Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
    Direito Administrativo
Limitações à admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica conforme Súmula 343/STF e jurisprudência dominante

1627 - Limitações à admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica conforme Súmula 343/STF e jurisprudência dominante

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Documento aborda a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória com base em violação manifesta à norma jurídica quando o acórdão rescindendo se fundamenta em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, conforme entendimento da Súmula 343 do STF, e quando a decisão rescindenda está alinhada com o entendimento dominante vigente à época do julgamento. Destaca os fundamentos jurídicos que restringem a rescisão de decisões judiciais nestes casos.

Ler Doutrina Completa
Suspensão da execução judicial em procedimento administrativo revisional de anistia política: limites e necessidade de prosseguimento do feito executivo

1634 - Suspensão da execução judicial em procedimento administrativo revisional de anistia política: limites e necessidade de prosseguimento do feito executivo

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Análise da impossibilidade de suspensão indefinida da execução do título judicial que reconhece direito à indenização retroativa durante procedimento administrativo revisional de anistia política, destacando a necessidade de prosseguimento da execução enquanto vigentes as determinações judiciais.

Ler Doutrina Completa
Suspensão da execução e expedição de precatório em procedimento revisional de anistia política sem notificação do interessado: manutenção da exigibilidade do crédito conforme devido processo legal

1638 - Suspensão da execução e expedição de precatório em procedimento revisional de anistia política sem notificação do interessado: manutenção da exigibilidade do crédito conforme devido processo legal

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a impossibilidade de suspender a execução do título judicial e a expedição do precatório referente à indenização retroativa em procedimento revisional de anistia política, diante da ausência de notificação ao interessado, ressaltando a manutenção da exigibilidade do crédito até a comprovação da anulação da portaria anistiadora, em conformidade com o devido processo legal.

Ler Doutrina Completa
Determinação para prosseguimento da execução de valores de anistia política diante da ausência de conclusão do procedimento revisional sem suspensão indefinida

1632 - Determinação para prosseguimento da execução de valores de anistia política diante da ausência de conclusão do procedimento revisional sem suspensão indefinida

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da impossibilidade de suspensão indefinida da execução dos valores devidos em face da ausência de conclusão do procedimento revisional da portaria concessiva de anistia política, estabelecendo a continuidade do feito executivo, com ressalva à extinção e cancelamento do precatório caso seja comprovada a anulação da anistia, respeitando garantias processuais.

Ler Doutrina Completa
Prazo para conclusão de procedimento revisional em anistia política não suspende execução de título judicial de indenização

1636 - Prazo para conclusão de procedimento revisional em anistia política não suspende execução de título judicial de indenização

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da impossibilidade de paralisação indefinida da execução judicial para indenização decorrente de anistia política, diante da ausência de conclusão no prazo do procedimento revisional para anulação da portaria concessiva. Fundamenta-se na necessidade de garantir o prosseguimento da execução, mesmo com pendências administrativas, assegurando a efetividade do direito reconhecido judicialmente.

Ler Doutrina Completa
Suspensão da execução e expedição de precatório em anistia política: limite da instauração de procedimento revisional administrativo sem notificação do interessado

1640 - Suspensão da execução e expedição de precatório em anistia política: limite da instauração de procedimento revisional administrativo sem notificação do interessado

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial decorrente de anistia política ou impedir a expedição de precatório com base apenas na instauração de procedimento revisional administrativo sem a notificação efetiva do interessado, destacando os fundamentos jurídicos que asseguram a continuidade da execução e a garantia do valor incontroverso.

Ler Doutrina Completa
Suspensão da execução judicial indevida sem notificação do interessado no procedimento revisional da anistia política: manutenção da exigibilidade do direito até a conclusão do processo administrativo

1641 - Suspensão da execução judicial indevida sem notificação do interessado no procedimento revisional da anistia política: manutenção da exigibilidade do direito até a conclusão do processo administrativo

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial referente à anistia política na ausência de notificação do interessado sobre o procedimento revisional, destacando a necessidade de garantia do devido processo administrativo para validade da suspensão.

Ler Doutrina Completa
Aplicação do novo regime da Lei 14.230/2021 sobre improbidade administrativa e os efeitos do Tema 1.199/STF em processos sem trânsito em julgado

1598 - Aplicação do novo regime da Lei 14.230/2021 sobre improbidade administrativa e os efeitos do Tema 1.199/STF em processos sem trânsito em julgado

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Análise da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no artigo 11 da Lei 8.429/1992, que tornou taxativo o rol de condutas típicas de improbidade administrativa por ofensa a princípios, e a repercussão do Tema 1.199/STF quanto à aplicação do novo regime em processos administrativos sem trânsito em julgado.

Ler Doutrina Completa
Recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos na verificação de coisa julgada conforme Súmula 7/STJ

1596 - Recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos na verificação de coisa julgada conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento aborda a vedação do reexame do contexto fático-probatório para verificar a coisa julgada em recurso especial, fundamentado na Súmula 7 do STJ, destacando limites do controle jurisdicional.

Ler Doutrina Completa
Perda do objeto do recurso especial em ação de improbidade administrativa pelo falecimento do réu, com continuidade da ação para ressarcimento ao erário devido à imprescritibilidade da pretensão

1604 - Perda do objeto do recurso especial em ação de improbidade administrativa pelo falecimento do réu, com continuidade da ação para ressarcimento ao erário devido à imprescritibilidade da pretensão

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da consequência do falecimento do réu durante processo de improbidade administrativa, determinando a perda do objeto do recurso especial quanto à pretensão punitiva, mas mantendo a ação para ressarcimento ao erário, fundamentada na imprescritibilidade dessa pretensão.

Ler Doutrina Completa