Súmula nº 691/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 164.0770.2006.0800

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5004.9000

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.4495.8004.4000

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delitiva. Excesso de prazo não configurado. Peculiaridades do caso concreto. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A custódia cautelar foi decretada pelo Juízo de primeiro grau, tendo como motivo (exigência cautelar) a necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada ao réu - roubo cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade à vítima. 2. Não está configurado o excesso de prazo para o encerramento da instrução, diante das particularidades do caso concreto - pluralidade de réus e de advogados - , em especial diant... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5004.8900

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/S... ()

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Doc. LEGJUR 164.4564.6005.9600

5 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o que não ocorre na espécie dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5004.5100

6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3. Agra... ()

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Doc. LEGJUR 164.4564.6006.1700

7 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Tráfico de drogas. Pedido de produção de provas formulado em defesa prévia. Indeferimento motivado. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Excesso de prazo não caracterizado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2. Não há que se falar em superação do referido óbice, como excepcionalmente se admite neste Sodalício, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembar... ()

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Doc. LEGJUR 164.4564.6006.2700

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Quadrilha. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser co... ()

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Doc. LEGJUR 163.9983.3000.5900

9 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. De acordo com a Súmula 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e excepcionais, o que não ocorre no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.3474.0007.2900

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do réu. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. 2. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie. 3. O entendimento deste Tribunal Superi... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8004.1800

11 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Agravo improvido.

«1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorr... ()

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Doc. LEGJUR 164.1404.4004.3200

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Incitação ao crime. Apologia de crime. Associação criminosa. Pichação de edificação ou monumento urbano. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em mitigação da Súmula 691/STF, quando não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos, a evidenciar o risco de reiteração criminosa. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 164.1380.5005.9500

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delitiva. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A custódia cautelar foi decretada pelo Juízo de primeiro grau, tendo como motivo (exigência cautelar) a necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada ao réu - a saber, roubo em concurso de agentes com simulação de arma de fogo, em via pública. 2. As circunstâncias apresentadas evidenciam a inexistência de elementos aptos a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF, uma vez que, não constatada ilegalidade flagrante nas decisões ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5005.1500

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegada. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2. Na hipótese, o Tribunal de origem indeferiu a limi... ()

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Doc. LEGJUR 164.0770.2006.1000

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5005.1400

16 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 164.1153.8003.7000

17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser co... ()

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Doc. LEGJUR 164.1153.8003.7800

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser co... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5005.1200

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». Precedentes. 2. No caso dos autos, o Desembargador Rel... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5005.4600

20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples e homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição mantida em sede de pronúncia. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela súmula apontada, merecendo, portanto, ser confirmado o deci... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5005.5400

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. Na espécie, não há que se falar em superação do referido óbice, como excepcionalmente se admite neste Sodalício, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembargador Relator do mandamus originário, em uma an... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5005.8700

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remé... ()

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Doc. LEGJUR 164.0190.7000.1800

23 - STF. Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decreto prisional respaldado na gravidade concreta do delito.

«1. Incabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em Tribunal Superior, forte na Súmula 691/STF. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação para o decreto prisional quando a decisão se respalda em elementos concretos aptos a revelar a gravidade da conduta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.3474.0007.2800

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remé... ()

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Doc. LEGJUR 164.0190.7000.7100

25 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 164.0692.1000.5500

26 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (arts. 217-A e 218-B, do CP, Código Penal). Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 164.5713.0004.8000

27 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus impetrado em face de decisão indeferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade. Recurso improvido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3452.2003.7600

28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Mérito julgado pela instância local. Prejudicado o seguimento deste writ. Novo ato coator. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante impugna a decisão monocrática que indeferiu liminarmente este habeas corpus, fundamentada no Súmula 691/STF. 2. Ordem impetrada contra decisão liminar do Tribunal local, almejando a revogação da prisão dos pacientes por suposta ausência de fundamentos e excesso de prazo. 3. Demonstrada no decreto preventivo a gravidade concreta da conduta imputada, justificando a segregação como forma de garantia da ordem pública, não se constata a ilegalidade alegada. Do mesmo... ()

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Doc. LEGJUR 180.3452.2003.6400

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.3230.9003.8200

30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2. Na hipótese, a decisão que re... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.1700

31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Condenação pelos crimes de lesões corporais e ameaça. Direito de recorrer em liberdade. Incidência da Súmula 691/STF. Instrução deficitária. Inviabilidade de exame da alegação. Agravo improvido.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Além disso, a instrução deficitária igualmente impede o conhecimento do writ e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil a ensejar a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.5500

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Afastamento. Manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão inexistentes. Superveniência do julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem. Formação de novo título. Agravo regimental prejudicado.

«1. O verbete sumular 691 do Supremo Tribunal Federal é afastado apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A superveniência do julgamento meritório do habeas corpus prejudica a impetração perante este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Patente necessidade de submissão da matéria ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, ante a configuração de novo título. 4. Agravo regime... ()

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Doc. LEGJUR 164.7910.7001.4500

33 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito limi... ()

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Doc. LEGJUR 180.3230.9003.8000

34 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Associação e tráfico de drogas e organização criminosa. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito limi... ()

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Doc. LEGJUR 164.0692.1000.5400

35 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Habeas corpus indeferido no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de i... ()

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Doc. LEGJUR 164.0692.1000.5200

36 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Tese não enfrentada na instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade. Pedidos de extensão prejudicados.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Habeas corpus não conhecido, com revogação da liminar e da extensão anteriorme... ()

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Doc. LEGJUR 164.0680.6000.0500

37 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Regime prisional. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.0214.1000.5200

38 - STF. Pedido de reconsideração. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

«1. Estando no prazo previsto pelo art. 317 do RISTF, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, na linha de precedentes. 2. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691/STF. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não tendo o agravante apresentado novos argumentos capazes de infirmá-la. 3. Agravo regimental ao qual se nega pro... ()

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Doc. LEGJUR 180.3474.0007.2000

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Não demonstrado de plano a ilegalidade da prisão, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constituci... ()

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Doc. LEGJUR 164.0230.6000.7300

40 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. De acordo com a Súmula 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e excepcionais, o que não ocorre no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.0233.9000.3300

41 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.0233.9000.3400

42 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de tráfico de drogas. Progressão de regime prisional. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.0414.9000.2800

43 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, pois as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente. Precedentes. 3. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevid... ()

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Doc. LEGJUR 180.3474.0007.0100

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Não demonstrada de plano a ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de saída temporária, não há como se afastar o... ()

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Doc. LEGJUR 164.0493.3000.6000

45 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão civil decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 180.3474.0006.9500

46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao writ. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Excesso de prazo para o julgamento do prévio writ impetrado na origem. Inovação. Decisão mantida.

«1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que inocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos porquanto inexiste flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, fundamentada no descumprimento de medidas protetivas pelo ora acusado. 2. Para... ()

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Doc. LEGJUR 164.8354.4001.8800

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta e indícios de continuidade delitiva. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da pretendida revogação de prisão preventiva quando essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e ausente patente constrangimento ilegal, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2. Na hipótese, a priori, o Juiz de primeiro grau apontou a necessidade de se resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois as circunstâncias do cr... ()

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Doc. LEGJUR 164.0770.2005.0200

48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do flagrante. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que a prisão preventiva dos suspeitos, entre eles o ora agravante, foi decretada com base nas circunstâncias do flagrante dos crimes supostamente cometid... ()

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Doc. LEGJUR 162.6962.6000.7700

49 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Decisão em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Inviabilidade jurídica. Medida liminar em habeas corpus indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 2. Inexistindo anterior manifestação da instância precedente sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habe... ()

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Doc. LEGJUR 180.5422.5002.2100

50 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. II - Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de determinar o conhecimento da impetração, em afronta ao disposto na Súmula 691/STF. Agravo regime... ()

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