Limitação da Interferência do Poder Judiciário na Concessão do Indulto Presidencial conforme Prerrogativa Constitucional

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O INDULTO É PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR OU AMPLIAR SEUS REQUISITOS OU ALCANCE.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reafirma que o indulto constitui ato discricionário e privativo do Presidente da República, de modo que as condições estabelecidas no decreto concessivo não podem sofrer ingerência do Poder Judiciário. Preenchidos os requisitos legais, o benefício é meramente declarado pelo juízo da execução, sem possibilidade de ampliação ou restrição judicial de seu alcance.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 84, XII

FUNDAMENTO LEGAL

Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º, 11 e 12

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas sobre a prerrogativa do indulto, mas a orientação é consolidada pela jurisprudência do STF e STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Trata-se de orientação fundamental para a manutenção do equilíbrio entre os poderes, evitando a usurpação de competência pelo Poder Judiciário em relação a ato eminentemente político-administrativo do Executivo. Eventuais reflexos futuros incluem a limitação da atuação judicial à verificação objetiva dos requisitos do decreto presidencial, preservando a segurança jurídica e a separação dos poderes.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão é sólida ao destacar o caráter restrito da atuação judicial, alinhando-se ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. Ao afastar interpretações ampliativas ou restritivas por parte do Judiciário, garante-se previsibilidade e respeito ao texto constitucional. Consequentemente, decisões futuras deverão seguir este paradigma, restringindo-se à aplicação objetiva dos requisitos estabelecidos em decreto presidencial de indulto.