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Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial sobre crime impeditivo ao indulto natalino conforme Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas

Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial sobre crime impeditivo ao indulto natalino conforme Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da configuração do crime impeditivo ao benefício de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, destacando sua aplicação em casos de concurso de crimes e unificação de penas, com a necessidade de aplicação imediata do novo entendimento jurisprudencial, mesmo que contrarie decisões anteriores.

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Solicitação de Concessão de Indulto Natalino Conforme Decreto nº 11.302/2022 com Base nos Critérios de Cumprimento Integral de Pena para Crimes Impeditivos segundo STF

Solicitação de Concessão de Indulto Natalino Conforme Decreto nº 11.302/2022 com Base nos Critérios de Cumprimento Integral de Pena para Crimes Impeditivos segundo STF

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que trata da concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022, estabelecendo a vedação ao benefício para apenados que não cumpriram integralmente a pena relativa a crime impeditivo, conforme interpretação dos artigos 5º, 7º e 11 do decreto e orientação do Supremo Tribunal Federal.

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Aplicação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre crime impeditivo do indulto em concursos de crimes e unificação de penas

Aplicação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre crime impeditivo do indulto em concursos de crimes e unificação de penas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica do crime impeditivo do benefício do indulto conforme o art. 11 do Decreto 11.302/2022, destacando a vedação à concessão do indulto enquanto não cumprida a pena relativa, mesmo em concurso material, formal ou ações penais distintas.

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Pedido de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com base na ausência de risco concreto, afastando restrição por reincidência em crimes sem violência

Pedido de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com base na ausência de risco concreto, afastando restrição por reincidência em crimes sem violência

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que discute a aplicação da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos, destacando que a reincidência em crimes sem violência não é suficiente para negar o benefício, devendo haver fundamentação concreta para restrição.

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Fundamentação para concessão de prisão domiciliar a ré reincidente em crimes sem violência, mãe de criança menor de 12 anos, conforme art. 318-A do CPP, afastando prisão preventiva

Fundamentação para concessão de prisão domiciliar a ré reincidente em crimes sem violência, mãe de criança menor de 12 anos, conforme art. 318-A do CPP, afastando prisão preventiva

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica que fundamenta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para ré reincidente em crimes sem violência ou grave ameaça, destacando a proteção à criança menor de 12 anos e a ausência de causa impeditiva no art. 318-A do Código de Processo Penal.

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Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para alterar decisão sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável conforme Súmula 7/STJ

Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para alterar decisão sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, destacando a decisão das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação no crime de estupro de vulnerável, conforme a Súmula 7 do STJ. Trata-se de análise jurídica sobre limites recursais e soberania na apreciação das provas no processo penal.

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Revisão do enquadramento jurídico sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável e a aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

Revisão do enquadramento jurídico sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável e a aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de revisão do enquadramento jurídico dada a insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) nas instâncias ordinárias, considerando o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

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Impedimento da análise em recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre retroatividade da lei penal mais benéfica

Impedimento da análise em recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre retroatividade da lei penal mais benéfica

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de exame do recurso especial quando não há prequestionamento específico sobre a aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando fundamentos jurídicos processuais.

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Análise da Persistência da Criminalização das Condutas dos Arts. 90 e 96 da Lei 8.666/1993 após a Edição da Lei 14.133/2021 com Base no Princípio da Continuidade Típico-Normativa

Análise da Persistência da Criminalização das Condutas dos Arts. 90 e 96 da Lei 8.666/1993 após a Edição da Lei 14.133/2021 com Base no Princípio da Continuidade Típico-Normativa

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a inexistência de abolitio criminis para as condutas tipificadas nos artigos 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993 após a promulgação da Lei 14.133/2021, destacando a continuidade da criminalização desses atos conforme os artigos 337-F e 337-L, V, do Código Penal, fundamentada no princípio da continuidade típico-normativa.

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Limitação dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, excluindo inconformismo com o resultado do julgamento

Limitação dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, excluindo inconformismo com o resultado do julgamento

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica explicando que os embargos de declaração não se destinam ao simples inconformismo com o resultado do julgamento, mas exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

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