A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LIMITES E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo analisar, sob enfoque estritamente jurídico e prático, a responsabilidade civil do advogado no contexto das ações de improbidade administrativa. Diante da complexidade e relevância das demandas que envolvem atos de improbidade, o advogado assume papel central, sendo imprescindível compreender os limites legais de sua atuação e as possíveis implicações práticas decorrentes de sua conduta. Para tal, serão abordados os principais fundamentos constitucionais e legais, conceitos doutrinários, bem como aspectos práticos fundamentais à atuação advocatícia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça”, conferindo-lhe prerrogativas e deveres que buscam assegurar não apenas a defesa dos interesses das partes, mas também o regular funcionamento do sistema jurídico. Destaca-se, ainda, o princípio da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que impõe ao advogado o dever de atuar com diligência e lealdade processual, sob pena de responsabilização civil e ética.

Em relação à proteção de direitos fundamentais, o art. 10, §1º, da CF/88 disciplina, por exemplo, o respeito ao devido processo legal no âmbito administrativo, o que implica também responsabilidade dos profissionais que atuam nesses processos.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA

O Código Civil de 2002 prevê, em seu art. 186, a responsabilidade por atos ilícitos, e em seu art. 927, impõe o dever de reparar o dano. Especificamente, o art. 11, §1º, III, do CCB/2002 reforça a necessidade de observância dos deveres profissionais, sendo o advogado responsabilizado caso descumpra tais deveres, sobretudo em situações que envolvem dolo ou culpa.

No âmbito das ações judiciais, o Código de Processo Civil de 2015 impõe requisitos formais à atuação do advogado. O art. 319 do CPC/2015 detalha os elementos essenciais da petição inicial, exigindo diligência e técnica do profissional, sob pena de prejuízo à causa e, potencialmente, de responsabilidade civil.

Ainda no campo processual penal, o CPP, art. 12, disciplina a responsabilidade pela instrução adequada dos autos, o que pode ter reflexos em ações de improbidade administrativa de cunho penal. Já o CP, art. 284, §1º, aborda a responsabilização por participação em infrações penais, o que, em situações excepcionais, pode se aplicar a advogados que atuem em conluio com partes envolvidas.

Em legislações específicas, como a Lei 7.250/2014, art. 50, encontram-se dispositivos que delimitam a responsabilidade do advogado em procedimentos envolvendo a administração pública, especialmente no tocante à ética profissional e à observância de princípios constitucionais.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

A responsabilidade civil do advogado é, via de regra, subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa na conduta profissional, bem como o nexo causal entre ação/omissão e o dano experimentado pelo cliente. A doutrina clássica distingue entre:

• Obrigações de meio: O advogado deve empregar todos os meios necessários e diligentes para a defesa do cliente, mas não garante o resultado.
• Obrigações de resultado: Excepcionalmente, quando o advogado assume obrigação específica de alcançar determinado resultado, poderá ser responsabilizado objetivamente se não o atingir, salvo motivo de força maior.

Em ações de improbidade administrativa, a natureza complexa e as consequências gravosas reforçam a necessidade de atuação ética e tecnicamente adequada do advogado, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, disciplinar e até penal.

LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1. LIMITES OBJETIVOS

O advogado não responde civilmente pelo insucesso da demanda, salvo se comprovado erro grosseiro, dolo ou culpa grave. A ausência de diligência, a apresentação de documentos falsos, ou a omissão injustificada na defesa do cliente podem configurar hipóteses de responsabilização.

Importante ressaltar que a atuação do advogado não se confunde com a do cliente. O simples patrocínio da defesa não implica responsabilidade solidária pelos atos de improbidade imputados ao s...

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