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Súmula nº 688/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 146.7373.3000.1800

1 - STF. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.»

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Doc. LEGJUR 162.5781.7000.0400

2 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Décimo terceiro salário. Possibilidade. Súmula 688/STF. Incidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.0322.9002.7400

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário» (Súmula 688/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.0500

4 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

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Doc. LEGJUR 154.0204.2001.9400

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25.10.2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário» (Súmula 688/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0595.8001.1400

6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Servidor público federal. Incidência.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1002.1900

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário» (Súmula 688/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5412.1000.0400

8 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

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Doc. LEGJUR 167.8614.0000.3200

9 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Inclusão do décimo terceiro salário. Legitimidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 688/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.9443.5000.3900

10 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Décimo terceiro salário. Possibilidade. Súmula 688/STF/STF. Valores pagos a título de férias gozadas. Natureza jurídica das parcelas pagas aos empregados. Alcance da expressão «folha de salários». Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 20. Re 565.160. Agravo regimental desprovido. Reiterada a devolução do feito à origem quanto à questão submetida à sistemática da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).

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Doc. LEGJUR 151.3173.7002.3900

11 - STF. Contribuição social. Décimo terceiro salário.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário - Súmula 688/STF

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Doc. LEGJUR 166.4433.1000.2600

12 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Inclusão do décimo terceiro salário. Legitimidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 688/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 147.3583.1001.3000

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário» (Súmula 688/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.2842.1001.7200

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmaram orientação no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário» (Súmula 688/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.5283.1000.0900

15 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Aplicação da Súmula 688/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.3281.7003.4900

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário» (Súmula 688/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.5804.1000.1300

18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Décimo terceiro salário. Possibilidade. Súmula 688/STF. Incidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.0035.9003.0900

19 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário» (Súmula 688/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.9035.3004.6500

20 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmaram orientação no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário» (Súmula 688/STF). ... ()

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