Documento que esclarece o prazo legal de dois dias para interposição de embargos de declaração em processos criminais no Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, e determina o não conhecimento dos recursos protocolizados fora desse prazo.
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Este documento aborda a inaplicabilidade da revisão criminal para anular decisões proferidas em habeas corpus, enfatizando que tais decisões não têm natureza condenatória e que o habeas corpus visa exclusivamente proteger a liberdade de locomoção.
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Este documento trata da possibilidade de a Administração Pública anular atos administrativos concessivos de anistia política mesmo após o decurso do prazo de cinco anos, quando houver ilegalidade flagrante ou ausência de requisitos constitucionais e legais, especialmente pela falta de comprovação de perseguição política. Destaca-se o fundamento jurídico para a revisão desses atos e os limites temporais para a Administração.
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Documento que esclarece os requisitos essenciais para a concessão de segurança em mandado de segurança, destacando a necessidade de direito líquido e certo, manifesto e apto à comprovação imediata, e a inviabilidade quando houver fatos controvertidos ou necessidade de dilação probatória.
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Este documento aborda a necessidade de comprovação imediata do direito líquido e certo para a impetração do mandado de segurança, destacando que não é permitida dilação probatória para fatos controversos, conforme entendimento jurídico aplicável.
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Documento que detalha os critérios essenciais para a concessão da ordem em mandado de segurança, enfatizando a necessidade de direito líquido e certo manifesto, delimitado e apto à impetração, com comprovação prévia dos fatos que fundamentam a pretensão.
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Documento que destaca a competência exclusiva da Comissão de Anistia para analisar, processar e decidir sobre pedidos e revisões de anistia política, proibindo a delegação dessas atribuições a outros órgãos ou grupos de trabalho da Administração Pública, fundamentado nos artigos 13, III da Lei 9.784/1999 e 12 da Lei 10.559/2002.
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Documento que aborda a tese jurídica sobre a inexistência de direito automático à nomeação de candidatos aprovados além das vagas previstas no edital original durante a validade do concurso, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada pela administração pública, fundamentando-se na necessidade de comprovação cabal pelo candidato.
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Documento que esclarece que a contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra, conforme a Lei 8.666/1993, não se equipara à contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/88 e na Lei 8.745/1993, afastando a caracterização de preterição de candidato aprovado em cadastro reserva de concurso público. Fundamenta-se na interpretação das normas que regulam as modalidades de contratação no serviço público.
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Este documento aborda os critérios essenciais para a caracterização do direito líquido e certo no mandado de segurança, destacando que ele deve ser manifesto, delimitado e comprovado previamente para viabilizar a impetração adequada.
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