Trata da possibilidade de cancelamento de precatórios ou RPVs federais por decurso de prazo de dois anos, conforme previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, independente da inércia do titular do crédito.
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Esta doutrina aborda a característica propter rem das obrigações ambientais, destacando que essas obrigações podem ser exigidas tanto do atual proprietário ou possuidor quanto dos anteriores, à escolha do credor, e explica como tal natureza fortalece a proteção ambiental.
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Discussão sobre os limites recursais em face de decisões que rejeitam pedidos de ingresso de terceiros, como amicus curiae.
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Discute a aplicação da responsabilidade objetiva no âmbito do Direito Ambiental, detalhando o regime jurídico para os danos causados e a obrigação de reparação independente de culpa.
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Aplicação da teoria da actio nata para definir o início do prazo prescricional nas ações relacionadas a contas Pasep, considerando o momento da ciência dos desfalques.
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Discute a legitimidade do Banco do Brasil para responder judicialmente por má gestão, saques indevidos e desfalques no Pasep.
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Estabelece que as ações movidas contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, têm prazo prescricional de 10 anos.
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Abordagem sobre o CPC/2015, art. 138, tratando da interpretação jurisprudencial consolidada no STJ sobre a intervenção de amicus curiae.
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Estudo do prazo prescricional aplicável às demandas contra o Banco do Brasil por má gestão de contas Pasep, fixado em 10 anos conforme o Código Civil.
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Discussão sobre a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao Pasep, incluindo falhas nos serviços, saques indevidos e má aplicação de rendimentos.
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