Discussão sobre a necessidade da assinatura de laudo toxicológico definitivo por perito criminal para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, abordando o impacto na validade das provas.
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A doutrina aborda a controvérsia sobre a restituição imediata e integral do bem furtado e sua relação com o princípio da insignificância, delimitando a relevância desse elemento para caracterizar a atipicidade penal.
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Análise sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, com enfoque na restituição imediata e integral do bem subtraído. Discutem-se os pressupostos de admissibilidade desse princípio, bem como sua relação com a intervenção mínima e a ofensividade reduzida no contexto penal.
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Análise da compatibilidade do IDPJ com o rito próprio da execução fiscal, com foco na definição de hipóteses de imprescindibilidade de instauração
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Discussão sobre a possibilidade e condições da aplicação do IDPJ no contexto da Execução Fiscal, em conformidade com o CPC/2015 e Lei 6.830/1980.
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Discussão sobre a possibilidade e condições da aplicação do IDPJ no contexto da Execução Fiscal, em conformidade com o CPC/2015 e Lei 6.830/1980.
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Análise do papel dos precedentes repetitivos no aprimoramento do sistema tributário brasileiro e redução de litígios.
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Análise do papel dos precedentes repetitivos no aprimoramento do sistema tributário brasileiro e redução de litígios.
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Avaliação da obrigatoriedade de oportunizar defesa prévia nos casos de redirecionamento fiscal.
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Discussão sobre o impacto da multiplicidade de processos sobre reincidência no sistema penal e a busca por uniformização.
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