Pesquisa: Direito Digital

5383 - Tese: extensão da vedação de rescisão durante internação ou tratamento vital aos planos coletivos — operadoras vs beneficiários; fundamentos: [Lei 9.656/1998, arts. 8º, §3º, b; 35‑C, I e II], [RN ANS 465/20...

Publicado em: 19/08/2025

Documento que extrai e explica a tese de que a proibição de rescindir contratos de planos de saúde durante internação ou tratamento médico essencial — prevista de forma explícita para planos individuais — deve ser estendida aos planos coletivos por interpretação sistemática e principiológica. Sustenta-se na literalidade e teleologia da Lei 9.656/1998 ([Lei 9.656/1998, art. 8º, §3º, b]; [Lei 9.656/1998, art. 35‑C, I e II]), na RN ANS 465/2021 ([RN ANS 465/2021, art. 16]) e em princípios constitucionais e contratuais como boa-fé objetiva, função social do contrato, dignidade humana e segurança jurídica ([CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 196]; [CCB/2002, arts. 421 e 422]). Complementa-se com regras do CDC ([Lei 8.078/1990, art. 4º, III; art. 51, IV]) e entendimento pacificado (Súmula 608/STJ). A tese visa garantir continuidade assistencial, evitar fragmentação do tratamento e orientar condutas de operadoras, estipulantes, ANS e Judiciário, harmonizando proteção ao beneficiário com parâmetros de segurança atuarial e compliance regulatório.

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5388 - Obrigação da operadora de manter cobertura até a alta e notificar extinção do vínculo para início do prazo de portabilidade em rescisão de plano coletivo (beneficiário internado/tratamento contínuo)

Publicado em: 19/08/2025 ConstitucionalDireito do Consumidor

Tese extraída do acórdão que determina: em caso de cancelamento de plano coletivo com beneficiário internado ou em tratamento contínuo, a operadora deve manter integralmente a cobertura dos tratamentos em curso até a alta; após a alta, comunicar formalmente o titular sobre a extinção do vínculo, ocasião em que se inicia o prazo para exercício da portabilidade de carências — salvo se o empregador aderir a novo plano coletivo. Fundamentos constitucionais e legais: direito à saúde [CF/88, art. 196]; regras de planos privados de saúde e portabilidade [Lei 9.656/1998, art. 8º, §3º, b]; RN ANS 438/2018, arts. 5º (parágrafo único) e 8º, IV; RN ANS 465/2021, art. 16. Súmula aplicável: Súmula 608/STJ. Consequências práticas: proteção contra descontinuidade assistencial, dever de informação formal pelas operadoras (prazos, elegibilidade, valores) e necessidade de diligência pelo titular para exercício tempestivo da portabilidade.

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5381 - Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre legitimidade passiva e responsabilidade do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU; competência do STJ e aplicação do rito dos repetitivos

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalTributário

Modelo de resumo doctrinário extraído de acórdão que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade do credor fiduciário em execuções fiscais de IPTU, atraindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação de lei federal (ex.: CTN e normas do direito privado) e autorizar o uso do rito dos repetitivos. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 146, III]. Fundamentos legais: [CPC/2015, art. 1.033], [CTN, art. 34], [CCB/2002, art. 1.359], [CCB/2002, art. 1.360], [CCB/2002, art. 1.368-B], [Lei 9.514/1997, art. 27, §8º]. Destaca impactos práticos na definição do contribuinte do IPTU, na eficácia do pacto fiduciário perante terceiros e em procedimentos de execução fiscal (penhora, leilão e continuidade registrária), bem como efeitos normativos e sobre o crédito imobiliário e a arrecadação municipal.

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5380 - Admissibilidade do Recurso Especial e afetação por prequestionamento implícito: enfrentamento da tese federal pelo tribunal de origem [CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, arts. 1.029/1.036]

Publicado em: 19/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Modelo de exposição doutrinária e fundamentação jurisprudencial que sustenta a aceitação do prequestionamento implícito como suficiente para a admissibilidade do Recurso Especial e para a declaração de afetação, quando o tribunal de origem efetivamente enfrenta a tese jurídica federal, ainda que não cite literalmente o dispositivo. Fundamentos constitucionais e processuais: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.029]; [CPC/2015, art. 1.036]. Súmulas e precedentes aplicáveis: Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ. Comentário crítico sobre os efeitos práticos (redução do formalismo, incentivo à uniformização e necessidade de clareza dos tribunais de origem), com exemplo de repercussão em matéria tributária (p. ex., debate sobre alcance do CTN na identificação do contribuinte do IPTU).

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5395 - Reconhecimento da validade da penhora do bem de família do fiador em contratos de locação (residencial e comercial): STJ Tema 1.091, Lei 8.009/1990, art.3º, VII

Publicado em: 19/08/2025

Acórdão da Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo, firmou a tese de que é válida a penhora do bem de família pertencente ao fiador em contratos de locação residenciais e comerciais, quando configurada a hipótese legal. Partes envolvidas: fiador (proprietário do imóvel), credor/locador e locatário; natureza: declaração de validade da medida executiva sobre imóvel familiar dado em garantia. Fundamentos principais: [Lei 8.009/1990, art. 3º, VII]; [CPC/2015, art. 1.036] e [CPC/2015, art. 927] (recursos repetitivos e vinculação aos precedentes); [Lei 8.245/1991, art. 37]; e princípios constitucionais [CF/88, art. 6º], [CF/88, art. 1º, III], [CF/88, art. 5º, XXII], [CF/88, art. 170]. Reforça a Súmula 549/STJ e a harmonização com STF (Temas 295 e 1127), destacando segurança jurídica, uniformização e a necessidade de diligência precontratual do fiador.

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5391 - Penhora do bem de família do fiador em locação residencial e comercial: reconhecimento de validade com fundamento em [Lei 8.009/1990, art. 3º, VII]; Tema 1.091/STJ e Tema 1127/STF

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo que explicita o reconhecimento jurisprudencial da validade da penhora do bem de família pertencente ao fiador em execução decorrente de contrato de locação, seja residencial ou comercial, determinando a possibilidade de constrição patrimonial do garantidor perante crédito locatício. Fundamenta-se em [Lei 8.009/1990, art. 3º, VII], consolidado pelo Tema 1.091/STJ em harmonia com o Tema 1127/STF, e articula os fundamentos constitucionais relativos ao direito à moradia e à dignidade humana [CF/88, art. 6º; CF/88, art. 1º, III], bem como à proteção da propriedade [CF/88, art. 5º, XXII] e à livre iniciativa [CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 170]. Indica legislação e súmulas aplicáveis ([Lei 8.245/1991, art. 37]; [CCB/2002, art. 819]; [CPC/2015, art. 1.036]; [Súmula 549/STJ]; [Súmula 83/STJ]), resume a ratio da Corte (funcionalidade econômica da fiança e boa-fé objetiva) e aponta risco de vulnerabilização de fiadores hipossuficientes, recomendando cautela prática e medidas legislativas mitigadoras quando cabíveis.

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5389 - Tese do STJ sobre mecanismos de transição (migração, portabilidade, novo coletivo) que evitam o desamparo do beneficiário e mitigam a obrigação da operadora, com fundamentos constitucionais e normativos

Publicado em: 19/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do ConsumidorEmpresa

Documento extraído de acórdão que dispõe tese doutrinária: a operadora de plano de saúde pode ser exonerada, na medida, do dever de manutenção extraordinária quando adotar mecanismos de transição que afastem o desamparo do beneficiário, quais sejam: (i) oferta efetiva de migração para plano individual/familiar (quando disponível na carteira); (ii) comunicação adequada e viabilização da portabilidade de carências; (iii) contratação de novo plano coletivo pelo estipulante. O STJ esclarece que a tutela da continuidade assistencial não tem caráter punitivo: havendo transição segura e cobertura ininterrupta, afasta-se o desamparo e mitiga-se a obrigação de manutenção extraordinária. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 1º, III], [CF/88, art. 196]; regulação da ANS e normas aplicáveis: [Res. CONSU 19/1999, arts. 1º a 3º], [RN ANS 438/2018, arts. 5º, par. único; 8º, IV; 11; 14; 21], [RN ANS 195/2009, art. 17]; súmula aplicável: [Súmula 608/STJ]. Análise crítica e conclusão recomendam padronização de fluxos de migração/portabilidade, cláusulas contratuais de transição e cooperação entre operadoras para reduzir assimetria informacional, downtime assistencial e litígios, em consonância com o [CDC] e a regulação setorial.

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5396 - Tese: penhorabilidade do bem de família do fiador abrange locação residencial e comercial — aplicação do art. 3º, VII da Lei 8.009/1990 (Tema 1127/STF)

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Enunciado extraído de acórdão que sustenta a inexistência de distinção legal entre locação residencial e comercial para fins de incidência da exceção prevista no art. 3º, VII da Lei do Bem de Família, reconhecendo a penhorabilidade do imóvel dado em garantia pelo fiador. Fundamenta-se em interpretação textual e sistêmica da norma, na decisão do Plenário (Tema 1127/STF) e na demonstração de que o legislador já distingue locações quando pretende (Seção III da Lei do Inquilinato). Invoca princípios constitucionais da isonomia e da livre iniciativa e aponta como aplicáveis mecanismos e súmulas superiores para uniformização da execução. Citações principais: [CF/88, art. 5º, caput]; [CF/88, art. 170, caput]; [CF/88, art. 5º, XXII]; [Lei 8.009/1990, art. 3º, VII]; [Lei 8.245/1991, arts. 51-57]; súmula e precedentes: Tema 1127/STF, [Súmula 549/STJ].

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5390 - Restrição à rescisão unilateral imotivada de plano coletivo de saúde: proteção ao usuário em tratamento e exigência de justificativa para carteiras <30 (RN ANS 195/2009; Lei 9.656/1998; CF/88)

Publicado em: 19/08/2025

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a legalidade formal da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo (observados prazo de 12 meses e notificação de 60 dias), mas impõe limites materiais para proteger a vida e a saúde de beneficiários em tratamento contínuo ou internação, bem como exige justificativa idônea e maior proteção em carteiras com menos de 30 vidas, diante da assimetria negocial. Fundamenta-se na função social do contrato, na tutela constitucional da saúde e no controle de abusividade do CDC, conciliando a RN ANS 195/2009 com a Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ. Indica deveres da operadora (boa-fé, conservação contratual, motivação da ruptura) e medidas administrativas e atuariais para mitigação de riscos e redução de litígios. Principais fundamentos: [CF/88, art. 1º, III], [CF/88, art. 196], [RN ANS 195/2009, art. 17], [Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II e III], [Lei 8.078/1990, art. 51, IV e §1º], [Súmula 608/STJ].

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5393 - Observância obrigatória do precedente repetitivo do STJ e harmonização com a repercussão geral do STF (Tema 1127): efeitos vinculantes, aplicação imediata e fundamentos jurídicos

Publicado em: 19/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que expõe e fundamenta a tese firmada sob o rito dos repetitivos, impondo observância obrigatória e estabilizando a jurisprudência do STJ em consonância com a repercussão geral do STF (Tema 1127). Analisa os efeitos vinculantes do julgamento afetado nos termos de [CPC/2015, art. 1.036] e a orientação às instâncias ordinárias prevista em [CPC/2015, art. 927], bem como o respaldo constitucional quanto à motivação e integridade da jurisdição ([CF/88, art. 93, IX]). Indica aplicação das súmulas pertinentes ([Súmula 83/STJ], [Súmula 549/STJ]), discute consequências práticas — isonomia decisória, redução de litígios repetitivos, celeridade e limitação de recursos protelatórios — e aponta risco de cristalização jurisprudencial que exige distinguishing responsável.

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