LEGJUR | Artigos Jurídicos

Lei nº 14.230/2021: impactos na defesa de servidores públicos — dolo específico, individualização de sanções, prescrição e garantia do devido processo (CF/88, art.37; art.5º)

Publicado em: 21/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e seus efeitos na defesa de servidores públicos, destacando a exigência do dolo específico, a individualização e redução das sanções, novos prazos prescricionais e a possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica. Aponta fundamentos constitucionais e processuais essenciais para a atuação defensiva — em especial [CF/88, art.37] e as garantias do devido processo [CF/88, art.5º, incs. LIV e LV] — e orienta práticas defensivas como impugnação por inépcia, defesa preliminar e requerimento de prova robusta à luz de [CPC/2015, art.319]. Indica peças processuais modelo e os principais desafios práticos diante da resistência de alguns órgãos acusadores.

Acessar

Responsabilização civil de militares em catástrofes naturais: limites, imputação ao Estado e ao agente, ônus probatório, defesa técnica e peças processuais aplicáveis

Publicado em: 17/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilMilitarDireito Penal

Artigo-analítico que examina a responsabilização civil de militares em atuações durante catástrofes naturais, apontando os fundamentos constitucionais e legais, distinção entre responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do militar, e os limites para responsabilização pessoal (excesso, desvio de finalidade, dolo ou culpa grave). Aborda princípios relevantes (legalidade, proporcionalidade, necessidade, dignidade), o regime jurídico-militar em emergências e a exclusão de ilicitude no estrito cumprimento do dever. Indica normas e dispositivos aplicáveis, entre eles: [CF/88, art. 37, §6º], [CF/88, art. 10, §1º], [CF/88, art. 5º, II], [CF/88, art. 1º, III], [CCB/2002, art. 11, §1º, III], [Lei 7.250/2014, art. 50], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º]. Fornece orientação prática para advogados na defesa de militares (verificação do estrito cumprimento do dever, proporcionalidade, nexo causal, prova documental, garantia do contraditório e ampla defesa) e lista peças processuais exemplares e provas recomendadas para instrução (ordens de serviço, relatórios de missão, registros, provas de capacitação). Conclusão com recomendações estratégicas para afastamento da responsabilidade pessoal e delimitação das obrigações do Estado.

Acessar

Análise detalhada dos impactos da Lei de Acesso à Informação na transparência e responsabilização dos servidores públicos com fundamentos constitucionais e práticas advocatícias

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento examina os efeitos da Lei nº 12.527/2011 na promoção da transparência e responsabilização dos servidores públicos, abordando fundamentos constitucionais, desafios práticos, boas práticas para advogados e peças processuais essenciais para a efetivação do direito à informação pública. Destaca o papel do advogado na defesa e implementação do acesso à informação e na responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos.

Acessar

A repercussão do controle social na gestão de processos administrativos disciplinares de servidores públicos: fundamentos constitucionais, legais, desafios e estratégias de defesa

Publicado em: 02/08/2025 AdvogadoDireito Administrativo

Este documento analisa a importância do controle social na fiscalização e transparência dos processos administrativos disciplinares (PADs) de servidores públicos, destacando os fundamentos constitucionais e legais, os desafios na implementação, e orientações práticas para advogados na defesa dos servidores, com enfoque na garantia do contraditório, ampla defesa e respeito aos direitos fundamentais. Inclui modelos de peças processuais para recursos administrativos e pedidos de nulidade baseados em vícios procedimentais.

Acessar

Desafios e Implicações Jurídicas da Digitalização dos Registros Públicos no Brasil: Segurança Jurídica, Acesso à Informação e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 02/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada dos desafios e implicações da digitalização dos registros públicos no Brasil, abordando a segurança jurídica, proteção de dados, acesso à informação, fundamentos constitucionais e legais, e os impactos na prática advocatícia.

Acessar

Impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos públicos: desafios, oportunidades e fundamentos jurídicos para advogados no direito administrativo

Publicado em: 19/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da Lei 14.133/2021 e seus efeitos na gestão de contratos públicos, destacando os desafios de interpretação, gestão de riscos, transparência e as oportunidades de atuação para advogados à luz dos princípios constitucionais e normas legais aplicáveis.

Acessar

Análise detalhada dos impactos da reforma administrativa nas garantias e direitos dos servidores públicos brasileiros, com enfoque nos fundamentos constitucionais e instrumentos jurídicos de defesa

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda os efeitos da reforma administrativa sobre os direitos e garantias dos servidores públicos no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais, as principais alterações propostas, riscos de retrocessos, e orientações para a atuação advocatícia preventiva e contenciosa, incluindo modelos processuais essenciais para a proteção dos servidores.

Acessar

Impactos da Jurisprudência Recente no Parcelamento de Dívidas Tributárias e sua Aplicação na Defesa em Execução Fiscal com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 08/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada dos efeitos da recente jurisprudência sobre o parcelamento de dívidas tributárias na defesa em execução fiscal, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, doutrina e peças processuais essenciais para a atuação advocatícia eficaz.

Acessar

Impactos da Lei de Liberdade Econômica na desburocratização dos processos administrativos: fundamentos legais, desafios e oportunidades para a advocacia

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada dos efeitos da Lei nº 13.874/2019 na simplificação e eficiência dos processos administrativos, abordando fundamentos constitucionais, legais, desafios para a advocacia e novas oportunidades no contexto da desburocratização. Inclui modelos práticos para atuação jurídica estratégica em face das mudanças legislativas.

Acessar

Análise detalhada das implicações jurídicas da Lei nº 14.230/2021 no regime disciplinar dos servidores públicos com base na Constituição, códigos civil, penal e processuais

Publicado em: 26/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Estudo aprofundado sobre as alterações trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) e seu impacto no regime disciplinar dos servidores públicos, destacando a exigência do dolo, limites das sanções, fundamentos constitucionais e normativos, além de orientações para a atuação advocatícia e modelos de peças processuais atualizados.

Acessar

Responsabilidade Civil do Advogado em Ações de Improbidade Administrativa: Análise dos Limites Legais, Fundamentos Jurídicos e Implicações Práticas para a Atuação Profissional

Publicado em: 25/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa detalhadamente a responsabilidade civil do advogado em ações de improbidade administrativa, destacando os fundamentos constitucionais e legais, limites objetivos e subjetivos da responsabilidade, bem como as implicações práticas para a atuação ética e diligente do profissional. Apresenta ainda modelos de peças processuais essenciais para a defesa técnica e prevenção de responsabilização civil, disciplinar e penal.

Acessar

Responsabilização civil do Estado por omissão na prestação de serviços públicos essenciais: fundamentos constitucionais, legais e prática advocatícia detalhada

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos na prestação de serviços públicos essenciais, destacando os fundamentos constitucionais, legais, os elementos da omissão e modelos práticos de petições para atuação advocatícia. Explora a responsabilidade objetiva e subjetiva, requisitos para comprovação do nexo causal e dever jurídico, além de orientar sobre a elaboração de peças processuais para ações de reparação civil contra a Fazenda Pública.

Acessar

Aplicação do Princípio da Cooperação no Processo Civil Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Implicações Éticas e Práticas para Advogados Segundo o CPC/2015 e a Constituição Federal

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa detalhadamente o princípio da cooperação no processo civil brasileiro, destacando seus fundamentos constitucionais e legais, desdobramentos doutrinários e teóricos, e as implicações práticas para a atuação ética e colaborativa dos advogados, conforme o Código de Processo Civil de 2015 e a Constituição Federal de 1988. Inclui ainda modelos de peças processuais exemplificando a aplicação do princípio na prática jurídica.

Acessar

Aplicação do Princípio da Eficiência na Gestão de Recursos Humanos no Serviço Público: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Atuação da Advocacia na Defesa dos Direitos dos Servidores

Publicado em: 07/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise aprofundada da aplicação do princípio da eficiência na gestão de recursos humanos no serviço público brasileiro, abordando fundamentos constitucionais e legais, desafios burocráticos, limitações orçamentárias, respeito aos direitos dos servidores e perspectivas para a atuação advocatícia na defesa da eficiência administrativa e dos direitos fundamentais. Inclui modelos práticos de peças processuais para atuação jurídica eficaz.

Acessar

Eficácia e fundamentos jurídicos da revisão de aposentadorias por invalidez diante de alterações na legislação previdenciária: orientações práticas para advogados previdenciários

Publicado em: 06/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Análise detalhada dos fundamentos constitucionais, legais e processuais que amparam a revisão de aposentadorias por invalidez, com enfoque nas mudanças legislativas recentes e estratégias para atuação advocatícia eficaz na defesa dos direitos dos segurados. Inclui modelos de peças processuais e orientações para procedimentos administrativos e judiciais.

Acessar

Análise dos impactos da Lei nº 13.988/2020 na eficácia das garantias na execução fiscal e as implicações jurídicas da transação tributária para advogados tributários

Publicado em: 31/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a Lei nº 13.988/2020 e seus efeitos na execução fiscal, destacando a transação tributária, fundamentos constitucionais e legais, alterações nas garantias processuais e orientações práticas para a advocacia.

Acessar

Análise detalhada dos impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos e a atuação dos advogados públicos com base em fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 24/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda os principais efeitos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos, ressaltando o papel e as responsabilidades dos advogados públicos na elaboração, fiscalização e controle dos contratos, fundamentados nos princípios constitucionais e normativos aplicáveis, além de destacar inovações legais, desafios práticos e exemplos de peças processuais relevantes para a atuação jurídica na administração pública.

Acessar

Análise dos impactos da Lei da Liberdade Econômica na desburocratização e simplificação do cumprimento das obrigações tributárias com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre como a Lei nº 13.874/2019 promove a redução da burocracia e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento das obrigações tributárias, abordando seus fundamentos constitucionais, legais e as implicações práticas para a advocacia tributária. Inclui análise dos princípios de liberdade econômica, eficiência administrativa e presunção de boa-fé, além de modelos processuais relevantes para a defesa e orientação jurídica.

Acessar

Proteção Jurídica dos Direitos dos Servidores Públicos Durante a Pandemia de COVID-19: Fundamentos Constitucionais, Desafios Enfrentados e Instrumentos Processuais para Defesa

Publicado em: 19/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da proteção dos direitos dos servidores públicos brasileiros em tempos de pandemia, abordando fundamentos constitucionais e legais, desafios como redução salarial e condições de trabalho, e soluções jurídicas, incluindo mandado de segurança, ações judiciais e atuação advocatícia. Inclui modelos práticos de peças processuais para efetivação dos direitos.

Acessar

Análise Jurídica da Reintegração de Militares Aposentados nas Forças Armadas: Direitos, Deveres, Procedimentos Administrativos e Fundamentação Constitucional para Atuação Advocática

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo aprofundado sobre os desafios e implicações jurídicas da reintegração de militares aposentados nas Forças Armadas, abordando fundamentos constitucionais, direitos e deveres, procedimentos administrativos e peças processuais para defesa advocatícia.

Acessar

Impactos Jurídico-Práticos da Lei de Migração no Patrocínio de Vistos de Trabalho para Estrangeiros no Brasil

Publicado em: 15/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito InternacionalDireito do Trabalho

Este documento analisa de forma aprofundada os efeitos práticos e jurídicos da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) no processo de concessão de vistos de trabalho para estrangeiros patrocinados por empresas brasileiras. A abordagem contempla os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, os princípios da dignidade e não discriminação, os procedimentos administrativos e judiciais pertinentes, além do papel estratégico do advogado na instrução e acompanhamento de pedidos. O conteúdo também explora os desafios enfrentados na prática advocatícia, bem como modelos de peças processuais essenciais em casos de autorização judicial e regularização migratória.

Acessar

Impugnação de Inconstitucionalidade de Norma em Controle Difuso nos Tribunais Estaduais: Fundamentos Constitucionais, Aspectos Legais e Modelos de Petição

Publicado em: 13/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento analisa detalhadamente a impugnação de normas inconstitucionais por meio do controle difuso realizado nos tribunais estaduais. Aborda os fundamentos constitucionais, como os artigos 5º, 18, 97 e 102 da Constituição Federal de 1988, além de dispositivos do Código de Processo Civil, Código Penal e Código de Processo Penal. Explora conceitos doutrinários essenciais, como o princípio da supremacia constitucional, a reserva de plenário e o efeito inter partes. O texto também apresenta modelos práticos de peças processuais que podem ser utilizadas na advocacia para questionar normas inconstitucionais estaduais ou municipais.

Acessar

Impactos Jurídicos das Práticas de Greenwashing nas Relações de Consumo e na Responsabilidade Civil Ambiental

Publicado em: 14/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos jurídicos das práticas de greenwashing, abordando aspectos constitucionais, legais e práticos no Brasil. Discute as violações aos direitos dos consumidores e à proteção ambiental, fundamentadas na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na legislação ambiental, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais. O texto explora a responsabilidade civil objetiva das empresas em casos de publicidade enganosa ambiental e destaca as implicações para advogados que atuam na defesa de consumidores, no setor ambiental e na orientação empresarial para evitar riscos jurídicos e reputacionais.

Acessar

Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 03/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020). Trata dos fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os dispositivos inovadores da legislação, como a ampliação da regulação pela ANA, a obrigatoriedade de licitação para concessões e as metas de universalização até 2033. Além disso, explora os desafios jurídicos práticos, como conflitos de competência federativa, transição contratual e atração de investimentos privados, destacando o papel da advocacia na superação de entraves legais e na concretização de direitos fundamentais.

Acessar

Impactos Jurídicos do Marco Legal do Saneamento Básico na Responsabilidade Civil das Concessionárias: Fundamentos Constitucionais, Inovações da Lei 14.026/2020 e Implicações Práticas para o Setor

Publicado em: 01/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos jurídicos da Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, na responsabilidade civil das concessionárias. Discute os fundamentos constitucionais e legais, como a responsabilidade objetiva amparada pela teoria do risco administrativo, os desafios associados à universalização dos serviços e a relação com a legislação ambiental. Apresenta ainda as implicações práticas para concessionárias, usuários e advogados, destacando a relevância do nexo causal e a reparação de danos em casos de descumprimento contratual ou danos ambientais.

Acessar