Súmula nº 691/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 176.7875.9004.2800

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de decisão extintiva da impetração originária sem análise do mérito. Agravo prejudicado.

«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do STF.

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Doc. LEGJUR 177.1490.4007.5100

2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e desobediência. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1490.4009.7200

3 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Prisão mantida em sentença. Quantidade de pena aplicada. Necessidade de custódia cautelar. Não demonstrada. Habeas corpus concedido.

«1. A sentença, no exame da prisão preventiva, a justificou tão somente na quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, deixando de indicar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida cautelar, assim evidenciando a ausência de fundamentos válidos para o decreto prisional. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1621.0000.8400

4 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (10 meses de vida). Casal homoafetivo. Entrega pela mãe. Adoção. Procedimento formal iniciado. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após longo convívio com a família que o recebeu como filho, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1642.4005.2100

5 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Trancamento da ação penal. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Ínfimo valor da res furtiva. Bem restituído à vítima. Paciente tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1642.4005.6600

6 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade na segregação antecipada do réu. Superação do óbice. Conhecimento do writ.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem.

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Doc. LEGJUR 177.1642.4005.8900

7 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.

«1. Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1681.4004.3800

8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Afastado o óbice. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1681.4004.9800

9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Indeferimento da liminar do prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pelo Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância.

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Doc. LEGJUR 177.1914.5001.1200

10 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar proferida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Decisão mantida.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, da súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2621.1001.5800

11 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 177.2621.1002.0700

13 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2621.1002.6100

14 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

«1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que inocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. LEGJUR 177.2621.1002.6700

15 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Indeferimento da liminar do prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

«1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pelo Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância.

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Doc. LEGJUR 177.1433.9005.1800

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de ausência de comprovação direta da autoria do delito de roubo circunstanciado pelo agravante. Óbice intransponível da Súmula 7. Pleito de concessão de habeas corpus para o reconhecimento da continuidade delitiva. Empecilho da Súmula 691/STF. Agravo improvido.

«1. A verificação da existência de elementos para a condenação do agravante demanda sim revolvimento de fatos e provas, que é terminantemente vedado a este Superior Tribunal de Justiça pelo obstáculo absoluto da Súmula 7, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida incólume. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1401.8004.5800

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de decisão determinando a soltura dos agravantes. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9011.8003.7900

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.

«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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Doc. LEGJUR 176.7875.9004.3100

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de decisão revogando a custódia cautelar. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.7875.9004.4000

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Ausência de indícios suficientes de autoria. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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Doc. LEGJUR 176.7875.9005.7300

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus . Prisão preventiva. Roubo majorado. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Não verificada manifesta ilegalidade. Óbice da Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em mitigação da Súmula 691/STF, quando não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos .

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 176.7875.9005.9500

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois não demonstrado, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como se conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.8314.6004.7500

24 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Mitigação da Súmula 691/STF. Decreto prisional. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presente. Quantidade de droga. Irrelevante. Habeas corpus concedido.

«1. A quantidade de 11,9g (onze gramas e nove decigramas) de cocaína, e 1,4g (um grama e quatro decigramas) de maconha, não é especialmente relevante, tampouco trazendo o decreto qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, além de referência às circunstâncias já elementares do delito e de gravidade genérica, evidenciando-se, assim, a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.8314.6004.7900

25 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Tráfico de entorpecentes. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, apenas fazendo referência às circunstâncias já elementares dos delitos, valendo-se de fundamentação abstrata e genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.8314.6004.8500

26 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Fundamento infirmado de vivência delitiva. Não relevante quantidade de entorpecente. Desnecessidade da prisão. Habeas corpus concedido.

«1. Embora seja admissível a valoração de antecedentes na adolescência, como reconheceu a 3ª Seção desta Corte - ressalvada pessoal compreensão diversa - o Juiz de primeiro grau havia admitido os antecedentes em razão de depoimento do paciente, mas juntou a defesa documento comprovando a inexistência de procedimentos apuratórios de ato infracional. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.8314.6004.9400

27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Súmula 691/STF. Incidência. Ausência de teratologia nas decisões das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.8314.6004.9600

28 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Extensa folha de antecedentes. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal manifesto. Inocorrência. Ausência de cópia do acórdão que julgou o agravo regimental contra a decisão que indeferiu a liminar do writ originário. Instrução deficiente nesse ponto.

«1. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar do ora agravante, disse expressamente que ele possui longa folha de antecedentes criminais, o que justifica a manutenção da prisão cautelar. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.8582.9003.8800

29 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade na segregação antecipada do réu. Superação do óbice. Conhecimento do writ.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 176.8582.9004.6000

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois não demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão, fundado na multirreincidência específica do paciente. Assim, não há como se conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9011.8003.2100

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2621.1002.6800

33 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Pedido liminar indeferido durante o plantão. Pedido que não se insere nas hipóteses do plantão. Decisão devidamente motivada. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, que se afasta apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

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Doc. LEGJUR 177.2621.1002.6900

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Indeferimento da liminar do prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pelo Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância.

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Doc. LEGJUR 177.2825.1001.2500

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo não provido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0724.5005.6500

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0803.6005.2700

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Paciente foragido. Ausência de patente ilegalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, pois o acusado estaria foragido. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0803.6006.7400

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação publicano. Súmula 691/STF. Ilicitude da prova que fundamentou a sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0803.6006.7700

39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice na ocasião da apreciação do pedido liminar. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Denegação da ordem. Necessidade de confirmação da tutela provisória. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, da gravidade abstrata do crime e conjecturas sobre risco para ordem pública e segurança da sociedade. Inexistência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0803.6007.0800

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e roubos circunstanciados. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do réu. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.1495.1000.0300

41 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência do julmento do mérito da impetração formalizada no STJ. Modificação superveniente do quadro processual.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 178.1495.1000.1100

42 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 178.1495.1000.1400

43 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).

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Doc. LEGJUR 178.1710.1002.6700

45 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).

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Doc. LEGJUR 178.1710.1002.9000

46 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena imposta ao paciente de 65 (sessenta e cinco) anos e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração aos arts. 157, § 1º e § 3º, 1ª parte, por 7 (sete) vezes; 157, § 3º, 2ª parte; e 157, § 2º, I e II, por 7 (sete) vezes. Pretendida desconstituição da medida. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado em questão. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, à luz do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.1730.2000.4100

47 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 178.1765.3001.0300

48 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 178.0724.5005.6300

50 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade na segregação antecipada do réu. Superação do óbice. Conhecimento do writ.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem.

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