Tese do Tribunal: monofasia de PIS/COFINS compatível com regime não cumulativo — creditamento objetivamente vinculado ao bem para contribuintes com portfólio misto
Documento doutrinário extraído de acórdão que reconhece a compatibilidade entre a incidência monofásica de PIS/COFINS e o regime não cumulativo dentro da mesma pessoa jurídica quando há portfólio misto. A decisão estabelece que o creditamento é vinculado objetivamente ao bem (não ao sujeito), permitindo aproveitamento de créditos apenas sobre aquisições submetidas à incidência plurifásica não cumulativa, e não sobre bens monofásicos. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 195, §12] e [CF/88, art. 149, §4º] e legalmente em [Lei 10.637/2002, arts. 2º e 3º], [Lei 10.833/2003, arts. 2º e 3º] e [Lei 10.147/2000, arts. 1º e 2º]. Aponta, por analogia, alinhamento com a lógica da não cumulatividade da Súmula Vinculante 58/STF, recomenda contabilidade segregada por NCM/TIPI e controles operacionais para apuração e compliance, mitigando litígios e riscos de autuação.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A incidência monofásica de PIS/COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento; a compatibilidade se dá por vinculação aos bens, permitindo créditos apenas sobre aquisições submetidas à incidência plurifásica não cumulativa.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Tribunal esclarece que a monofasia convive com o regime não cumulativo na mesma pessoa jurídica quando há portfólio misto de bens: sobre os bens monofásicos, não há crédito; sobre os bens plurifásicos sujeitos à não cumulatividade, a legislação autoriza o creditamento regular. A vinculação é objetiva (ao bem), e não subjetiva (ao contribuinte).
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 195, §12
- CF/88, art. 149, §4º
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 10.637/2002, art. 2º; art. 3º
- Lei 10.833/2003, art. 2º; art. 3º
- Lei 10.147/2000, art. 1º e art. 2º
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Não há súmula específica; aplica-se, por analogia de razão, a orientação da Súmula Vinculante 58/STF quanto à lógica da não cumulatividade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese fornece roteiro operacional para contribuintes que atuam com linhas de produtos distintas, mitigando litígios e orientando a apuração de créditos apenas quando juridicamente cabíveis. Do ponto de vista de compliance, reduz riscos de glosas e autuações.
ANÁLISE CRÍTICA
A distinção bens x pessoa jurídica é dogmaticamente correta e evita generalizações. Preserva-se a finalidade da monofasia (simplificação e combate à evasão) sem bloquear, indevidamente, créditos legítimos de outras cadeias plurifásicas dentro da mesma empresa. Reforça-se a necessidade de contabilidade segregada e de controles por NCM/TIPI.
