Súmula nº 691/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 191.4030.7002.8800

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Suposto tráfico de drogas. Fundamentos concretos a evidenciar fumus comissi delicti e periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4030.7002.9100

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4030.7003.7200

3 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo consumado e roubo tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que demonstra concretamente a necessidade da medida cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite processual aparentemente regular. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4030.7003.6000

4 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. Requisitos legais não configurados. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Ordem concedida. CP, art. 171.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, indene de dúvidas, a prisão preventiva revela-se manifestamente teratológica, o que se verificou na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4030.7003.2300

5 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Afastamento da incidência da Súmula 691 da Súmula da suprema corte. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4030.7002.6300

6 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação e furto. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4030.7002.4200

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Peculato. Lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Fundamentação. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental denegado.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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Doc. LEGJUR 191.4030.7002.0700

8 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4030.7001.8300

9 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos doSúmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5471.0002.7300

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Furto. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravante multirreincidente em crime contra o patrimônio. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691, da Súmula do STF, ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5471.0003.3400

11 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Formação de quadrilha. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Incide ao caso o enunciado da Súmula 691/STF, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4092.8006.1500

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência. Supressão de instância. Falta de manifestação da instância ordinária acerca do regime fixado para o cumprimento da reprimenda.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4092.8006.0700

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312, CPP. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5523.2003.1000

14 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5701.8005.5800

15 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Afastamento da incidência da Súmula 691 da Súmula da suprema corte. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3003.3300

16 - STJ. Processo penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). No caso, observa-se a existência de ilegalidade suficiente para, excepcionalmente, autorizar a superação da aludida Súmula 691, de modo a permitir a análise do mérito deste habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3003.3800

17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3003.5300

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90 e CP, art. 288 aplicação de medida cautelar. Fundamentação. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Ausência de ilegalidade manifesta a justificar a superação do Súmula. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 191.6414.8004.3700

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Mérito julgado pela instância local. Prejudicado o seguimento deste writ. Novo ato coator. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravante impugna a decisão monocrática que indeferiu liminarmente este habeas corpus, fundamentada na Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6414.8004.5900

20 - STJ. Processo penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Não preenchimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). No caso, observa-se a existência de ilegalidade suficiente para, excepcionalmente, autorizar a superação da aludida Súmula 691, de modo a permitir a análise do mérito deste habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6510.2003.1100

21 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6510.2002.5400

22 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6510.2002.3100

23 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito tráfico de drogas. Internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais. ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7003.0500

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inexistência de teratologia ou falta de razoabilidade. Decisão fundamentada. Posterior julgamento do writ originário pelo tribunal a quo. Prejudicialidade da impetração oferecida perante esta corte superior.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7002.3900

25 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Superação da Súmula 691/STF. Prisão domiciliar na execução provisória da pena. Paciente com filhos de 3 e 16 anos de idade. Necessidade de acompanhamento para tratamento psiquiátrico do filho de 16 anos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7003.4600

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7614.2002.3800

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria oSúmula 691/STF - STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos.

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Doc. LEGJUR 191.7614.2002.1600

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prejudicialidade do writ impetrado contra decisão do relator de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Doc. LEGJUR 191.7614.2002.1400

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.8611.1004.2800

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 210. Súmula 691/STF. Writ originário. Mérito. Julgamento. Superveniência. Perda do objeto. Recurso interno prejudicado.

«1 - Com o julgamento do mérito do writ originário, o presente habeas corpus, que se volta tão somente contra a negativa da liminar pelo Tribunal a quo, perdeu seu objeto. Por consequência, fica também prejudicado este agravo regimental, interposto contra a decisão monocrática que, nesta Corte Superior, indeferiu a petição inicial do mandamus, na forma do art. 210 do RISTJ.

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Doc. LEGJUR 191.8611.1003.8600

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Pleito de expedição de alvará de soltura em favor do agravante. Decreto de prisão cautelar existente em outro processo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF).

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Doc. LEGJUR 191.8611.1003.8500

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância, nos termos do enunciado 691, da Súmula do STF, ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.8611.1003.7600

33 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... ()

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Doc. LEGJUR 191.8611.1003.3500

34 - STJ. Processo penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Não preenchimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.8611.1003.0300

35 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 691/STF superada. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente com filhos menores, de 5 (cinco), 3 (três) e 1 (um) ano. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da ordem. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.8611.1000.0100

36 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Ficou claramente explicado no acórdão embargado que os conceitos de inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa não se confundem, sendo perfeitamente natural que se decida que a queixa-crime não é inepta - por ter descrito os aspectos fáticos para o suposto cometimento dos delitos quanto o dolo específico - , mas pode ser rejeitada liminarmente por ausência de justa causa para o prosseguimento da demanda penal, nos termos do CPP, art. 395, III, pelo fundamento da atipicidade, porquanto não reconhecida a caracterização do dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.9111.2005.9100

37 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que demonstra concretamente a necessidade da medida cautelar. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.9790.8005.2800

38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Falta de indícios suficiente da prática dos crimes. Dilação probatória. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Análise de mérito. Não cabimento de recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.9790.8005.2700

39 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Organização criminosa armada, corrupção ativa, corrupção passiva e peculato. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes as razões expendidas pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ.

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Doc. LEGJUR 191.9790.8005.2400

40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. 691. Excesso de prazo. Não cabimento de recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.9790.8005.1000

41 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indefere liminar na origem. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação do óbice da Súmula 691/STF que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.9790.8004.7900

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A presente impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Dessa forma, incide sobre a matéria o Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos.

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Doc. LEGJUR 191.9790.8004.5900

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Perda de objeto deste mandamus. Recurso não provido.

«O julgamento do mérito do writ originário prejudica a análise deste mandamus, impetrado contra a decisão indeferitória do pedido liminar na origem (cf.AgRg no HC 410.646/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2018).

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Doc. LEGJUR 192.0004.6005.2200

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Furto tentado e dano qualificado. Fundamentação inidônea. Citação por edital. Revelia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312, CPP. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0004.6005.2000

45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.1700

46 - STF. Habeas corpus: STF. Competência originária: incidência da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar). Não é dado analisar o mérito das questões discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus. 2. Habeas corpus: inviabilidade, no caso - dada a manifesta deficiência da instrução do pedido -, do exame da questão de fundo para ponderar do cabimento ou não, de eventual habeas corpus de ofício. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.6600

47 - STF. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Decretação conveniência da instrução criminal. Caso Paulo e Flávio Maluf. Liminar indeferida pelo relator, no STJ. Súmula 691/STF. Abrandamento. Precedentes do STF. Julgamento pelo Pleno do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Pedido trazido à apreciação do Plenário, tendo em consideração a existência da Súmula 691/STF. Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691/STF, que não admite «habeas corpus» impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. Precedente do STF: HC 85.185/SP, Ministro Cezar Peluso, Plenário, 10/08/2005. Exame de precedentes da Súmula 691/STF.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.6800

48 - STF. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Decretação conveniência da instrução criminal. Caso Paulo e Flávio Maluf. Liminar indeferida pelo relator, no STJ. Súmula 691/STF. Abrandamento. Precedentes do STF. Julgamento pelo Pleno do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«... Fui dos primeiros, nesta Casa, a sustentar o não-cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que, nos Tribunais Superiores, denega habeas corpus. Sempre sustentei, entretanto, que, em caso de flagrante violação à liberdade de locomoção, o writ seria cabível. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.0500

49 - STF. «Habeas corpus». Liminar indeferida pelo relator, no STJ. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691/STF, que não admite «habeas corpus» impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, inocorrente no caso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.7700

50 - STJ. «Habeas corpus». Alienação fiduciária. Prisão civil. Liminar. Indeferimento pelo relator no tribunal local. «Writ» não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em «habeas corpus» não pode ser atacada no STJ por meio de outro «habeas corpus» (Súmula 691/STF).»

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