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Embargos de Divergência no STJ: Admissibilidade restrita a acórdãos com análise de mérito conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015

Embargos de Divergência no STJ: Admissibilidade restrita a acórdãos com análise de mérito conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Análise da admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando que o recurso só é cabível quando os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito da controvérsia, nos termos do art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil de 2015, e não para revisão de decisões que tratam apenas questões técnicas de admissibilidade.

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Admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ conforme CPC/2015: requisito de análise do mérito nos acórdãos confrontados para conhecimento do recurso

Admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ conforme CPC/2015: requisito de análise do mérito nos acórdãos confrontados para conhecimento do recurso

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda os requisitos para a admissibilidade dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de que os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito da controvérsia, conforme previsto no artigo 1.043, I e III, do CPC/2015, e esclarece a impossibilidade de conhecimento do recurso quando o acórdão paradigma limita-se a fundamentação técnica para o não conhecimento.

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Uniformização do entendimento sobre litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em contratos do SUS e aplicação da Súmula 168/STJ para embargos de divergência

Uniformização do entendimento sobre litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em contratos do SUS e aplicação da Súmula 168/STJ para embargos de divergência

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a uniformização do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção do STJ que exige litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo contratante em contratos e convênios do SUS, impedindo o conhecimento de embargos de divergência na ausência de divergência jurisprudencial relevante e atual, conforme a aplicação da Súmula 168/STJ.

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Critérios para admissibilidade dos Embargos de Divergência no CPC/2015: restrições quanto a acórdãos que analisam mérito versus fundamentos técnicos de inadmissibilidade recursal

Critérios para admissibilidade dos Embargos de Divergência no CPC/2015: restrições quanto a acórdãos que analisam mérito versus fundamentos técnicos de inadmissibilidade recursal

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que, conforme o CPC/2015, os Embargos de Divergência só podem ser opostos quando os acórdãos confrontados analisam o mérito da controvérsia, sendo vedado seu uso em decisões baseadas exclusivamente em fundamentos técnicos de inadmissibilidade recursal, como a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Trata-se de análise fundamental para o correto manejo recursal e para a compreensão dos limites impostos pela jurisprudência no âmbito do processo civil.

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Aplicação das Súmulas 211, 283, 284 e 315 na inadmissibilidade do Recurso Especial e impossibilidade de Embargos de Divergência sem exame do mérito

Aplicação das Súmulas 211, 283, 284 e 315 na inadmissibilidade do Recurso Especial e impossibilidade de Embargos de Divergência sem exame do mérito

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a inaplicabilidade dos Embargos de Divergência quando o mérito do Recurso Especial não é analisado devido a questões de admissibilidade recursal, destacando a aplicação das Súmulas 211 do STJ, 283 e 284 do STF, e a decorrente incidência da Súmula 315 do STJ. Trata-se de uma orientação jurisprudencial sobre os limites processuais na interposição de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de decisão jurídica que explica a inaplicabilidade dos embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, não admitiu recurso especial e não analisou o mérito, fundamentado na Súmula 315 do STJ.

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Reconhecimento de óbices processuais que impedem a admissibilidade do Recurso Especial e inviabilizam análise de dissídio jurisprudencial via Embargos de Divergência

Reconhecimento de óbices processuais que impedem a admissibilidade do Recurso Especial e inviabilizam análise de dissídio jurisprudencial via Embargos de Divergência

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a identificação de óbices processuais, como ausência de prequestionamento e fundamentação inadequada, que impedem a admissibilidade do Recurso Especial, bloqueando a análise do mérito e a apreciação do dissídio jurisprudencial por meio dos Embargos de Divergência. Apresenta fundamentos jurídicos essenciais para o correto processamento recursal.

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Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o exame do recurso especial com fundamentação deficiente e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o exame do recurso especial com fundamentação deficiente e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recursos especiais cuja fundamentação é inadequada, quando as razões recursais não se vinculam aos fundamentos do acórdão recorrido ou não enfrentam argumentos autônomos da decisão, resultando na impossibilidade de exame do recurso. Trata-se de uma análise sobre os requisitos formais e materiais para admissibilidade do recurso especial no âmbito do Processo Civil.

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Embargos de Divergência no CPC/2015: Admissibilidade condicionada à apreciação do mérito nos acórdãos confrontados conforme art. 1.043 e Súmulas 5 e 7 do STJ

Embargos de Divergência no CPC/2015: Admissibilidade condicionada à apreciação do mérito nos acórdãos confrontados conforme art. 1.043 e Súmulas 5 e 7 do STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a admissibilidade dos Embargos de Divergência previstos no artigo 1.043 do CPC/2015, destacando que tal recurso só é cabível quando os acórdãos confrontados apreciam o mérito da controvérsia, sendo vedada sua utilização se o acórdão paradigma aplicar apenas óbice processual, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Ações de Revisão da Tabela de Procedimentos do SUS

Obrigatoriedade de Litisconsórcio Passivo Necessário entre União e Entes Federativos em Ações de Revisão da Tabela de Procedimentos do SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a imprescindibilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (Estado ou Município) em ações que visam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, fundamentado na responsabilidade solidária pela execução e financiamento das políticas públicas de saúde.

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