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Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: limites jurídicos e preservação da competência do Tribunal do Júri

971 - Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: limites jurídicos e preservação da competência do Tribunal do Júri

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a admissibilidade da exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, destacando que essa medida é permitida apenas quando manifestamente improcedente, sob pena de violação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar o mérito.

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Decisão sobre a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas em instância extraordinária com base em autoria e materialidade comprovadas sob contraditório

973 - Decisão sobre a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas em instância extraordinária com base em autoria e materialidade comprovadas sob contraditório

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a decisão judicial que, fundamentada na existência comprovada de autoria e materialidade analisadas sob o contraditório, rejeita a absolvição do réu por insuficiência de provas em instância extraordinária. Trata-se de análise processual penal sobre a avaliação do conjunto probatório em recursos judiciais.

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Análise da ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita baseada em nervosismo, conforme art. 244 do CPP, e exclusão das provas ilícitas obtidas e derivadas

977 - Análise da ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita baseada em nervosismo, conforme art. 244 do CPP, e exclusão das provas ilícitas obtidas e derivadas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a necessidade de elementos objetivos e circunstâncias concretas para justificar busca pessoal, conforme art. 244 do Código de Processo Penal, destacando a ilegalidade de provas obtidas sem fundada suspeita válida.

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Reconhecimento da Ilícitude das Provas Obtidas por Busca Pessoal sem Fundada Suspeita Conforme Art. 244 do CPP

978 - Reconhecimento da Ilícitude das Provas Obtidas por Busca Pessoal sem Fundada Suspeita Conforme Art. 244 do CPP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal realizada com base apenas em nervosismo ou impressão subjetiva do agente público, sem observância do requisito de fundada suspeita previsto no artigo 244 do Código de Processo Penal.

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Legitimidade da busca pessoal condicionada à fundada suspeita objetiva de posse de arma proibida ou corpo de delito, excluindo nervosismo do indivíduo como justificativa legal

976 - Legitimidade da busca pessoal condicionada à fundada suspeita objetiva de posse de arma proibida ou corpo de delito, excluindo nervosismo do indivíduo como justificativa legal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a busca pessoal realizada por autoridade policial não é legítima se fundamentada exclusivamente no nervosismo do indivíduo, sendo necessária a existência de fundada suspeita objetiva demonstrada para validação da prova, sob pena de nulidade das provas obtidas. Trata-se de importante orientação jurídica sobre os limites legais da atuação policial e garantias constitucionais relacionadas à inviolabilidade da pessoa e à legalidade das provas.

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Restrição à análise de pretensão absolutória por insuficiência de prova em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, destacando exceções para revaloração jurídica de fatos incontroversos

975 - Restrição à análise de pretensão absolutória por insuficiência de prova em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, destacando exceções para revaloração jurídica de fatos incontroversos

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a vedação imposta pela Súmula 7 do STJ à análise de pretensão absolutória baseada em insuficiência de prova, ausência de dolo específico ou atipicidade da conduta em recurso especial, ressaltando exceções aplicáveis para revaloração jurídica de fatos incontroversos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

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Recurso com fundamentação clara e objetiva exigida pelo princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso judicial

984 - Recurso com fundamentação clara e objetiva exigida pelo princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso judicial

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a exigência do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente a necessidade de demonstrar claramente o desacerto da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

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Medida de Segurança e Internação Psiquiátrica no Direito Penal

903 - Medida de Segurança e Internação Psiquiátrica no Direito Penal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise das medidas de segurança e internação psiquiátrica aplicadas no Direito Penal, abordando os critérios legais e jurisprudenciais para sua imposição.

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Ilícita busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial baseada apenas em denúncia anônima e fama do local como ponto de venda de drogas conforme jurisprudência do STF e STJ

904 - Ilícita busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial baseada apenas em denúncia anônima e fama do local como ponto de venda de drogas conforme jurisprudência do STF e STJ

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise da ilegalidade de buscas e apreensões em domicílio realizadas sem ordem judicial quando fundamentadas exclusivamente em denúncia anônima e reputação do local como ponto de venda de drogas, destacando o entendimento consolidado do STF e STJ sobre a necessidade de diligências prévias concretas para configuração da justa causa.

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Limites legais para entrada forçada em domicílio: necessidade de fundadas razões prévias para constatação de flagrante delito, excluindo meras suspeitas ou fama do local como ponto de venda de drogas

905 - Limites legais para entrada forçada em domicílio: necessidade de fundadas razões prévias para constatação de flagrante delito, excluindo meras suspeitas ou fama do local como ponto de venda de drogas

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de justificar a entrada forçada em domicílio apenas pela constatação posterior de flagrante delito, fama do local ou notícias apócrifas, ressaltando a exigência de demonstração concreta e prévia de fundadas razões que indiquem a ocorrência do crime dentro da residência. Trata-se da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio e dos critérios legais para medidas policiais.

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