Documento esclarece que os embargos de declaração não são instrumentos para rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional, mas destinados exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
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Documento que esclarece a vedação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de apreciar suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, destacando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) para tais matérias, mesmo quando utilizadas para fins de prequestionamento. Ressalta a importância do respeito à distribuição constitucional das competências entre os tribunais superiores.
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Análise jurídica sobre o caráter solidário da obrigação de fornecimento de medicamentos entre entes federativos, com base no julgamento do Tema 793/STF, destacando que a repartição de competências administrativas do SUS deve ser considerada apenas na fase de cumprimento de sentença e para fins de ressarcimento, sem afastar a solidariedade na definição do polo passivo ou competência na ação principal.
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Este documento trata da definição da competência do juízo em ações judiciais que buscam a entrega de medicamentos registrados pela ANVISA, porém não incorporados à lista do SUS. Destaca que o polo passivo deve ser composto pelos entes federativos indicados pela parte autora, não cabendo ao magistrado alterar ou ampliar o polo com base em normas administrativas do SUS, salvo em casos de redirecionamento do cumprimento da sentença ou definição de ressarcimento entre os entes públicos envolvidos.
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Documento jurídico que esclarece a obrigação solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, destacando a legitimidade para inclusão de qualquer ente federado no polo passivo da demanda e a manutenção da competência jurisdicional, independentemente da descentralização administrativa do SUS, com definição do responsável financeiro e ressarcimento a serem discutidos na fase de cumprimento de sentença.
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Este documento aborda a definição da competência jurisdicional em ações judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS. Destaca que a competência deve ser fixada conforme os entes federativos indicados pelo autor no polo passivo, vedando ao magistrado modificar ou ampliar esse polo com base em regras administrativas de repartição de competência do SUS. Trata-se de orientação relevante para o correto direcionamento das demandas e respeito à delimitação processual.
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Documento que aborda a necessidade de autorização prévia da autoridade ambiental para exploração e desmatamento em imóvel privado, destacando a obrigatoriedade de medidas preventivas e compensatórias, bem como a independência entre sanção administrativa e responsabilidade civil por danos ambientais.
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Este documento esclarece que o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público somente é devido a partir da elaboração do laudo pericial que comprove a exposição a agentes insalubres, não sendo cabível o pagamento retroativo ao período anterior à formalização do referido laudo. Fundamenta-se na necessidade de comprovação técnica para o reconhecimento do direito.
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Este documento aborda a natureza discricionária da promoção por ato de bravura na Polícia Militar, destacando que sua concessão depende da análise subjetiva da autoridade competente e que o Poder Judiciário só pode intervir em casos de ilegalidade ou falta de fundamentação.
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Documento que estabelece a competência da Justiça Federal para julgar ações relacionadas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e fundamentando-se na Súmula 150 do STJ e no Tema 1.011 do STF, especialmente após a Medida Provisória 513/2010.
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