Observância obrigatória do precedente repetitivo do STJ e harmonização com a repercussão geral do STF (Tema 1127): efeitos vinculantes, aplicação imediata e fundamentos jurídicos
Documento que expõe e fundamenta a tese firmada sob o rito dos repetitivos, impondo observância obrigatória e estabilizando a jurisprudência do STJ em consonância com a repercussão geral do STF (Tema 1127). Analisa os efeitos vinculantes do julgamento afetado nos termos de [CPC/2015, art. 1.036] e a orientação às instâncias ordinárias prevista em [CPC/2015, art. 927], bem como o respaldo constitucional quanto à motivação e integridade da jurisdição ([CF/88, art. 93, IX]). Indica aplicação das súmulas pertinentes ([Súmula 83/STJ], [Súmula 549/STJ]), discute consequências práticas — isonomia decisória, redução de litígios repetitivos, celeridade e limitação de recursos protelatórios — e aponta risco de cristalização jurisprudencial que exige distinguishing responsável.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE REPETITIVO E HARMONIZAÇÃO COM A REPERCUSSÃO GERAL
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A tese foi firmada sob o rito dos repetitivos, impondo observância obrigatória e estabilizando a jurisprudência do STJ, em harmonia com a repercussão geral do STF sobre a mesma matéria (Tema 1127).
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O julgamento, afetado nos termos do CPC/2015, art. 1.036, fixa orientação vinculante às instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 927). A convergência com o STF elimina a dissonância interinstitucional e permite aplicação imediata e uniforme, inclusive com emprego da Súmula 83/STJ para obstar recursos quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 93, IX (motivação e integridade da jurisdição)
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
ANÁLISE CRÍTICA
O emprego do microssistema de precedentes garante isonomia decisória e reduz custos de litigância. A harmonização STJ/STF evita diálogos dissonantes e reforça a previsibilidade. Consequência prática: maior celeridade na execução locatícia e menor espaço para recursos protelatórios. A crítica possível reside no risco de cristalização de entendimentos em contextos fáticos marginalizados, o que demanda distinguishing responsável quando cabível.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese fortalece o sistema de precedentes, promovendo segurança jurídica e eficiência processual. Espera-se redução de controvérsias repetitivas e padronização de decisões nas cortes locais.
