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Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Peça processual destinada a requerer a inclusão de veículo automotor no espólio de pessoa falecida, regularizar sua situação financeira e jurídica, regulamentar o uso do bem por um dos herdeiros até a conclusão do inventário e garantir os direitos igualitários de todos os herdeiros. Fundamentada no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, a petição aborda a violação ao princípio da igualdade sucessória e o uso exclusivo do bem sem anuência dos demais herdeiros. A peça ainda apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido e solicita medidas cautelares para preservação dos direitos hereditários.

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Modelo de Ação de Tutela de Urgência com Pedido de Nulidade de Transferência Financeira e Anulação de Alienação de Bens do Espólio

Modelo de Ação de Tutela de Urgência com Pedido de Nulidade de Transferência Financeira e Anulação de Alienação de Bens do Espólio

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação judicial proposta por herdeira contra outros dois herdeiros, pleiteando tutela de urgência para impedir alienação de bens do espólio e a declaração de nulidade de transferência financeira e venda de bens sem consentimento. Fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva, igualdade entre herdeiros e vedação ao enriquecimento ilícito, a ação aborda coação, má-fé e busca a restituição de valores ao espólio, além de indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Levantamento de Honorários Advocatícios Retidos em Inventário

Modelo de Agravo de Instrumento para Levantamento de Honorários Advocatícios Retidos em Inventário

Publicado em: 27/11/2024 Processo CivilSucessão

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juízo de primeira instância que determinou a retenção de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais do advogado em um processo de inventário. O documento fundamenta o pedido com base no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), destacando a natureza alimentar dos honorários e sua prioridade de pagamento. O recurso busca a concessão de efeito suspensivo para expedição de alvará judicial, além de apontar violação aos princípios da dignidade, contraditório e razoável duração do processo.

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Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelos herdeiros do espólio de J. L. de A. em face da ação de prestação de contas movida pelo inventariante, L. F. da S., no âmbito do processo nº 0703772-46.2023.8.07.0003, tramitando na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF. O documento destaca irregularidades na administração do espólio, como despesas pessoais e manutenção de veículo de uso exclusivo da viúva, violando os princípios da boa-fé, igualdade e transparência. Requer-se a rejeição das contas apresentadas, abertura de fase instrutória, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o CPC/2015 (arts. 618 e 622), o Código Civil (art. 422) e a Constituição Federal (art. 5º).

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Modelo de Agravo Interno para Concessão de Assistência Judiciária Gratuita em Processo de Inventário

Modelo de Agravo Interno para Concessão de Assistência Judiciária Gratuita em Processo de Inventário

Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em processo de inventário. Os agravantes, sendo a meeira e seus filhos, alegam hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O imóvel objeto da partilha é a única propriedade da família e não possui liquidez imediata. O pedido é baseado nos direitos constitucionais de acesso à justiça e assistência judiciária gratuita, bem como na proteção à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação de Sentença de Inventário com Preliminar de Justiça Gratuita

Modelo de Contrarrazões à Apelação de Sentença de Inventário com Preliminar de Justiça Gratuita

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de contrarrazões à apelação em processo de inventário, abordando a preliminar de justiça gratuita e defendendo a manutenção da sentença que excluiu da partilha a residência adquirida pela mãe do apelante com valores do seguro de vida. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis ao caso.

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Modelo de Impugnação à Substituição de Patrono por Advogada Substabelecida com Reserva de Poderes em Cumprimento de Sentença: Defesa de Regularidade Processual e Resguardo de Honorários

Modelo de Impugnação à Substituição de Patrono por Advogada Substabelecida com Reserva de Poderes em Cumprimento de Sentença: Defesa de Regularidade Processual e Resguardo de Honorários

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de manifestação/impugnação apresentada por advogada substabelecida com reserva de poderes nos autos de cumprimento de sentença, visando impedir a substituição de patrono solicitada pela parte autora após o falecimento da advogada originária. O documento fundamenta a legitimidade da substabelecida para permanecer nos autos, a validade do substabelecimento, e a necessidade de quitação dos honorários advocatícios antes de qualquer substituição, com base no CPC/2015, Estatuto da OAB e jurisprudência recente. Inclui pedidos de indeferimento da substituição, garantia dos honorários, regularidade processual e intimação da parte autora.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Advogada Substabelecida com Reserva para Garantia e Reserva de Honorários Contratuais após Óbito do Constituite, com Fundamentação na Lei 8.906/94 e Jurisprudência Atualizada

Modelo de Pedido de Habilitação de Advogada Substabelecida com Reserva para Garantia e Reserva de Honorários Contratuais após Óbito do Constituite, com Fundamentação na Lei 8.906/94 e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 05/11/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para habilitação de advogada substabelecida com reserva de poderes, visando garantir o direito autônomo ao recebimento de honorários advocatícios de natureza alimentar, após o falecimento do constituinte. O documento fundamenta o pedido com base nos artigos 22, §4º, e 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), destacando a independência do crédito honorário em relação à sucessão processual e à necessidade de novo contrato com os herdeiros. Inclui jurisprudência atualizada dos tribunais estaduais e do STJ, pedidos de intimação dos herdeiros, possibilidade de prova do contrato verbal e pleito de reserva dos honorários diretamente nos autos. Indicado para casos em que o advogado substabelecido busca resguardar seu direito frente a mudanças na representação processual, especialmente em situações de inventário ou sucessão.

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Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente

Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente

Publicado em: 05/11/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.

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Modelo de Ação de Inventário e Partilha com Pedido de Imissão na Posse e Restituição de Bens em Caso de Apropriação Indevida por Herdeiro

Modelo de Ação de Inventário e Partilha com Pedido de Imissão na Posse e Restituição de Bens em Caso de Apropriação Indevida por Herdeiro

Publicado em: 01/11/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Inventário e Partilha cumulada com pedido de imissão na posse e restituição de bens, ajuizada por herdeiros em face de outro herdeiro que se apropriou, indevidamente, de bens do espólio e resiste à restituição, incluindo alienação não autorizada de bem móvel. O documento fundamenta-se nos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, abordando a necessidade de abertura do inventário, apuração do acervo, nomeação de inventariante, igualdade entre herdeiros, administração dos bens hereditários, princípios constitucionais e civis, e requer medidas possessórias para resguardar direitos dos demais consortes. Inclui jurisprudência atualizada e detalha os pedidos para restituição, partilha, avaliação dos bens e condenação do herdeiro que praticou esbulho possessório.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios com Pedido de Prosseguimento da Execução contra o Espólio, Dispensa de Habilitação de Todos os Herdeiros e Nomeação de Inventariante Dativo

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios com Pedido de Prosseguimento da Execução contra o Espólio, Dispensa de Habilitação de Todos os Herdeiros e Nomeação de Inventariante Dativo

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de petição para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, direcionada contra o espólio do devedor falecido. O documento requer o prosseguimento da execução, mesmo diante da ausência de habilitação de todos os herdeiros, com fundamento na natureza alimentar do crédito, nos princípios da efetividade e celeridade processual e na jurisprudência consolidada. Solicita, ainda, a nomeação de inventariante dativo ou intimação do Ministério Público para regularização da representação processual do espólio, dispensando a exigência de dados completos de todos os herdeiros, quando comprovada a impossibilidade de localização ou recusa destes. Fundamenta-se nos artigos do CPC/2015 (arts. 110, 313, 534, 622, 689, entre outros), na coisa julgada dos honorários e na prioridade dos créditos alimentares. Indicado para advogados que necessitam impulsionar execuções de honorários após o falecimento da parte executada.

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Modelo de Correição Parcial para Nomeação de Novo Inventariante em Inventário Paralisado por Omissão Judicial - Espólio de J. A. dos S.

Modelo de Correição Parcial para Nomeação de Novo Inventariante em Inventário Paralisado por Omissão Judicial - Espólio de J. A. dos S.

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de correição parcial dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proposta por herdeiros do espólio de J. A. dos S., visando à correção de omissão do juízo de Órfãos e Sucessões que, após o falecimento do inventariante, não nomeou novo responsável, resultando na paralisação do inventário. O documento fundamenta o cabimento da medida excepcional, requer a imediata análise e nomeação de novo inventariante (preferencialmente M. F. de S. L.), a retomada do processo de inventário e a observância dos princípios da duração razoável do processo e da legalidade, com base no CPC/2015 (arts. 617 e 622, II) e na Constituição Federal. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e Fazenda Pública, e fundamentação jurisprudencial relevante.

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Modelo de Pedido de Penhora de Quinhão Hereditário em Execução Cível por Inexistência de Outros Bens Penhoráveis

Modelo de Pedido de Penhora de Quinhão Hereditário em Execução Cível por Inexistência de Outros Bens Penhoráveis

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de petição direcionada ao Juízo Cível requerendo a penhora do quinhão hereditário pertencente ao executado em processo de inventário, diante da inexistência de outros bens penhoráveis localizados em seu nome. O documento apresenta detalhada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos centrados nos princípios da responsabilidade patrimonial do devedor (CPC/2015, art. 789), possibilidade de constrição de direitos hereditários (CPC/2015, art. 835, XIII; CC, arts. 1.784 e 1.997), jurisprudência atualizada e pedidos específicos para decretação da penhora, intimação do executado, expedição de ofício ao juízo do inventário e posterior alienação judicial do quinhão para satisfação do crédito exequendo. Indicado para execuções cíveis quando o devedor é herdeiro em inventário em andamento.

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Modelo de Pedido de Intimação dos Habilitandos para Esclarecimento sobre Inventário e Regularização da Representação Processual em Embargos à Execução – Estado de Pernambuco x Espólio/Herdeiros do Embargante

Modelo de Pedido de Intimação dos Habilitandos para Esclarecimento sobre Inventário e Regularização da Representação Processual em Embargos à Execução – Estado de Pernambuco x Espólio/Herdeiros do Embargante

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada pelo Estado de Pernambuco nos autos de Embargos à Execução em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco, requerendo a intimação dos requerentes de habilitação para que esclareçam se foi aberto inventário judicial ou lavrada escritura pública de inventário extrajudicial em razão do falecimento do embargante. Solicita ainda a juntada da documentação pertinente, a adequada indicação dos legítimos habilitandos (herdeiros ou espólio), a regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 e a concessão de nova vista dos autos após o atendimento das exigências. Fundamenta o pedido nos arts. 76 e 687 do CPC/2015, no princípio do contraditório e da ampla defesa, e apresenta jurisprudência relacionada.

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Modelo de Petição Intermediária de Incidente de Sonegados em Inventário para Apuração de Ocultação Dolosa de Bens e Aplicação de Penalidades

Modelo de Petição Intermediária de Incidente de Sonegados em Inventário para Apuração de Ocultação Dolosa de Bens e Aplicação de Penalidades

Publicado em: 23/10/2024 Processo CivilSucessão

Petição intermediária apresentada por herdeiros no âmbito de um processo de inventário, com fundamento nos artigos 619 e 642 do CPC/2015 e nos artigos 1.991 a 1.996 do Código Civil, requerendo a instauração de incidente de sonegados em face do inventariante que, de forma dolosa, ocultou e transferiu para sua conta pessoal o valor de R$ 100.000,00 pertencente ao espólio. A petição pleiteia a restituição do valor ao espólio, a aplicação da pena de perda de direito sobre os bens sonegados e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Habilitação de Sucessores no Polo Passivo de Execução com Pedido de Justiça Gratuita

Modelo de Petição de Habilitação de Sucessores no Polo Passivo de Execução com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilSucessão

Petição apresentada por sucessores para habilitação no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, fundamentada nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 687, 691 e 778, §1º, II, do CPC/2015, bem como no art. 1.784 do CCB/2002. O documento detalha a sucessão processual após o falecimento do devedor, a partilha extrajudicial dos bens, e solicita a concessão de justiça gratuita, citação de herdeiro remanescente e extinção do processo devido à inexistência de bens penhoráveis. Inclui jurisprudência, pedidos específicos e documentos comprobatórios anexos, como certidão de óbito, escritura de partilha e declaração de hipossuficiência.

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Modelo de Petição de Habilitação de Sucessores em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Petição de Habilitação de Sucessores em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de petição para habilitação de sucessores em processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015 (arts. 110, 313, 687, 688 e 691) e no CCB/2002 (art. 1.784). O documento aborda a sucessão processual em decorrência do falecimento do executado, a inexistência de espólio formal e bens relevantes, e solicita a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e rol de documentos necessários.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Nomeação de Inventariante e Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015

Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Nomeação de Inventariante e Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial destinada à abertura de inventário e partilha de bens do espólio de J. A. dos S., falecido em 05/09/2024. O requerente, F. A. dos S., solicita a nomeação da viúva M. F. da S. como inventariante, fundamentando o pedido nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro, com detalhamento sobre a divisão dos bens, direitos dos herdeiros necessários, apresentação de jurisprudências e requerimento de justiça gratuita. Inclui ainda rol de documentos anexos, estimativa do valor da causa e pedidos complementares para homologação da partilha amigável.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Herança Jacente

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Herança Jacente

Publicado em: 03/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de réplica à contestação em ação de herança jacente, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O autor refuta as alegações do réu, defendendo a destinação dos bens ao Estado por ausência de herdeiros legítimos. O modelo inclui fundamentação legal e princípios jurídicos que regem a herança jacente, além de pedido de condenação do réu.

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Modelo de Réplica à Contestação em Embargos de Terceiro para Reconhecimento de Posse Legítima em Herança Jacente

Modelo de Réplica à Contestação em Embargos de Terceiro para Reconhecimento de Posse Legítima em Herança Jacente

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico apresentado pelo Embargante, em réplica à contestação do Embargado, no âmbito de embargos de terceiro, fundamentado no artigo 350 do CPC/2015. A ação visa proteger bem constrito indevidamente no curso de inventário de herança jacente, demonstrando a posse legítima e a improcedência das alegações do Embargado. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos de acolhimento dos embargos e condenação do Embargado.

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Modelo de Pedido de Prestação de Contas e Tutela de Urgência em Processo de Inventário com Alegações de Administração Irregular pelo Inventariante

Modelo de Pedido de Prestação de Contas e Tutela de Urgência em Processo de Inventário com Alegações de Administração Irregular pelo Inventariante

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação proposta por herdeiros contra o inventariante do espólio com o objetivo de exigir a prestação de contas referente à administração de bens e valores deixados por falecido, além de requerer a concessão de tutela de urgência para garantir o acesso aos imóveis do espólio. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 550 e art. 618, I, apontando omissões graves do inventariante, como ausência de transparência, uso indevido dos bens do espólio e a existência de débitos pendentes. A ação visa a proteção dos direitos dos herdeiros e a regularização da situação patrimonial do espólio.

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Modelo de Contra Notificação Extrajudicial para Declaração de Inexistência de Direito de Preferência sobre Imóvel Inventariado

Modelo de Contra Notificação Extrajudicial para Declaração de Inexistência de Direito de Preferência sobre Imóvel Inventariado

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico de Contra Notificação Extrajudicial elaborado pelo Requerente em resposta a alegações do Requerido sobre o exercício de direito de preferência na aquisição de um imóvel inventariado. O imóvel foi atribuído ao quinhão do Requerente na partilha homologada judicialmente. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, nos princípios de boa-fé objetiva e segurança jurídica, e em jurisprudências aplicáveis. Requer a declaração da inexistência do direito de preferência, o reconhecimento da validade da partilha homologada, e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, com pedido de alvará judicial, fundamentado nos artigos 666 do CPC/2015 e 1º e 2º da Lei 6.858/1980, visando o levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda pertencentes a pessoa falecida. A ação é de jurisdição voluntária e destaca que o montante é de natureza alimentar, não ultrapassando 500 OTNs, e que o espólio já foi devidamente partilhado em inventário judicial. Inclui jurisprudência pertinente ao caso e solicita a concessão da justiça gratuita, caso necessário.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Idoso com Vício de Consentimento e Fraude em Catende-PE

Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Idoso com Vício de Consentimento e Fraude em Catende-PE

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de uma Ação de Anulação de Negócio Jurídico proposta por João Clementino de Moura, idoso com mais de 80 anos, em face de Antônio Samuel da Silva e do próprio filho do autor. O autor alega ter sido vítima de abuso de confiança e má-fé, sendo induzido a assinar um documento de venda de seu imóvel sob a falsa crença de que se tratava de um documento hospitalar. A venda foi realizada sem observância das formalidades legais e com vício de consentimento, caracterizando nulidade do negócio jurídico. A petição fundamenta-se no Código Civil Brasileiro, com destaque para os artigos 4º, II, 108, 138 e 145, além de invocar o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) para prioridade na tramitação. O autor requer a declaração de nulidade do negócio, a reintegração de posse do imóvel, gratuidade de justiça e a realização de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação judicial tem como objetivo a revisão do saldo de conta vinculada ao PASEP, proposta pelos herdeiros do titular falecido contra o Banco do Brasil S/A. Fundamentada no Tema 1150 do STJ, no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação busca corrigir falhas na aplicação dos índices de correção monetária e pleitear o pagamento dos valores devidos aos herdeiros. Os pedidos incluem a concessão de justiça gratuita, a realização de perícia contábil e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores corrigidos, acrescidos de juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência pelo Proprietário de Bens Vendidos Sem Autorização em Catende – PE

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência pelo Proprietário de Bens Vendidos Sem Autorização em Catende – PE

Publicado em: 28/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por José Caitano da Silva contra Fulano de Tal, em razão da venda indevida de um veículo e um imóvel, sem consentimento ou procuração do proprietário legal. A ação fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal de 1988 e nos artigos 166, IV, 171, II, e 182 do Código Civil Brasileiro, requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição dos bens e condenação ao pagamento de danos materiais.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Espólio por Acidente de Trânsito

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Espólio por Acidente de Trânsito

Publicado em: 25/09/2024 Processo CivilSucessão

Apresentação de impugnação à contestação em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo o autor e o espólio do falecido, representado por sua viúva. O documento refuta as alegações de ilegitimidade passiva, inexistência de bens no espólio e ausência de comprovação dos danos materiais, fundamentando-se no CPC/2015, no Código Civil e em jurisprudência relevante. Inclui pedidos de diligências para apuração de bens, reconhecimento da legitimidade passiva do espólio e condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

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Modelo de Requerimento de Prestação de Contas e Providências em Processo de Inventário com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades

Modelo de Requerimento de Prestação de Contas e Providências em Processo de Inventário com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada por herdeiro no âmbito de um processo de inventário, pleiteando prestação de contas e providências contra o inventariante. Fundamenta-se nos artigos 619 e 622 do CPC/2015, alegando irregularidades na administração do espólio, especialmente a venda de bem imóvel sem autorização judicial e a ausência de depósito do valor em conta judicial vinculada. São requeridas medidas como prestação de contas detalhadas, depósito do valor obtido com a venda, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Ação de Divórcio Judicial com Partilha de Bens

Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Ação de Divórcio Judicial com Partilha de Bens

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por M. de O. A. G., requerendo a expedição do formal de partilha com base em sentença transitada em julgado, que homologou a partilha de bens no âmbito do divórcio judicial. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 655 do CPC/2015, destacando os direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. São solicitadas a intimação das partes, a expedição do formal de partilha e o envio aos órgãos competentes para registro.

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Modelo de Ação de Inventário para Regularização de Bens de Espólio com Nomeação de Inventariante e Partilha entre Herdeiros

Modelo de Ação de Inventário para Regularização de Bens de Espólio com Nomeação de Inventariante e Partilha entre Herdeiros

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário proposta pelos herdeiros do casal falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Solicita-se a abertura do inventário dos bens deixados, a nomeação de inventariante, a intimação dos herdeiros, a partilha dos bens respeitando o testamento existente e a concessão de justiça gratuita para herdeiros assistidos pela Defensoria Pública. A ação busca regularizar a divisão de bens, garantindo segurança jurídica e observando os direitos hereditários conforme legislação vigente.

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Modelo de Pedido de Prestação de Contas e Revisão de Decisão Judicial sobre Administração de Bens de Menores Herdeiros em Ação de Família e Sucessões

Modelo de Pedido de Prestação de Contas e Revisão de Decisão Judicial sobre Administração de Bens de Menores Herdeiros em Ação de Família e Sucessões

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta pela avó guardiã de menores herdeiros contra o genitor responsável pela administração de bens do espólio familiar. O processo busca prestação de contas detalhada sobre a venda de bens e valores pertencentes aos menores, bem como a revisão de decisão judicial que autorizou a venda de propriedade rural em área superior ao quinhão dos herdeiros. Fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, com base no princípio de proteção integral às crianças e adolescentes e no dever de transparência na gestão de bens de terceiros.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Partilha de Bem Imóvel com Nomeação de Meeira como Inventariante

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Partilha de Bem Imóvel com Nomeação de Meeira como Inventariante

Publicado em: 22/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial apresentado por viúva meeira para a abertura de inventário em razão do falecimento de seu cônjuge, visando à partilha de um único bem imóvel entre ela e os herdeiros, conforme o regime de comunhão universal de bens. O pedido inclui a nomeação da requerente como inventariante, avaliação do imóvel, divisão igualitária entre os herdeiros e observância da meação, fundamentado no CPC/2015, arts. 610, 611 e 617, e no CCB/2002, art. 1.829.

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Modelo de Ação de Desocupação de Imóvel por Herdeiro – Comunhão Hereditária

Modelo de Ação de Desocupação de Imóvel por Herdeiro – Comunhão Hereditária

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição inicial para ação de desocupação de imóvel pertencente ao acervo hereditário, onde um dos herdeiros ocupa o bem de forma exclusiva, prejudicando os demais. A ação busca a desocupação do imóvel para garantir a partilha justa entre os herdeiros.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Lavrada com Procuração Após o Falecimento do Outorgante

Modelo de Ação Anulatória de Escritura Lavrada com Procuração Após o Falecimento do Outorgante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação anulatória proposta por herdeiros legítimos visando à declaração de nulidade de escritura pública lavrada com base em procuração inválida, utilizada após o falecimento do outorgante. Fundamentada no Código Civil (art. 682, II; art. 166, IV; art. 187) e respaldada por jurisprudências, a ação destaca a extinção da validade da procuração com a morte do mandante, requerendo a anulação do negócio jurídico, a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública com Base em Procuração Extinta por Falecimento do Mandante

Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública com Base em Procuração Extinta por Falecimento do Mandante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação Anulatória de Escritura Pública, fundamentada no artigo 319 do CPC/2015, proposta por herdeiro legítimo em face de outorgado que lavrou escritura de compra e venda utilizando procuração inválida, extinta em razão do falecimento do mandante. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 682, II; 166, IV; 104; e 422), jurisprudências correlatas e pedidos de citação, nulidade da escritura, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Base no CPC/2015, Art. 610, para Partilha Amigável de Bens de Cônjuges Falecidos em Momentos Distintos

Modelo de Pedido de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Base no CPC/2015, Art. 610, para Partilha Amigável de Bens de Cônjuges Falecidos em Momentos Distintos

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento formal, direcionado ao Tabelião do Cartório de Notas, para a realização de inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados por cônjuges falecidos em momentos distintos. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 610, e na legislação civil aplicável, garantindo a partilha consensual e igualitária entre os herdeiros, todos maiores e capazes. O documento destaca os princípios da celeridade, economia processual e continuidade registral, além de apresentar jurisprudências relevantes e solicitações específicas, como a lavratura da escritura pública e homologação da partilha amigável.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção de Inventário por Abandono do Processo com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção de Inventário por Abandono do Processo com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de inventário sob alegação de abandono, sem prévia intimação pessoal do inventariante e dos herdeiros, como exige o CPC/2015. O documento apresenta os fundamentos legais para a anulação da sentença, destacando a necessidade de cumprimento do devido processo legal, com base nos artigos 485, §1º, e 622 do CPC/2015, e jurisprudência pertinente. Requer o efeito suspensivo, a anulação da sentença e a retomada do inventário com a devida intimação das partes interessadas.

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Modelo de Manifestação do Espólio sobre Retificação do Valor da Causa em Processo de Inventário no Município de Japaratuba/SE

Modelo de Manifestação do Espólio sobre Retificação do Valor da Causa em Processo de Inventário no Município de Japaratuba/SE

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilSucessão

Petição apresentada pelo Espólio de Nilza Santana dos Santos, representado por seu inventariante, em processo de inventário na Vara Única da Comarca de Japaratuba/SE, requerendo a retificação do valor da causa para refletir o valor venal do imóvel Fazenda Maracujá I – Parte II, conforme critérios do CPC/2015, art. 292, e jurisprudência consolidada. O documento aborda a importância da adequação do valor da causa para o correto recolhimento de custas processuais e a regularidade do trâmite processual, com base em fundamentos jurídicos e precedentes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra a Caixa Econômica Federal e Seguradora

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra a Caixa Econômica Federal e Seguradora

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal e a seguradora forneçam a carta de quitação e realizem a baixa da hipoteca após o falecimento do mutuário.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel com Presença de Herdeiro Menor, Fundamentado no CPC/2015 e na Lei 6.858/80

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel com Presença de Herdeiro Menor, Fundamentado no CPC/2015 e na Lei 6.858/80

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de veículo deixado como único bem por pessoa falecida. O requerente, convivente em união estável com a falecida, solicita a regularização patrimonial, amparado no art. 666 do CPC/2015 e nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80. O pedido é justificado pela simplicidade do caso, pelo baixo valor do bem e pela necessidade de autorização judicial devido à presença de um herdeiro menor. A ação inclui pedidos de gratuidade da justiça, dispensa de inventário/arrolamento e intimação do Ministério Público, visando assegurar a celeridade e a efetividade do processo.

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Modelo de Pedido de Instauração de Inventário Cumulativo Incidental com Base no Art. 672 do CPC/2015

Modelo de Pedido de Instauração de Inventário Cumulativo Incidental com Base no Art. 672 do CPC/2015

Publicado em: 08/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada pelo Requerente para instauração de inventário cumulativo incidental, fundamentada no art. 672 do Código de Processo Civil de 2015. O pedido decorre do falecimento do "de cujus" e de um de seus herdeiros durante o curso do inventário, sendo os bens a serem partilhados os mesmos. O documento destaca a necessidade da cumulação para garantir a celeridade processual, a economia de atos e a continuidade registrária. Inclui fundamentação jurídica com base na legislação aplicável, jurisprudências relevantes e pedidos específicos relacionados à nomeação do inventariante e à regularização do inventário cumulativo.

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Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança e Tutela de Urgência

Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança e Tutela de Urgência

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Contestação apresentada por Augusto Cezar de Oliveira Lima em resposta à ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança e tutela de urgência ajuizada por Ubirajara de Oliveira Lima, no âmbito de uma disputa sucessória. O documento defende a inexistência de enriquecimento sem causa, a impossibilidade de cobrança retroativa e a necessidade de liquidação por arbitramento, além de solicitar a compensação de benfeitorias realizadas no imóvel objeto da ação. Fundamentado no CPC/2015 e jurisprudências relevantes, o requerido busca a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a adequação dos valores e prazos.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel deixado por Pessoa Falecida

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel deixado por Pessoa Falecida

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por C. E. da S., viúvo, visando à transferência de propriedade de uma motocicleta deixada como único bem pela falecida esposa, sem a necessidade de inventário ou arrolamento. O requerente baseia-se na Lei 6.858/80 e no CPC/2015 (art. 666), alegando que o bem é de baixo valor, inexistem dívidas e há concordância expressa dos herdeiros, incluindo um menor. A petição destaca os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, apresentando jurisprudências que corroboram a viabilidade do pedido. O requerente solicita, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público em razão de interesse de menor envolvido.

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Modelo de Solicitação de Sobrepartilha Extrajudicial em Cartório de Notas para Inclusão de Bem Não Partilhado

Modelo de Solicitação de Sobrepartilha Extrajudicial em Cartório de Notas para Inclusão de Bem Não Partilhado

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de solicitação para sobrepartilha extrajudicial, direcionada ao Tabelião de Notas, com base nos artigos 669 e 670 do CPC/2015. O documento requer a inclusão de bem identificado após o encerramento do inventário judicial, sendo a sobrepartilha consensual entre os herdeiros. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos detalhados para a lavratura de escritura pública e regularização do bem nos órgãos competentes.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em Face de Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em Face de Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação de reparação de danos materiais e morais movida pelo espólio de F. S. da S., representado por seu inventariante, contra o advogado A. J. dos S., pela apropriação indevida de valores pertencentes ao espólio. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil, a ação visa a responsabilização do réu por conduta dolosa, desrespeito à boa-fé e à lealdade processual, além de violação de deveres éticos previstos no Estatuto da Advocacia. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários e custas processuais.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Cláusula Quota Litis para Ação de Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Cláusula Quota Litis para Ação de Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusula "quota litis", destinado à propositura e acompanhamento de ação judicial de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. O documento atende aos requisitos do Código Civil Brasileiro e do Código de Ética e Disciplina da OAB, destacando os direitos e deveres das partes, os honorários advocatícios de 30% sobre o proveito econômico, e a função social do contrato. Inclui cláusulas de rescisão contratual, foro competente e disposições finais.

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Modelo de Apresentação de Cédula Testamentária e Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público

Modelo de Apresentação de Cédula Testamentária e Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público

Publicado em: 03/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento judicial apresentado pela testamenteira para a juntada da cédula testamentária, abertura, registro e cumprimento de testamento público na Vara de Sucessões. O documento detalha os fatos relacionados à lavratura do testamento, sua conformidade com as disposições legais (CCB/2002, art. 1.864 e CPC/2015, art. 736), jurisprudências aplicáveis e os pedidos de providências necessárias para efetivar as disposições testamentárias, garantindo-se a legítima dos herdeiros e a vontade do testador.

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Modelo de Petição de Arrolamento de Espólio em Inventário

Modelo de Petição de Arrolamento de Espólio em Inventário

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição para arrolar espólio no processo de inventário, solicitando a inclusão dos bens deixados pelo falecido e o reconhecimento de herdeiros. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Pedido de Execução de Título Extrajudicial com Penhora no Rosto dos Autos de Inventário de Espólio

Modelo de Pedido de Execução de Título Extrajudicial com Penhora no Rosto dos Autos de Inventário de Espólio

Publicado em: 29/08/2024 Processo CivilSucessão

Este documento consiste em uma ação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do CPC/2015 e nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil de 2002. O pedido é direcionado ao espólio de um devedor falecido, objetivando a penhora no rosto dos autos do inventário para a reserva de bens suficientes ao pagamento do crédito devido. A petição detalha os fundamentos jurídicos, os fatos que originaram a dívida, a legislação aplicável e jurisprudências que reforçam a legitimidade do pleito. São requeridas medidas como a citação do espólio, a determinação da penhora e a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

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