Afetação de recurso repetitivo sobre a legalidade de regulamentos (decretos e atos da ANEEL) que definem objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE — impactos regulatórios e tarifários

AFETAÇÃO EM RECURSOS REPETITIVOS: LEGALIDADE DOS REGULAMENTOS SOBRE OBJETIVOS E PARÂMETROS DA CDE

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Afetação, sob o rito dos recursos repetitivos, da controvérsia relativa à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público no que tange a parcela dos objetivos e dos parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O STJ reconhece a necessidade de uniformizar a interpretação sobre os limites do poder regulamentar na definição de finalidades e critérios de rateio da CDE, particularmente diante de alegações de excesso regulatório e de violação à reserva legal tarifária. A discussão envolve a compatibilidade de decretos e de atos da ANEEL com o arcabouço legal setorial (v.g., Lei 10.438/2002), e repercute no equilíbrio econômico-financeiro das concessões e na modicidade tarifária.

Precedentes citados no voto indicam linhas de argumentação já manejadas: (i) legitimidade estatal para regulação e recomposição extraordinária, (ii) possibilidade de políticas tarifárias como as bandeiras tarifárias quando amparadas em lei, e (iii) vedação de inovação ultra legem por decretos que ampliem finalidades da CDE sem base legal. A tese repetitiva permitirá estabilizar a fronteira entre o que é execução normativa e o que demanda lei em sentido formal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 175, III
• CF/88, art. 37, caput
• CF/88, art. 21, XII, b
• CF/88, art. 105, III

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.036
• Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º
• Lei 8.987/1995, art. 11
• Lei 9.427/1996, art. 2º
• Lei 9.427/1996, art. 3º
• Lei 10.438/2002, art. 13
• Lei 10.438/2002, art. 13, §1º

SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)

• Súmula 518/STJ (impossibilidade de REsp por afronta a enunciado de súmula; pertinente ao controle de cabimento recursal)
• Súmula 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais; reflexos quando a controvérsia tangencia contratos de concessão)
• Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em sede especial; limites ao controle da gestão financeira da CDE)
• Súmula 83/STJ (jurisprudência consolidada quanto a temas conexos, como recomposição e competência regulatória)

ANÁLISE CRÍTICA

O problema jurídico central é o alcance da lei setorial frente a decretos e resoluções. A legalidade estrita em matéria de política tarifária exige que a lei defina o núcleo dos objetivos e critérios, cabendo aos regulamentos a concreção técnica. A ampliação de finalidades ou a alteração substancial de parâmetros de cálculo por atos infralegais tende a ser inválida se extrapolar a lei. Por outro lado, a complexidade técnica do setor elétrico e a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro justificam espaços de regulação para ajustes como recomposições extraordinárias e mecanismos de sinalização de custos. A tese repetitiva deverá equilibrar reserva legal, modicidade e governança regulatória, evitando tanto o congelamento regulatório quanto o decisionismo infralegal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os efeitos práticos serão expressivos: eventual reconhecimento de excesso regulatório pode impor recalibração de quotas da CDE, com impactos tarifários e retroativos; a validação dos regulamentos, por sua vez, reforça a segurança regulatória. A tese guiará a atuação da ANEEL, do MME, das concessionárias e dos usuários, com potenciais reflexos em futuros programas tarifários e na definição de fontes de custeio setorial.