Súmula nº 691/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 182.1211.0000.0600

1 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de fraude à licitação. Pena restritiva de direitos. Execução provisória da pena. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 166.4653.5000.8100

2 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido, com a cassação da liminar anteriormente deferida.»

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Doc. LEGJUR 166.4653.5000.8300

3 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Medida liminar em habeas corpus indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Descabimento de impetração contra decisão monocráticado STJ. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Inexistente manifestação da instância precedente sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.4744.4001.0900

4 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Liminar em habeas corpus indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados na instância precedente. Inviabilidade jurídica. Decisão monocrática. Deficiência de instrução do habeas corpus. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Inexistindo manifestação da instância precedente sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos do Agravante importa supressão de instância, não admitida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. Não instruído o habeas corpus, essa defi... ()

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Doc. LEGJUR 166.4902.8000.1500

5 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de estupro. Nulidade processual. Intimação. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 167.0434.4003.1000

6 - STJ. Súmula 691/STF. Falta de cabimento do writ. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.

«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. Manifesto o constrangimento ilegal, é o caso excepcional de superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. 2. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas ca... ()

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Doc. LEGJUR 167.0695.9002.7600

7 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Writ impetrado contra indeferimento de liminar no HC originário. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1. Observadas a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro, bem como em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental. 2. Verificada a inexistência de teratologia no decisum que indeferiu o pedido liminar no writ originário e manteve a custódia cautelar do paciente, o qual foi preso em flagrante com 129,90 g de «maconha» e foram apreendidos materiais que co... ()

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Doc. LEGJUR 167.1720.6004.2300

8 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão prov... ()

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Doc. LEGJUR 167.1881.4002.7300

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Incidência. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo improvido.

«1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem resulta a perda do objeto do presente writ que foi impetrado em face de decisão indeferitória de liminar na instância de origem. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 182.0715.8000.1800

10 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. O superveniente julgamento de mérito de habeas corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal... ()

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Doc. LEGJUR 182.0715.8000.1000

11 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Habeas coreus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 166.4425.3000.3700

12 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Medida liminar em habeas corpus indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 166.4192.0000.6900

13 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 . Crime de fraude contra credores; desvio, ocultação ou apropriação de bens e omissão dos documentos contáveis (arts. 168, 173 e 178, todos da Lei 11.401/2005). Trancamento da ação penal. Suposta ausência de justa causa. 3. Súmula 691/STF. Precedentes. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 166.4192.0000.6700

14 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. De acordo com a Súmula 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e excepcionais, o que não ocorre no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.5405.2004.3100

15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração contra decisão liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos do que preceitua o verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos. De fato, ao que tudo indica, o pleito da impetrante não encontra abrigo na jurisprudência, uma vez que o enunciado 273 da Súmula desta Corte dispõe que, «intimada a defesa da expedição da c... ()

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Doc. LEGJUR 166.5405.2004.3500

16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Peculato e organização criminosa. Alegação de nulidade na colheita da prova, falta de justa causa para a ação penal e inépcia da denúncia. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, o que impõe a aplicação do apontado enunciado sum... ()

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Doc. LEGJUR 182.1211.0000.0500

17 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.6530.8000.2500

18 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de homicídio qualificado, de sequestro e cárcere privado e de organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso con... ()

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Doc. LEGJUR 166.5434.7003.7100

19 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Súmula 691/STF. Afastamento. Liberdade provisória. Fiança. Réu hipossuficiente. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - A falta de pagamento da fiança não impede, por si só, a concessão da liberdade provisória, ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5434.7004.2500

20 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Writ impetrado contra indeferimento de liminar no HC originário. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1. Observadas a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro, bem como em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental. 2. Verificada a inexistência de teratologia no decisum que indeferiu o pedido liminar no writ originário e manteve a custódia cautelar do paciente, o qual foi preso em flagrante com 28 papelotes de «crack», não há que se falar em ilegalid... ()

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Doc. LEGJUR 166.3765.4002.0000

21 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Pendência de julgamento da apelação. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Razoável duração do processo. Pedidos de extensão prejudicados.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. Não há que se falar em excesso de prazo quando, a depender da complexidade da causa, considerando-se o elevado número de réus, dos fatos e das provas, extrai-se que o curso processual não rompeu a ba... ()

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Doc. LEGJUR 166.3765.4002.2000

22 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Delitos de homicídio e formação de quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV c/c 29, caput, na forma do 69, caput e 288, todos, do CP, Código Penal). 4. Supressão de instância. Impetração contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao writ por óbice da Súmula 691/STF. Inadmissibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 166.3765.4002.2200

23 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 166.3972.1000.9400

24 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 167.1934.5001.4600

25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

«1. O verbete sumular 691 do Supremo Tribunal Federal deve ser afastado apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. LEGJUR 182.0715.8000.0900

26 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Habeas coreus não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 168.2691.5004.5100

28 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito limi... ()

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Doc. LEGJUR 168.2691.5005.9400

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Indeferimento da liminar do prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pelo Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. 2. Na espécie, inexiste manifesta ilegalidade apta a superar o óbice sumular. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.2903.8003.4100

30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Petição inicial indeferida liminarmente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. O afastamento da Súmula 691/STF é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente na espécie, em que a prisão preventiva foi mantida em razão da quantidade de droga apreendida (cerca de 861,7 g de maconha). 2. A manifestação desta Superior Corte de Justiça antes do órgão competente e sem que se possa divisar manifesto constrangimento ilegal, configura indevida supressão de instância, que ens... ()

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Doc. LEGJUR 168.3154.4002.8200

31 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade na segregação antecipada do réu. Superação do óbice. Conhecimento do writ.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). 2. Vislumbrando-se a existência de flagrante ilegalidade na segregação do paciente, deve ser mitigado o óbice inserto no Súmula 691/STF

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.7200

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Os fundamentos da impetração encontram-se superados em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o presente habeas corpus encontra-se prejudicado, uma vez que ataca as razões utilizadas para indeferir a liminar. 3... ()

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Doc. LEGJUR 168.3405.2003.9100

33 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito limi... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6003.7100

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação e dos motivos legais não evidenciado de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do Relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Não demonstrado de plano a configuração do excesso de prazo, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédi... ()

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Doc. LEGJUR 182.0714.3000.3500

35 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.0714.3000.3400

36 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em reclamação requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.3944.7005.3000

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade da drogas. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Habeas corpus denegado. Agravo regimental improvido.

«1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o decreto prisional tem fundamentação concreta e idônea, em face da quantidade da droga apreendida, 24,52 gramas de maconha. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 182.0533.9000.0900

38 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso con... ()

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Doc. LEGJUR 182.0565.4000.7800

39 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Prevenção. Inexistência. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores. Nulidade processual. Supressão de instância. Substituição do ato apontado como coator. Perda de objeto.

«1. Na dicção do art. 69, § 2º, do RISTF, «Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado». 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 3. Inviáv... ()

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Doc. LEGJUR 167.2795.5002.1100

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação na gravidade abstrata do crime. Ilegalidade reconhecida. Mitigação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea o magistrado não associa a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas concretas, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos, valendo-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções e conjecturas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 167.2110.8004.8400

41 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Efeito da liminar até julgamento do mérito na impetração originário. Irregularidade. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que defere ou indefere a liminar de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 167.2130.9006.0400

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Excesso de prazo não evidenciado de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do Relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Não demonstrado de plano a configuração do excesso de prazo, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédi... ()

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Doc. LEGJUR 167.2150.7004.4500

43 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Paciente preso desde 2/6/2016. Audiência de instrução realizada em 23/8/2016. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Indeferimento liminar do writ que deve ser mantido.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não verificado constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo. 2. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não se vislumbra desídia do Judiciário na condução do feito, tendo sido realizada audiência de instrução no dia 23/8/2016, e... ()

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Doc. LEGJUR 167.2395.7001.4300

44 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Fundamentos da prisão cautelar. Gravidade concreta do delito. Periculosidade real dos agentes. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade.

«1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, hipótese que não se enquadra no caso dos autos. 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com base em elementos tirados dos autos, reveladores da gravidade concreta do delito, bem como da periculosidade real dos agentes, a saber, a participação de dois indivíduos, o emprego de arma de fogo e, ainda, a violência empregada contra a vítima (agredida que f... ()

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Doc. LEGJUR 167.2625.0001.6000

45 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, estelionato e falsa perícia. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2625.0002.1200

46 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Saída temporária. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito limi... ()

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Doc. LEGJUR 182.0594.9000.4000

47 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que impõe prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta. 3. Paciente preso preventivamente há mais de qua... ()

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Doc. LEGJUR 182.0594.9000.3300

48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa armada, corrupção ativa e exploração de prestígio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no HC do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. LEGJUR 167.2625.0002.3700

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela súmula apontada, merecendo, portanto, ser c... ()

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Doc. LEGJUR 167.2641.4004.8500

50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Determinada a realização de exame criminológico. Indeferimento da liminar do prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pelo Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. 2. Na espécie, inexiste excepcional situação de flagrante teratologia apta a superar o óbice sumular. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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