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Limitação da atuação do Poder Judiciário na análise dos decretos de indulto: vedação à flexibilização das regras expressas e controle restrito ao cumprimento dos requisitos presidenciais

Limitação da atuação do Poder Judiciário na análise dos decretos de indulto: vedação à flexibilização das regras expressas e controle restrito ao cumprimento dos requisitos presidenciais

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da competência do Poder Judiciário para verificar apenas o efetivo cumprimento dos requisitos e condições dos decretos de indulto estabelecidos pelo Presidente da República, destacando a vedação de alterar ou flexibilizar tais regras para evitar invasão de competência e respeito ao princípio da legalidade.

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Nulidade de provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundadas razões objetivas por agentes de segurança pública baseada em critérios subjetivos ou genéricos

Nulidade de provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundadas razões objetivas por agentes de segurança pública baseada em critérios subjetivos ou genéricos

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a ilegalidade e nulidade das provas coletadas por agentes de segurança pública em buscas pessoais efetuadas sem fundadas razões objetivas, destacando que abordagens baseadas apenas em critérios subjetivos ou em características genéricas, como a presença em locais conhecidos pela prática de crimes, não autorizam a legítima realização da busca. Fundamenta-se na proteção dos direitos fundamentais contra abordagens arbitrárias e na necessidade de garantir a legalidade e a legitimidade das provas no âmbito do processo penal.

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Limites legais do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial: requisitos para flagrante delito e nulidade de provas obtidas sem justa causa

Limites legais do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial: requisitos para flagrante delito e nulidade de provas obtidas sem justa causa

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise dos critérios jurídicos que legitimam o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, destacando a necessidade de fundadas razões para flagrante delito e a invalidade de provas obtidas a partir de denúncias anônimas, histórico policial ou mera suspeita.

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Reconhecimento da nulidade das provas obtidas sem fundado suspeita em abordagem policial em ponto de tráfico, com base no art. 244 do CPP, e pedido de absolvição do réu

Reconhecimento da nulidade das provas obtidas sem fundado suspeita em abordagem policial em ponto de tráfico, com base no art. 244 do CPP, e pedido de absolvição do réu

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que discute a ilegalidade da busca pessoal e abordagem policial realizada sem fundado suspeita em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, fundamentando a nulidade das provas obtidas e das provas derivadas, e requerendo a absolvição do réu conforme o art. 244 do Código de Processo Penal.

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Limites legais para busca pessoal por Guarda Civil Municipal: exigência de fundada suspeita e pertinência à proteção dos bens, serviços ou segurança municipal

Limites legais para busca pessoal por Guarda Civil Municipal: exigência de fundada suspeita e pertinência à proteção dos bens, serviços ou segurança municipal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

O documento estabelece os critérios legais para a realização de busca pessoal por Guarda Civil Municipal, destacando que, exceto em flagrante delito, a busca só é legítima se houver fundada suspeita e conexão direta com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais, ou com a segurança dos seus usuários. Provas obtidas fora dessas condições são consideradas ilícitas.

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Contestação da legalidade da abordagem policial e busca pessoal sem indícios concretos em ponto conhecido por tráfico, destacando ausência de fundamentos para apreensão ou prisão

Contestação da legalidade da abordagem policial e busca pessoal sem indícios concretos em ponto conhecido por tráfico, destacando ausência de fundamentos para apreensão ou prisão

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que argumenta contra a justificativa da abordagem policial e busca pessoal em indivíduo parado em ponto conhecido por tráfico, ressaltando a ausência de elementos objetivos que indiquem posse de arma proibida ou objetos ilícitos, defendendo a ilegalidade da ação policial.

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Análise Jurídica sobre a Ilegalidade da Busca Pessoal Realizada sem Elementos Concretos e a Invalidação da Posterior Configuração de Flagrância

Análise Jurídica sobre a Ilegalidade da Busca Pessoal Realizada sem Elementos Concretos e a Invalidação da Posterior Configuração de Flagrância

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a ilegalidade da busca pessoal realizada com base apenas em suposições, impressões subjetivas ou histórico criminal do abordado, ressaltando que a posterior configuração de flagrância não valida a medida invasiva, destacando os fundamentos legais que protegem os direitos individuais contra buscas arbitrárias.

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Limitação das atribuições da Guarda Civil Municipal à proteção do patrimônio público e vedação de atuação em funções policiais típicas, com nulidade de provas obtidas ilicitamente

Limitação das atribuições da Guarda Civil Municipal à proteção do patrimônio público e vedação de atuação em funções policiais típicas, com nulidade de provas obtidas ilicitamente

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que estabelece que a atuação da Guarda Civil Municipal deve restringir-se à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, proibindo o exercício de funções típicas da polícia militar ou investigativa da polícia civil, declarando ilícita a utilização de provas obtidas fora dessas competências.

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Limites legais da invasão domiciliar para constatação de flagrante delito e a proteção à inviolabilidade do domicílio conforme princípios constitucionais

Limites legais da invasão domiciliar para constatação de flagrante delito e a proteção à inviolabilidade do domicílio conforme princípios constitucionais

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a ilegalidade da invasão forçada no domicílio para constatação de flagrante delito, destacando que a medida invasiva não se justifica apenas pela fama do local ou notoriedade policial, respeitando a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição.

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Responsabilidade do provedor de aplicação por atos de usuários e a exceção à regra da reserva de jurisdição no Marco Civil da Internet

Responsabilidade do provedor de aplicação por atos de usuários e a exceção à regra da reserva de jurisdição no Marco Civil da Internet

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por atos praticados por seus usuários, destacando a regra da reserva de jurisdição e suas exceções conforme previsto no Marco Civil da Internet.

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