Admissibilidade do Recurso Especial e afetação por prequestionamento implícito: enfrentamento da tese federal pelo tribunal de origem [CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, arts. 1.029/1.036]

ACEITAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO PARA ADMISSIBILIDADE DO RESP E AFETAÇÃO

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: O prequestionamento implícito é suficiente quando o tribunal de origem enfrenta a tese jurídica, ainda que sem menção expressa ao dispositivo legal federal, viabilizando o Recurso Especial e a afetação como representativo da controvérsia.

Comentário explicativo: O acórdão repele formalismos excessivos ao reconhecer que o requisito do prequestionamento reside no debate efetivo da questão federal, e não na citação literal dos artigos. Essa leitura harmoniza o acesso à jurisdição do STJ com a função de uniformização do direito federal, sobretudo em temas repetitivos.

Fundamento constitucional:

• CF/88, art. 105, III, a

Fundamento legal:

• CPC/2015, art. 1.029
• CPC/2015, art. 1.036

Súmulas aplicáveis (se houver):

• Súmula 211/STJ
• Súmula 284/STF
• Súmula 7/STJ

Considerações finais: A afirmação do prequestionamento implícito como suficiente reforça a racionalidade do sistema recursal, evita decisões baseadas em formalismo e propicia a resolução de mérito em temas de alta relevância social e econômica.

Análise crítica: A posição prestigia a substância sobre a forma, alinhando-se à vocação do STJ. Todavia, impõe aos tribunais locais o ônus de explicitar o enfrentamento das teses federais, sob pena de incidência das súmulas de inadmissibilidade. Na prática, favorece a formação célere de precedentes qualificados em matéria tributária, especialmente quando a controvérsia (p. ex., alcance do CTN na identificação do contribuinte do IPTU) já foi debatida no acórdão recorrido.