Este documento aborda a vedação à reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus, destacando que o controle dos tribunais superiores é restrito a casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, sem revisão de matéria já decidida nas instâncias ordinárias.
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Modelo explicativo sobre a aplicação da preclusão consumativa que veda a prática sucessiva do mesmo ato processual, como impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução idênticos, inclusive por advogados diferentes, destacando as consequências jurídicas da nulidade e da possibilidade de condenações em honorários sucumbenciais múltiplos.
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Este documento aborda a necessidade de manifestação tempestiva da parte interessada para o reconhecimento da nulidade processual, destacando a preclusão consumativa e a rejeição da chamada “nulidade de algibeira” pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exceto em casos de matérias de ordem pública. Explica os fundamentos jurídicos relacionados ao momento oportuno para arguição de vícios processuais e as consequências da preclusão.
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Documento que trata da inadmissibilidade de recursos em habeas corpus quando há repetição de pedidos já apreciados em decisão anterior, fundamentando a impossibilidade de reexame das mesmas questões.
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Documento que reconhece o direito do militar do Estado de Goiás, que cumpriu os requisitos até 31/12/2021, à promoção automática à graduação imediatamente superior ao requerer a reserva remunerada, respeitando o regime jurídico anterior à Lei 13.954/19 e fundamentado no art. 100, §§ 12 e 13 da Constituição Estadual, art. 24-F do Decreto-Lei 667/69 e art. 68 da Lei Estadual 20.946/20.
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Documento que trata do reconhecimento do direito à promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior para policiais militares do Estado de Goiás que cumpriram os requisitos para transferência à reserva remunerada até 31/12/2021, destacando que tal direito deve ser garantido mesmo que o militar tenha optado por continuar na ativa após essa data, considerando o momento do requerimento da inatividade e os critérios vigentes na época.
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Documento que trata da anulação de acórdão proferido pelo tribunal de origem devido à omissão relevante na análise da preclusão consumativa, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/1973, e determina a reapreciação do caso em novo julgamento nos embargos de declaração para sanar o vício detectado.
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Modelo de petição para reconhecer a violação ao dever de fundamentação previsto no art. 535, II, do CPC/1973, em razão da omissão do Tribunal de origem na análise de questões relevantes, especialmente a preclusão consumativa gerada pela apresentação simultânea de duas peças processuais pela mesma parte, ainda que subscritas por advogados distintos. O documento enfatiza a importância do exame completo das alegações para garantir a segurança jurídica e o devido processo legal.
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Solicitação de anulação de acórdão devido à omissão relevante que configura violação ao art. 535, II, do CPC/1973, com pedido para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre todas as questões, especialmente sobre a preclusão consumativa decorrente da interposição de duas peças processuais com o mesmo objetivo na mesma data, mesmo que por advogados diferentes.
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Este documento esclarece que a conversão da obrigação em perdas e danos prevista no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 é aplicável exclusivamente às ações autônomas que buscam anular desapropriações consumadas, não sendo cabível quando o pedido é julgado improcedente no âmbito da própria ação de desapropriação. A análise detalha os limites da aplicação do dispositivo legal e os efeitos processuais decorrentes dessa interpretação.
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