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Reconhecimento de Violação do Art. 619 do CPP: Análise dos Requisitos para Identificação de Prejuízo à Defesa em Face de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade

Reconhecimento de Violação do Art. 619 do CPP: Análise dos Requisitos para Identificação de Prejuízo à Defesa em Face de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda os critérios para o reconhecimento de violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que tal reconhecimento depende da demonstração de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa, diferenciando inconformismo da parte de fundamentação adequada do julgador e vícios sanáveis por embargos de declaração.

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Anulação de julgamento por ausência de apreciação de pedido defensivo em situação de calamidade pública, garantindo ampla defesa e cooperação processual

Anulação de julgamento por ausência de apreciação de pedido defensivo em situação de calamidade pública, garantindo ampla defesa e cooperação processual

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a anulação do julgamento em casos de calamidade pública quando o pedido defensivo para retirada do processo da pauta não é apreciado, configurando prejuízo concreto e violação dos princípios da ampla defesa e cooperação processual.

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Habeas Corpus: Impossibilidade de Impetração Contra Decisão de Relator que Indeferiu Liminar em Tribunal Superior Exceto em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Comprovada

Habeas Corpus: Impossibilidade de Impetração Contra Decisão de Relator que Indeferiu Liminar em Tribunal Superior Exceto em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Comprovada

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a inaplicabilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus perante tribunal superior, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme análise jurisprudencial. Trata-se da delimitação dos limites para a impetração de habeas corpus e os fundamentos jurídicos que justificam a restrição.

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Limitação da análise da detração da pena ao Juízo das Execuções e vedação de tese defensiva inédita em habeas corpus

Limitação da análise da detração da pena ao Juízo das Execuções e vedação de tese defensiva inédita em habeas corpus

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

O documento esclarece que a questão da detração da pena deve ser suscitada exclusivamente perante o Juízo das Execuções no momento oportuno, proibindo-se a introdução de tese defensiva nova em habeas corpus não discutida na via ordinária.

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Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que prejudique a defesa, distinguindo-se do mero inconformismo com a decisão judicial

Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que prejudique a defesa, distinguindo-se do mero inconformismo com a decisão judicial

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios para o reconhecimento da violação do artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destacando que tal reconhecimento depende da existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão judicial que cause prejuízo à defesa, e não deve ser confundido com simples inconformismo da parte, desde que a fundamentação do julgador seja idônea e suficiente.

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Aplicação do Princípio da Insignificância a Réu Reincidente com Base em Vetores Jurisprudenciais e Circunstâncias Excepcionais no Caso Concreto

Aplicação do Princípio da Insignificância a Réu Reincidente com Base em Vetores Jurisprudenciais e Circunstâncias Excepcionais no Caso Concreto

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente, considerando os fundamentos jurisprudenciais e as circunstâncias excepcionais presentes no caso concreto. O documento discute os critérios e limites para a incidência dessa tese jurídica, destacando sua relevância para a dosimetria da pena e a justiça penal.

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Aplicação do princípio da insignificância em furto: exclusão em casos de habitualidade delitiva, maus antecedentes ou multirreincidência, independentemente do valor da res furtiva

Aplicação do princípio da insignificância em furto: exclusão em casos de habitualidade delitiva, maus antecedentes ou multirreincidência, independentemente do valor da res furtiva

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de furto quando há comprovação de habitualidade delitiva, maus antecedentes ou multirreincidência do agente, mesmo que o valor do bem furtado seja pequeno. O documento destaca fundamentos para a exclusão do benefício legal nesses casos, visando a segurança jurídica e a proteção social.

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Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto com habitualidade delitiva e multirreincidência específica: exclusão da atipicidade material mesmo com valor irrisório do bem subtraído

Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto com habitualidade delitiva e multirreincidência específica: exclusão da atipicidade material mesmo com valor irrisório do bem subtraído

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de furto quando o agente possui habitualidade delitiva e multirreincidência específica, demonstrando que, apesar do valor reduzido do bem subtraído, a conduta não é atípica materialmente, garantindo a tutela do bem jurídico.

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Análise da Insignificância Penal com Verificação Cumulativa de Mínima Ofensividade, Ausência de Periculosidade, Baixo Grau de Reprovabilidade e Inexpressividade da Lesão Jurídica

Análise da Insignificância Penal com Verificação Cumulativa de Mínima Ofensividade, Ausência de Periculosidade, Baixo Grau de Reprovabilidade e Inexpressividade da Lesão Jurídica

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios cumulativos para a aplicação da insignificância penal, destacando a necessidade de comprovação da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido. Fundamenta-se em princípios do Direito Penal para orientar decisões judiciais relacionadas à desconsideração de infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Análise sobre a prerrogativa constitucional do Presidente da República na concessão do indulto e a vedação de interferência do Poder Judiciário na aplicação do decreto concessivo

Análise sobre a prerrogativa constitucional do Presidente da República na concessão do indulto e a vedação de interferência do Poder Judiciário na aplicação do decreto concessivo

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a natureza do indulto como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, destacando que sua concessão, condições e restrições são definidas pelo Executivo, sem possibilidade de ingerência judicial, respeitando os critérios do decreto concessivo.

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