A Aplicação da Lei Processual no Tempo
Publicado em: 12/12/2024 Processo CivilDiscute a aplicação imediata de normas processuais, respeitando a eficácia de atos praticados sob a vigência da legislação anterior.
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Forma de Compensação de Prestações Previdenciárias
Publicado em: 12/12/2024 PrevidenciárioDiscussão sobre a compensação de valores recebidos na via administrativa para benefícios não acumuláveis concedidos judicialmente, abordando limites para abatimento e forma de cálculo.
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Aplicabilidade Imediata do Arquivamento em Execuções Fiscais
Publicado em: 12/12/2024 Processo CivilEstudo sobre a aplicação imediata do § 2º da Lei 12.514/2011, art. 8º, alterado pela Lei 14.195/2021, às execuções fiscais em curso, ressaltando a natureza processual da norma e os impactos na tramitação de processos pendentes.
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Diferenças entre procedibilidade e prosseguibilidade na execução fiscal
Publicado em: 12/12/2024 TributárioEstudo das condições impostas pela Lei 14.195/2021 para o ajuizamento e o prosseguimento de execuções fiscais.
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A Condição de Prosseguibilidade na Execução Fiscal
Publicado em: 12/12/2024 TributárioAnalisa a introdução de requisitos legais para o arquivamento de execuções fiscais em curso por valores abaixo do limite fixado.
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Aplicação de normas processuais na execução fiscal
Publicado em: 12/12/2024 Processo CivilEsta doutrina explora a aplicação imediata de normas processuais em execuções fiscais em curso, enfatizando a Teoria dos Atos Processuais Isolados.
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Continuidade Delitiva em Crimes de Natureza Sexual
Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalAborda o conceito de continuidade delitiva no âmbito penal, especialmente em casos de estupro de vulnerável, destacando os critérios para majoração de pena quando o número de atos delituosos é indeterminado, mas recorrente.
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Diferença entre Estupro de Vulnerável e Estupro Qualificado
Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalExplica os elementos distintivos entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, enfatizando os bens jurídicos protegidos e as circunstâncias específicas de cada delito.
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A Natureza Jurídica do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária
Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalEstudo da natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária, com destaque para a sua classificação como delito material e os impactos dessa definição na configuração do tipo penal e na prescrição
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Dosimetria da Pena em Casos de Estupro
Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalAnalisa os parâmetros de dosimetria da pena em crimes de estupro, considerando os fatores agravantes como frequência, relação de parentesco e vulnerabilidade da vítima.
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