
Modelo de Contestação com Reconvenção Trabalhista: Impugnação aos Pedidos do Reclamante, Consignação em Pagamento e Entrega de Documentos e Pertences em Juízo
Publicado em: 05/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoModelo de petição trabalhista utilizado por empresa para apresentar contestação à reclamação de ex-empregado, impugnando pedidos de verbas rescisórias, férias e 13º salário, ao mesmo tempo em que reconhece o direito ao pagamento, mas justifica a mora em razão da recusa injustificada do trabalhador em comparecer para recebimento. Contém pedido reconvencional de autorização judicial para consignação em pagamento das verbas rescisórias, entrega judicial de CTPS e aparelho de celular do ex-empregado, além do afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, CPC e jurisprudência do TST, buscando resguardar a empresa de eventual responsabilização por mora ou retenção indevida de documentos.
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