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RELAÇÃO DE SÚMULAS

3510 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1100

101 - Súmula 639/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 102, III.

«Aplica-se a Súmula 288/STF quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.»

6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 198.3442.7010.0000

102 - Súmula 638/STJ - 02/12/2019. Consumidor. Penhor civil. Contrato. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Restrição da responsabilidade. CDC, art. 51, I. Súmula 297/STJ.

«É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1000

103 - Súmula 638/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Correção monetária. Crédito rural. Natureza infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102, III.

«A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.»

Doc. LEGJUR 198.3441.9010.0000

104 - Súmula 637/STJ - 11/11/2019. Ação possessória. Legitimidade ativa. Ente público. Intervenção incidental. Possessória entre particulares. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXV. CCB/2002, art. 1.210. § 2º. CPC/1973, art. 923. CPC/1973, art. 56.

«O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0900

105 - Súmula 637/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Intervenção estadual em Município. Decisão do Tribunal de Justiça. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 102, III.

«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 194.4082.5010.0000

106 - Súmula 636/STJ - 27/06/2019. Pena. Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63.

«A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a eincidência.»

6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0800

107 - Súmula 636/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III.

«Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.»

1413 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 194.4081.1010.0000

108 - Súmula 635/STJ - 17/06/2019. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Prazo prescricional. Fluência. Interrupção. Lei 8.112/1990, art. 142. Lei 8.112/1990, art. 143. Lei 8.112/1990, art. 152. Lei 8.112/1990, art. 167.

«Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0700

109 - Súmula 635/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Admissibilidade ainda não apreciada. Apreciação pelo Presidente do Tribunal de origem. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III.

«Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.»

189 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 194.4030.8010.0000

110 - Súmula 634/STJ - 17/06/2019. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Agente particular. Aplicação do regime prescricional para o agente público. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 23, I e II.

«Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0600

111 - Súmula 634/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Admissibilidade não apreciada na origem. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III.

«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.»

191 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 194.4025.3010.0000

112 - Súmula 633/STJ - 17/06/2019. Administrativo. Ato administrativo. Lei 9.784/1999. Hermenêutica. Aplicação subsidiária. Estados. Municípios. Hipóteses. Revisão de atos administrativos. Decadência. Prazo decadencial.

«A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0500

113 - Súmula 633/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Processo trabalhista. Verba devida somente nas hipóteses da Lei 5.584/1970. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 102, III.

«É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/1970. »

Doc. LEGJUR 193.7340.5010.0000

114 - Súmula 632/STJ - 13/05/2019. Seguro. Contrato de seguro regido pelo Código Civil. Correção monetária. Indenização securitária. Incidência a partir da contratação até o efetivo pagamento. CCB/2002, art. 757, e ss.

«Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0400

115 - Súmula 632/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/1951, art. 18.

«É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 193.1805.2010.0000

116 - Súmula 631/STJ - 29/04/2019. Indulto. Efeitos primários da condenação (pretensão executória). Extinção. Efeitos secundários, efeitos penais ou efeitos extrapenais. Não extinção. CP, art. 107, II. CF/88, art. 5º, XIIIL. CF/88, art. 84, XII.

«O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0300

117 - Súmula 631/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Ausência de citação no prazo assinado. Extinção do processo. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IV.

«Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 193.1794.7010.0000

118 - Súmula 630/STJ - 29/04/2019. Tráfico de entorpecentes. Drogas. Tóxicos. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Requisitos. CP, art. 65, III, «d». Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33.

«A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.»

11 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0200

119 - Súmula 630/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Legitimidade, ainda que a pretensão interesse a uma parte dos associados. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.

«A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.»

6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 190.6850.9010.0000

120 - Súmula 629/STJ - 17/12/2018. Meio ambiente. Dano ambiental. Indenização. Condenação em brigação de fazer ou à obrigação de não fazer cumulada com a de indenizar. Possibilidade. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 6.938/1981, art. 18. Lei 6.938/1981, art. 4º. Lei 6.938/1981, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 3º.

«Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0100

121 - Súmula 629/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Autorização do associado. Desnecessidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.»

198 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 190.6835.2010.0000

122 - Súmula 628/STJ - 17/12/2018. Mandado de segurança. Teoria da encampação. Requisitos. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

«A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na CF/88.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0000

123 - Súmula 628/STF - 09/10/2003. Administrativo. Mandado de segurança. Composição de Tribunal. Impugnação da nomeação. Legitimidade do integrante da lista de candidatos. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º.

«Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.»

Doc. LEGJUR 190.6833.1010.0000

124 - Súmula 627/STJ - 17/12/2018. Tributário. IR. Imposto de renda Não-incidência. Prova válida e pré-constituída. Doença. Existência. Contemporaneidade dos sintomas. Recidiva da enfermidade. Desnecessidade da prova. CTN, art. 111. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Lei 9.250/1995, art. 30. Decreto 3.000/1999, art. 39. Decreto 9.580/2018.

«O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9900

125 - Súmula 627/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Magistrado. Nomeação. Autoridade coatora. Presidente da República, ainda que o fundamento seja de nulidade de fase anterior. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.»

1 Jurisprudências