreta do crime

1158 - Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33 e 59 do CP considerando a gravidade concreta do crime

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso pelo julgador, independentemente do quantum da reprimenda, conforme diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

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Fundamentação jurídica sobre a insuficiência de alegação genérica para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas em recurso

1161 - Fundamentação jurídica sobre a insuficiência de alegação genérica para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas em recurso

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica que demonstra a insuficiência de alegação genérica quanto à natureza jurídica da matéria recursal, destacando a necessidade de explicitar a não dependência do reexame de provas para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

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Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

1121 - Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.

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Aplicação da Súmula 182/STJ para Impugnação Específica em Agravo em Recurso Especial e Consequências da Preclusão Recursal

1101 - Aplicação da Súmula 182/STJ para Impugnação Específica em Agravo em Recurso Especial e Consequências da Preclusão Recursal

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Documento que aborda a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ, destacando o impedimento ao conhecimento do recurso e a preclusão recursal decorrente do ônus do agravante.

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Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

1111 - Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Documento que destaca a vedação da análise de pretensões recursais que envolvam reexame de fatos e provas no recurso especial, conforme entendimento consolidado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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