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Impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos públicos: desafios, oportunidades e fundamentos jurídicos para advogados no direito administrativo

Impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos públicos: desafios, oportunidades e fundamentos jurídicos para advogados no direito administrativo

Publicado em: 19/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da Lei 14.133/2021 e seus efeitos na gestão de contratos públicos, destacando os desafios de interpretação, gestão de riscos, transparência e as oportunidades de atuação para advogados à luz dos princípios constitucionais e normas legais aplicáveis.

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Análise detalhada dos impactos da reforma administrativa nas garantias e direitos dos servidores públicos brasileiros, com enfoque nos fundamentos constitucionais e instrumentos jurídicos de defesa

Análise detalhada dos impactos da reforma administrativa nas garantias e direitos dos servidores públicos brasileiros, com enfoque nos fundamentos constitucionais e instrumentos jurídicos de defesa

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda os efeitos da reforma administrativa sobre os direitos e garantias dos servidores públicos no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais, as principais alterações propostas, riscos de retrocessos, e orientações para a atuação advocatícia preventiva e contenciosa, incluindo modelos processuais essenciais para a proteção dos servidores.

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Impactos da Jurisprudência Recente no Parcelamento de Dívidas Tributárias e sua Aplicação na Defesa em Execução Fiscal com Fundamentação Constitucional e Legal

Impactos da Jurisprudência Recente no Parcelamento de Dívidas Tributárias e sua Aplicação na Defesa em Execução Fiscal com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 08/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada dos efeitos da recente jurisprudência sobre o parcelamento de dívidas tributárias na defesa em execução fiscal, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, doutrina e peças processuais essenciais para a atuação advocatícia eficaz.

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Impactos da Lei de Liberdade Econômica na desburocratização dos processos administrativos: fundamentos legais, desafios e oportunidades para a advocacia

Impactos da Lei de Liberdade Econômica na desburocratização dos processos administrativos: fundamentos legais, desafios e oportunidades para a advocacia

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada dos efeitos da Lei nº 13.874/2019 na simplificação e eficiência dos processos administrativos, abordando fundamentos constitucionais, legais, desafios para a advocacia e novas oportunidades no contexto da desburocratização. Inclui modelos práticos para atuação jurídica estratégica em face das mudanças legislativas.

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Análise detalhada das implicações jurídicas da Lei nº 14.230/2021 no regime disciplinar dos servidores públicos com base na Constituição, códigos civil, penal e processuais

Análise detalhada das implicações jurídicas da Lei nº 14.230/2021 no regime disciplinar dos servidores públicos com base na Constituição, códigos civil, penal e processuais

Publicado em: 26/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Estudo aprofundado sobre as alterações trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) e seu impacto no regime disciplinar dos servidores públicos, destacando a exigência do dolo, limites das sanções, fundamentos constitucionais e normativos, além de orientações para a atuação advocatícia e modelos de peças processuais atualizados.

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Responsabilidade Civil do Advogado em Ações de Improbidade Administrativa: Análise dos Limites Legais, Fundamentos Jurídicos e Implicações Práticas para a Atuação Profissional

Responsabilidade Civil do Advogado em Ações de Improbidade Administrativa: Análise dos Limites Legais, Fundamentos Jurídicos e Implicações Práticas para a Atuação Profissional

Publicado em: 25/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa detalhadamente a responsabilidade civil do advogado em ações de improbidade administrativa, destacando os fundamentos constitucionais e legais, limites objetivos e subjetivos da responsabilidade, bem como as implicações práticas para a atuação ética e diligente do profissional. Apresenta ainda modelos de peças processuais essenciais para a defesa técnica e prevenção de responsabilização civil, disciplinar e penal.

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Responsabilização civil do Estado por omissão na prestação de serviços públicos essenciais: fundamentos constitucionais, legais e prática advocatícia detalhada

Responsabilização civil do Estado por omissão na prestação de serviços públicos essenciais: fundamentos constitucionais, legais e prática advocatícia detalhada

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos na prestação de serviços públicos essenciais, destacando os fundamentos constitucionais, legais, os elementos da omissão e modelos práticos de petições para atuação advocatícia. Explora a responsabilidade objetiva e subjetiva, requisitos para comprovação do nexo causal e dever jurídico, além de orientar sobre a elaboração de peças processuais para ações de reparação civil contra a Fazenda Pública.

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Aplicação do Princípio da Cooperação no Processo Civil Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Implicações Éticas e Práticas para Advogados Segundo o CPC/2015 e a Constituição Federal

Aplicação do Princípio da Cooperação no Processo Civil Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Implicações Éticas e Práticas para Advogados Segundo o CPC/2015 e a Constituição Federal

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa detalhadamente o princípio da cooperação no processo civil brasileiro, destacando seus fundamentos constitucionais e legais, desdobramentos doutrinários e teóricos, e as implicações práticas para a atuação ética e colaborativa dos advogados, conforme o Código de Processo Civil de 2015 e a Constituição Federal de 1988. Inclui ainda modelos de peças processuais exemplificando a aplicação do princípio na prática jurídica.

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Aplicação do Princípio da Eficiência na Gestão de Recursos Humanos no Serviço Público: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Atuação da Advocacia na Defesa dos Direitos dos Servidores

Aplicação do Princípio da Eficiência na Gestão de Recursos Humanos no Serviço Público: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Atuação da Advocacia na Defesa dos Direitos dos Servidores

Publicado em: 07/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise aprofundada da aplicação do princípio da eficiência na gestão de recursos humanos no serviço público brasileiro, abordando fundamentos constitucionais e legais, desafios burocráticos, limitações orçamentárias, respeito aos direitos dos servidores e perspectivas para a atuação advocatícia na defesa da eficiência administrativa e dos direitos fundamentais. Inclui modelos práticos de peças processuais para atuação jurídica eficaz.

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Eficácia e fundamentos jurídicos da revisão de aposentadorias por invalidez diante de alterações na legislação previdenciária: orientações práticas para advogados previdenciários

Eficácia e fundamentos jurídicos da revisão de aposentadorias por invalidez diante de alterações na legislação previdenciária: orientações práticas para advogados previdenciários

Publicado em: 06/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Análise detalhada dos fundamentos constitucionais, legais e processuais que amparam a revisão de aposentadorias por invalidez, com enfoque nas mudanças legislativas recentes e estratégias para atuação advocatícia eficaz na defesa dos direitos dos segurados. Inclui modelos de peças processuais e orientações para procedimentos administrativos e judiciais.

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Análise dos impactos da Lei nº 13.988/2020 na eficácia das garantias na execução fiscal e as implicações jurídicas da transação tributária para advogados tributários

Análise dos impactos da Lei nº 13.988/2020 na eficácia das garantias na execução fiscal e as implicações jurídicas da transação tributária para advogados tributários

Publicado em: 31/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a Lei nº 13.988/2020 e seus efeitos na execução fiscal, destacando a transação tributária, fundamentos constitucionais e legais, alterações nas garantias processuais e orientações práticas para a advocacia.

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Análise detalhada dos impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos e a atuação dos advogados públicos com base em fundamentos constitucionais e legais

Análise detalhada dos impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos e a atuação dos advogados públicos com base em fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 24/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda os principais efeitos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos, ressaltando o papel e as responsabilidades dos advogados públicos na elaboração, fiscalização e controle dos contratos, fundamentados nos princípios constitucionais e normativos aplicáveis, além de destacar inovações legais, desafios práticos e exemplos de peças processuais relevantes para a atuação jurídica na administração pública.

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Análise dos impactos da Lei da Liberdade Econômica na desburocratização e simplificação do cumprimento das obrigações tributárias com fundamentos constitucionais e legais

Análise dos impactos da Lei da Liberdade Econômica na desburocratização e simplificação do cumprimento das obrigações tributárias com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre como a Lei nº 13.874/2019 promove a redução da burocracia e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento das obrigações tributárias, abordando seus fundamentos constitucionais, legais e as implicações práticas para a advocacia tributária. Inclui análise dos princípios de liberdade econômica, eficiência administrativa e presunção de boa-fé, além de modelos processuais relevantes para a defesa e orientação jurídica.

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Proteção Jurídica dos Direitos dos Servidores Públicos Durante a Pandemia de COVID-19: Fundamentos Constitucionais, Desafios Enfrentados e Instrumentos Processuais para Defesa

Proteção Jurídica dos Direitos dos Servidores Públicos Durante a Pandemia de COVID-19: Fundamentos Constitucionais, Desafios Enfrentados e Instrumentos Processuais para Defesa

Publicado em: 19/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da proteção dos direitos dos servidores públicos brasileiros em tempos de pandemia, abordando fundamentos constitucionais e legais, desafios como redução salarial e condições de trabalho, e soluções jurídicas, incluindo mandado de segurança, ações judiciais e atuação advocatícia. Inclui modelos práticos de peças processuais para efetivação dos direitos.

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Análise Jurídica da Reintegração de Militares Aposentados nas Forças Armadas: Direitos, Deveres, Procedimentos Administrativos e Fundamentação Constitucional para Atuação Advocática

Análise Jurídica da Reintegração de Militares Aposentados nas Forças Armadas: Direitos, Deveres, Procedimentos Administrativos e Fundamentação Constitucional para Atuação Advocática

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo aprofundado sobre os desafios e implicações jurídicas da reintegração de militares aposentados nas Forças Armadas, abordando fundamentos constitucionais, direitos e deveres, procedimentos administrativos e peças processuais para defesa advocatícia.

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Impactos Jurídico-Práticos da Lei de Migração no Patrocínio de Vistos de Trabalho para Estrangeiros no Brasil

Impactos Jurídico-Práticos da Lei de Migração no Patrocínio de Vistos de Trabalho para Estrangeiros no Brasil

Publicado em: 15/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito InternacionalDireito do Trabalho

Este documento analisa de forma aprofundada os efeitos práticos e jurídicos da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) no processo de concessão de vistos de trabalho para estrangeiros patrocinados por empresas brasileiras. A abordagem contempla os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, os princípios da dignidade e não discriminação, os procedimentos administrativos e judiciais pertinentes, além do papel estratégico do advogado na instrução e acompanhamento de pedidos. O conteúdo também explora os desafios enfrentados na prática advocatícia, bem como modelos de peças processuais essenciais em casos de autorização judicial e regularização migratória.

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Impugnação de Inconstitucionalidade de Norma em Controle Difuso nos Tribunais Estaduais: Fundamentos Constitucionais, Aspectos Legais e Modelos de Petição

Impugnação de Inconstitucionalidade de Norma em Controle Difuso nos Tribunais Estaduais: Fundamentos Constitucionais, Aspectos Legais e Modelos de Petição

Publicado em: 13/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento analisa detalhadamente a impugnação de normas inconstitucionais por meio do controle difuso realizado nos tribunais estaduais. Aborda os fundamentos constitucionais, como os artigos 5º, 18, 97 e 102 da Constituição Federal de 1988, além de dispositivos do Código de Processo Civil, Código Penal e Código de Processo Penal. Explora conceitos doutrinários essenciais, como o princípio da supremacia constitucional, a reserva de plenário e o efeito inter partes. O texto também apresenta modelos práticos de peças processuais que podem ser utilizadas na advocacia para questionar normas inconstitucionais estaduais ou municipais.

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Impactos Jurídicos das Práticas de Greenwashing nas Relações de Consumo e na Responsabilidade Civil Ambiental

Impactos Jurídicos das Práticas de Greenwashing nas Relações de Consumo e na Responsabilidade Civil Ambiental

Publicado em: 14/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos jurídicos das práticas de greenwashing, abordando aspectos constitucionais, legais e práticos no Brasil. Discute as violações aos direitos dos consumidores e à proteção ambiental, fundamentadas na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na legislação ambiental, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais. O texto explora a responsabilidade civil objetiva das empresas em casos de publicidade enganosa ambiental e destaca as implicações para advogados que atuam na defesa de consumidores, no setor ambiental e na orientação empresarial para evitar riscos jurídicos e reputacionais.

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Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 03/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020). Trata dos fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os dispositivos inovadores da legislação, como a ampliação da regulação pela ANA, a obrigatoriedade de licitação para concessões e as metas de universalização até 2033. Além disso, explora os desafios jurídicos práticos, como conflitos de competência federativa, transição contratual e atração de investimentos privados, destacando o papel da advocacia na superação de entraves legais e na concretização de direitos fundamentais.

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Impactos Jurídicos do Marco Legal do Saneamento Básico na Responsabilidade Civil das Concessionárias: Fundamentos Constitucionais, Inovações da Lei 14.026/2020 e Implicações Práticas para o Setor

Impactos Jurídicos do Marco Legal do Saneamento Básico na Responsabilidade Civil das Concessionárias: Fundamentos Constitucionais, Inovações da Lei 14.026/2020 e Implicações Práticas para o Setor

Publicado em: 01/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos jurídicos da Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, na responsabilidade civil das concessionárias. Discute os fundamentos constitucionais e legais, como a responsabilidade objetiva amparada pela teoria do risco administrativo, os desafios associados à universalização dos serviços e a relação com a legislação ambiental. Apresenta ainda as implicações práticas para concessionárias, usuários e advogados, destacando a relevância do nexo causal e a reparação de danos em casos de descumprimento contratual ou danos ambientais.

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