Pesquisa de Súmulas: recuperacao judicial
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Súmula 60/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Inelegibilidade. Prazo da causa de inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e». Fluência.
«O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, «e», da Lei Complementar 64/1990 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.»
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Súmula 68/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Multa cominatória. Astreintes. Fixação pela Justiça Eleitoral. Execução. Legitimidade ativa da União.
«A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.»
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Súmula Vinculante 4/STF-SVI - 08/05/2008 - Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV e XXIII, CF/88, art. 39, §§ 1º e 3º, CF/88, art. 42, § 1º, CF/88, art. 142, § 3º, X. CLT, art. 189.
«Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.»
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Súmula 32/STJ - - Competência. Justiça Federal. Justificação judicial. Exclusividade de foro. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15.
«Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5.010/66.»
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Súmula 185/STJ - 31/03/1997 - Depósito judicial. Tributário. IOF. Não incidência. CTN, art. 97, I. Lei 8.033/1990, art. 1º.
«Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.»
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Súmula 202/STJ - 02/04/1998 - Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 499, caput, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 5º.
«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.»
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Enunciado 64/FONAJE_FE - - Procurador judicial do ente público. Aplicação de multa pessoal. Descabimento. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 536.
«Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no CPC/2015, art. 77, seja no CPC/2015, art. 497 ou CPC/2015, art. 536. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
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Enunciado 129/FONAJE_FE - - Apresentação de cálculos de liquidação pelo executado. Determinação judicial. Possibilidade.
«Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
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Súmula 271/STJ - 21/08/2002 - Correção monetária. Depósito judicial. Desnecessidade de ação específica contra o banco depositário. Súmula 179/STJ.
«A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.»
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Súmula 336/STJ - 07/05/2007 - Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alimentos. Irrenunciabilidade. CCB/1916, art. 404. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. CF/88, art. 201, V. Lei 8.213/1991, art. 76.
«A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.»
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