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Possibilidade de Fixação de Prazos em Medidas Protetivas

Possibilidade de Fixação de Prazos em Medidas Protetivas

Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise sobre a fixação de prazos de validade para medidas protetivas e o impacto dessa prática na proteção à mulher.

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A Cobertura de Cirurgias Plásticas Pós-Bariátrica no Âmbito dos Planos de Saúde

A Cobertura de Cirurgias Plásticas Pós-Bariátrica no Âmbito dos Planos de Saúde

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Análise sobre a obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais em pacientes pós-cirurgia bariátrica, com enfoque nas implicações jurídicas e nos limites de exclusão contratual.

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Rol de Procedimentos da ANS: Taxatividade e Mitigação

Rol de Procedimentos da ANS: Taxatividade e Mitigação

Publicado em: 27/11/2024

Discussão sobre a evolução do entendimento jurídico em relação ao rol de procedimentos da ANS, analisando os critérios da taxatividade mitigada e a incorporação da Lei 14.454/2022.

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Limites da Junta Médica nos Planos de Saúde

Limites da Junta Médica nos Planos de Saúde

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Discute a possibilidade das operadoras de planos de saúde utilizarem juntas médicas para resolver divergências sobre a natureza estética ou funcional de cirurgias solicitadas por pacientes.

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Rol da ANS e sua Interpretação na Saúde Suplementar

Rol da ANS e sua Interpretação na Saúde Suplementar

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Explora o impacto do caráter taxativo mitigado do Rol da ANS e os critérios para ampliação da cobertura de procedimentos médicos, incluindo cirurgias plásticas pós-bariátricas.

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Direitos do Consumidor e Planos de Saúde

Direitos do Consumidor e Planos de Saúde

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Estudo sobre as cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre operadoras e beneficiários.

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Obrigatoriedade de Cobertura de Cirurgias Plásticas Reparadoras

Obrigatoriedade de Cobertura de Cirurgias Plásticas Reparadoras

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Aborda a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de custear cirurgias reparadoras indicadas por médicos assistentes em pacientes pós-cirurgia bariátrica, enfatizando a natureza funcional e não estética dessas intervenções.

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Impacto das Modificações Legislativas nos Procedimentos de Demarcação

Impacto das Modificações Legislativas nos Procedimentos de Demarcação

Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

Análise das alterações legislativas sobre os procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha e seus reflexos na segurança jurídica.

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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha

Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha

Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a natureza das medidas protetivas, categorizadas entre tutela inibitória e cautelares penais, abordando também a fixação de prazo de vigência.

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