Pesquisa: Sucessão

Modelo de Pedido de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015, art. 485, VIII

Publicado em: 24/01/2025 Direito de FamíliaSucessão

O documento apresenta um pedido formal de desistência de inventário judicial em andamento com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/2015. A solicitação é embasada no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes, para realizar o inventário e a partilha de bens pela via extrajudicial, conforme permitido pelo artigo 610 do CPC/2015. São destacados os fundamentos jurídicos, os benefícios da via extrajudicial e a ausência de prejuízo às partes ou ao interesse público. O pedido inclui a homologação da desistência, a extinção do processo sem resolução de mérito, e outras providências necessárias ao prosseguimento do inventário em cartório.

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Modelo de Ação de Anulação de Cessão de Direitos Hereditários por Dolo e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial que busca a anulação de contrato de cessão de direitos hereditários firmado em 1992, fundamentada no dolo e inadimplemento contratual praticados pelo réu, que alienou os mesmos bens a terceiros. A ação destaca a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, com base nos artigos 171, II, 145, 422, 475 e 178 do Código Civil de 2002. Inclui pedido de indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, além de apresentar jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por Ausência de Autorização Judicial e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial para pleitear a anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários realizada sem autorização judicial, conforme exigido pelo artigo 1.793, §3º, do Código Civil, e sem o pagamento do valor acordado. O documento fundamenta o pedido com base no inadimplemento contratual, violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do CC), e no prazo decadencial previsto no artigo 178 do CC.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por M. F. de S. L. ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do contrato de compra e venda de imóvel quitado, adquiridos em união estável com companheiro falecido. O pedido fundamenta-se no art. 1.245 do Código Civil, destacando o direito da meeira e a necessidade de regularização do bem para a abertura do processo de inventário, garantindo segurança jurídica e a função social do registro público. Inclui jurisprudências e pedidos específicos como a expedição de certidão de registro em nome do casal.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bens Omitidos em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para requerer a abertura de inventário, visando à inclusão e posterior partilha de fração de bem imóvel omitida em inventário anterior, correspondente à herança deixada pela falecida Maria de Souza e pertencente ao espólio de José de Souza. Fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, a ação busca a regularização patrimonial do quinhão hereditário de 1/34 da casa localizada na Rua _______, com pedido de nomeação de inventariante, intimação dos herdeiros e fixação do valor da causa.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Propositura de Ação de Inventário para inclusão de fração de 1/32 avos de imóvel herdado na partilha do espólio de J. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e art. 319. A requerente, herdeira e viúva, busca regularizar a situação patrimonial e sucessória, indicando a necessidade de cumprimento do princípio da continuidade registral e observância das normas legais aplicáveis. Inclui pedido de nomeação como inventariante, intimação dos herdeiros e regularização dos registros imobiliários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Nulidade de Aditivo Contratual em Contrato de Arrendamento Rural por Ausência de Consentimento dos Herdeiros

Publicado em: 17/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilSucessão

Notificação extrajudicial elaborada pelos herdeiros de espólio contra a inventariante, requerendo o reconhecimento da nulidade de aditivo contratual referente a contrato de arrendamento rural, firmado sem a anuência necessária dos herdeiros. O documento aponta violações aos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de princípios constitucionais como legalidade e boa-fé. A notificação demanda a abstenção de novos atos administrativos sem consentimento prévio dos coerdeiros e solicita providências para a regularização da situação, sob pena de medidas judiciais.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante com Apresentação de Primeiras Declarações

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões visando à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido C. E. da S., com nomeação da viúva M. F. de S. como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. O documento detalha os herdeiros, bens do espólio, fundamentos legais e doutrinários, bem como pedidos processuais, incluindo a regularização patrimonial e intimação dos herdeiros para manifestação.1

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Modelo de Pedido de Retificação de Plano de Partilha, Inclusão de Bem Omitido e Cancelamento de Cláusula de Usufruto em Inventário

Publicado em: 15/01/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à Vara de Família e Sucessões, requerendo a retificação de plano de partilha homologado em inventário, devido à omissão de um veículo no formal de partilha e à inclusão indevida de cláusula de usufruto vitalício, sem consenso entre os herdeiros. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 494, I, e no CCB/2002, art. 1.829, além de embasamento doutrinário e jurisprudencial. São solicitadas as correções necessárias para garantir a partilha justa e equitativa dos bens do espólio.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007 e CPC/2015

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Documento jurídico que apresenta um pedido formal ao Tabelião do Cartório de Notas para a realização de inventário e partilha de bens na via extrajudicial. O pedido é fundamentado na Lei 11.441/2007, no artigo 610, §1º do CPC/2015, e na Resolução 35/2007 do CNJ. São expostos os fatos do falecimento do autor da herança, a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, e o recolhimento dos tributos incidentes. O documento também destaca o princípio da economia processual, doutrina relevante e jurisprudências que reforçam a viabilidade do procedimento extrajudicial. Ao final, requer-se a lavratura da escritura, a homologação da partilha e a expedição de certidões necessárias.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento e Regularização de Cessão de Direitos Hereditários com Base no Código Civil

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Peça processual em que o requerente solicita o reconhecimento da validade de uma cessão de direitos hereditários, interpretada como cessão parcial da quota-parte no espólio, abrangendo todos os bens e direitos da participação, com base no art. 1.793 do Código Civil. O pedido abrange ainda a retificação do contrato para esclarecer a extensão da cessão, habilitação do cessionário no inventário e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica embasada em doutrinas de Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, além de precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP.

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Modelo de Reconhecimento de Usucapião Familiar e Majoração de Alimentos em Ação de Dissolução de União Estável

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Minuta processual apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, referente à ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O documento pleiteia o reconhecimento de usucapião familiar ou ordinária para exclusão de imóvel da partilha, com base na posse exclusiva e quitação do bem pela requerida após abandono do autor. Além disso, requer a majoração de alimentos devidos à filha menor para 30% do salário mínimo, fundamentando-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade.

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Modelo de Manifestação em Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Reconhecimento de Usucapião

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Manifestação apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, no âmbito de ação de dissolução de união estável, englobando pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos para filha menor e reconhecimento de usucapião em imóvel objeto da partilha. A parte autora solicita a produção de provas documentais, testemunhais e periciais para comprovar a posse do imóvel, a convivência em união estável e a necessidade de majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. A petição também aborda questões controvertidas relacionadas às modalidades de usucapião e ao percentual definitivo de alimentos, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Inventário e Partilha por Exclusão de Interessada e Má-Fé dos Herdeiros

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial proposta por A. B. de S., requerendo a nulidade de inventário e partilha extrajudicial realizada sem sua participação, desconsiderando sentença judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito à totalidade de um imóvel. Fundamenta-se no princípio da coisa julgada, nos artigos 502 e 658, III, do CPC/2015, e na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Requer a manutenção de seus direitos sobre o imóvel, com dispensa de registro em cartório como condição para efetivação do direito e condenação dos réus em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Homologação de Plano de Partilha Amigável em Inventário Judicial: Solicitação à Vara de Família e Sucessões

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Solicitação de homologação de plano de partilha amigável no âmbito de inventário judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015. O documento relata que os herdeiros (meeira e dois filhos) chegaram a um consenso quanto à divisão dos bens do espólio, respeitando os quinhões legais e a legislação vigente. Inclui fundamentos jurídicos relevantes, como o direito à propriedade (art. 5º, XXX da CF/88) e jurisprudências que reforçam a validade da partilha amigável. O objetivo é promover a celeridade processual e a harmonia familiar, requerendo a homologação do plano, a expedição dos formais de partilha e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Reintegração de Posse Proposta por Herdeiras contra Alienação Indevida de Imóveis pelo Mandatário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial apresentada pelas herdeiras M. F. de S. L. e C. E. da S., na qualidade de sucessoras do espólio de seu pai, A. J. dos S., falecido, requerendo a anulação de negócios jurídicos realizados pela ré, R. da S. L., que extrapolou os poderes conferidos em procuração e alienou indevidamente imóveis pertencentes ao espólio. A demanda inclui pedido de reintegração de posse, fundamentada no Código Civil (art. 166, IV; art. 187; art. 422) e no Código de Processo Civil (art. 561), com destaque para a má-fé da ré e o prejuízo às autoras. O valor da causa é fixado em R$ 500.000,00, e há pedidos de tutela de urgência, indenização por perdas e danos e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Nomeação de Inventariante em Processo de Inventário com Base no CPC/2015, Art. 617

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por A. J. dos S., herdeiro e advogado, solicitando sua nomeação como inventariante em processo de inventário em razão do falecimento do inventariante anterior. Fundamenta-se nos artigos 313 e 617 do CPC/2015, destacando a aptidão do requerente para conduzir o processo, a ordem de preferência legal e jurisprudências que reforçam a flexibilização dessa ordem em casos excepcionais. Requer a suspensão do processo de inventário, intimação dos herdeiros, e continuidade do feito com a prática dos atos necessários.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Reconhecimento de Meação e Rateio de Dívidas no Direito Sucessório

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada é proposta pela viúva M.F. dos S. contra os filhos herdeiros do falecido J.P. dos S., visando o reconhecimento do direito à meação de 50% dos bens comuns adquiridos na constância do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, antes da abertura do inventário. Além disso, busca-se a declaração de que as dívidas deixadas pelo falecido sejam rateadas proporcionalmente entre todos os herdeiros, até o limite da herança recebida. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.658, 1.792, 1.829 e 1.845), bem como na jurisprudência do STJ e do TJSP, que asseguram os direitos sucessórios da viúva como herdeira necessária.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Arbitramento de Aluguel de Imóvel Hereditário

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de agravo de instrumento interposto por herdeiro em face de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência no processo de arbitramento de aluguel de imóvel ocupado exclusivamente por outro herdeiro. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e no Código Civil, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, além de jurisprudências relevantes e os pedidos de reforma da decisão e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 610, e Lei 11.441/2007

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por herdeira plenamente capaz para a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, artigo 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha os bens do espólio, a inexistência de testamento ou dívidas, e solicita a transferência dos bens para a única herdeira, incluindo imóvel e valores em conta bancária. Inclui jurisprudência relevante e pedidos adicionais, como a expedição de alvarás e a regularização do ITCMD.

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Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico apresenta réplica à contestação em ação de cobrança de aluguéis proporcionais devido à ocupação exclusiva de imóvel em processo de inventário. Os autores refutam as alegações da requerida, que pleiteia gratuidade de justiça, suspensão do processo e questiona a legitimidade ativa. Fundamenta-se no art. 1.319 e art. 1.791 do Código Civil, apontando enriquecimento sem causa e direito à indenização por uso exclusivo do bem comum. Inclui pedidos para prosseguimento do feito, condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais, prova pericial e custas processuais.

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Modelo de Ação Aquiliana de Nulidade de Inventário por Exclusão Dolosa de Herdeiro Legítimo

Publicado em: 28/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação aquiliana visando à declaração de nulidade de inventário e partilha, fundamentada na exclusão dolosa de herdeiro legítimo. A peça aborda supressão de direitos sucessórios, violação à boa-fé objetiva e princípios constitucionais, e invoca dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudência relevante e pedidos de citação, anulação e inclusão do autor no inventário.

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Modelo de Requerimento de Habilitação Administrativa para Recebimento de Herança e Verbas Trabalhistas de Empregado Falecido

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de requerimento administrativo direcionado ao setor de Recursos Humanos de uma empresa, com o objetivo de habilitação de herdeiro legítimo para recebimento de valores pendentes deixados por empregado falecido, incluindo salários e verbas rescisórias. Embasado no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e seguintes), legislação trabalhista e jurisprudência consolidada, o documento solicita a dispensa de inventário, considerando a ausência de litígio e a comprovação da legitimidade do requerente. Inclui fundamentação jurídica, doutrinária e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Ação judicial movida por herdeira única contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) para pleitear o resgate integral do saldo de R$ 733.471,25 de plano de previdência complementar, negado pela entidade sem fundamento jurídico válido. A Requerente baseia o pedido em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências favoráveis, alegando enriquecimento ilícito da FUNCEF e violação de direitos sucessórios e consumeristas.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Processo Judicial em Razão do Falecimento da Parte Autora com Base no Art. 110 do CPC/2015

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento de habilitação processual dos herdeiros legítimos de Maria da Conceição Santos, falecida autora originária do processo em tramitação na 3ª Vara Federal de Sergipe. O pedido fundamenta-se no art. 110 do CPC/2015, que permite a continuidade do processo pelos herdeiros mediante comprovação documental, dispensando a abertura de inventário. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a regularização da representação processual e a produção de provas.

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Modelo de Representação Criminal por Irregularidades na Administração de Espólio e Enriquecimento Ilícito de Terceiros

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito PenalProcesso PenalSucessão

Documento legal que apresenta uma representação criminal movida por Raquel Pereira dos Santos contra Lenira Maria de Souza, Sizenando Freire da Silva Filho, Virgínia Nogueira Santos e Francisco Del Frank Duarte. O caso aborda irregularidades na administração e alienação de bens do espólio do avô da autora, incluindo a prática de estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. São solicitadas providências como a instauração de inquérito policial, perícia em documentos e notificação dos representados. Fundamentado nos artigos 168, 171 e 299 do Código Penal, o documento detalha os fatos, os crimes cometidos e os pedidos para responsabilização dos envolvidos.

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Modelo de Ação Anulatória de Partilha Homologada: Pedido de Anulação de Sentença Baseada em Irregularidades no Inventário e Má-Fé

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação anulatória de partilha homologada, fundamentada no art. 966, §4º, do CPC/2015, busca a anulação de sentença homologatória de partilha no processo de inventário (NPU 360-33.2008.8.17.0380). A requerente alega irregularidades que incluem omissão de bens do espólio, alienações realizadas sem transparência e má-fé, prejudicando os herdeiros. A ação solicita a realização de nova partilha que reflita adequadamente o patrimônio do espólio, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Liberação de Valores de Previdência Privada VGBL com Regularização e Prestação de Contas

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por viúva requerendo a expedição de alvará judicial para liberação de valores oriundos de plano de previdência privada do tipo VGBL, no montante de R$ 2.000.000,00, em razão do falecimento do titular. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 666, e no CCB/2002, art. 794, que estabelecem a natureza securitária e contratual do VGBL, isentando-o de inventário. A requerente solicita, ainda, a intimação do viúvo para esclarecimentos sobre movimentação bancária realizada antes do óbito, eventual condenação à prestação de contas e a concessão de justiça gratuita, caso aplicável. Inclui jurisprudências relevantes para reforço do pedido.

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Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Petição direcionada ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, bem como a partilha amigável dos bens deixados pelos falecidos. Contém embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, além de pedidos específicos para a lavratura da escritura pública, homologação do plano de partilha e expedição das certidões necessárias.

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Modelo de Declaração de Acordo Familiar para Regularização de Divisão de Imóvel e Formalização de Partilha de Bens

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento de declaração familiar formalizando acordo entre irmãos sobre a partilha de bens deixados pelos pais falecidos. Trata-se de um imóvel situado em [ENDEREÇO], onde um dos irmãos construiu um sobrado com recursos próprios, sendo acordado que o mesmo será destinado exclusivamente a ele no momento do inventário e partilha formal. O acordo está fundamentado nos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade, conforme o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, com referência a jurisprudências relevantes que reforçam a validade de tais acordos. Inclui cláusulas para registro em cartório e orientação para assinatura de cônjuges em regimes de comunhão de bens.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores de Aluguéis por Herdeiro Contra Administradora dos Bens do Espólio

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro em face da administradora dos bens do espólio, pleiteando o reconhecimento de seu direito à parte proporcional dos aluguéis dos imóveis deixados como herança, com base nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil e artigos 319 e 659 do CPC/2015. A petição aborda a retenção indevida dos valores pela requerida desde o óbito do autor da herança, sem repasse aos demais herdeiros, e pede a prestação de contas, pagamento dos valores devidos corrigidos, e designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no direito sucessório, princípios de igualdade e proporcionalidade, e enriquecimento sem causa.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora com Fundamento no CPC/2015, Art. 528 e Seguintes

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de execução de alimentos pelo rito da penhora, fundamentada no CPC/2015, art. 528 e seguintes, visando a satisfação de obrigação alimentar fixada em sentença transitada em julgado. O documento requer medidas como a penhora online de ativos financeiros, bloqueio de verbas salariais até o limite de 30%, e outras providências para garantir o cumprimento da dívida alimentar. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos de citação do devedor e expedição de ofícios para bloqueio de bens.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaSucessão

Ação de interdição proposta por filha em favor de sua mãe idosa, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, pleiteando a declaração de incapacidade total para os atos da vida civil da interditanda, com fundamento no Código Civil (art. 1.767), no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003) e no CPC/2015 (art. 747). O pedido inclui também a nomeação da requerente como curadora, a concessão de gratuidade de justiça, a realização de perícia médica domiciliar e a expedição de alvará judicial para gestão dos bens e interesses da interditanda. O caso destaca a necessidade de proteção especial à pessoa idosa em condição de hipervulnerabilidade, conforme doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositarados em Nome de Falecido

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de um pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em fundos de investimento pertencentes ao falecido Sr. A. de V., cujos herdeiros requerem a dispensa de inventário judicial ou extrajudicial devido ao montante ser de pequena monta, conforme previsto no art. 666 do CPC/2015. O requerimento é direcionado contra o Banco do Brasil S.A., com fundamentação jurídica na legislação processual e em jurisprudências relevantes. O objetivo é assegurar a celeridade e economia processual, garantindo o levantamento dos valores pelos herdeiros de forma legal.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros para Levantamento de Valores Retidos no Processo Judicial

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento judicial apresentado à 3ª Vara Federal da Comarca de Aracaju/SE para habilitação de herdeiros legítimos no processo nº 0004692-33.2007.4.05.8500, com fundamento no artigo 110 do CPC/2015 e no princípio da saisine (art. 1.784 do CCB/2002). O pedido busca substituir a parte falecida no processo, possibilitando o levantamento de valores retidos mediante expedição de alvará judicial, com comprovação de partilha e observância das normas processuais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial que visa à decretação de interdição de pessoa idosa, diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio avançado, e à nomeação de seu único filho como curador. O documento destaca a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 1.767, I), no Estatuto da Pessoa Idosa e no CPC/2015 (art. 747 e seguintes), com jurisprudências pertinentes e pedido de perícia médica.

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Modelo de Manifestação para Esclarecimento de Contradições em Valores Hereditários Devidos por Fundação de Previdência

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Este documento apresenta uma manifestação judicial protocolada na 28ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no contexto de um processo envolvendo herdeiros e a Fundação Viva de Previdência. Trata-se de um pedido de esclarecimento e comprovação documental sobre valores controversos relativos à falecida Sra. M. da C. S., incluindo a exibição de documentos detalhados sobre contribuições realizadas, valores recebidos e a situação administrativa do benefício. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, do Código Civil Brasileiro e princípios como a boa-fé processual e o direito à herança. Inclui pedidos específicos para produção de provas e exemplos de jurisprudência de apoio.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Exigência de Quitação de Débitos de IPTU para Homologação de Partilha de Espólio

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de agravo de instrumento interposto por herdeira viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, contra decisão interlocutória que condiciona a homologação da partilha de bens do espólio à quitação prévia de débitos de IPTU. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, na razoabilidade constitucional e na legislação processual, argumentando que a alienação dos bens do espólio é a única solução viável para o pagamento das dívidas. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Declaração de Acordo Familiar sobre Uso e Construção em Imóvel Herdado

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento formal que registra o acordo entre irmãos herdeiros sobre o uso de um imóvel herdado, localizado em [inserir endereço], e a construção de um sobrado no terreno. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), jurisprudências relevantes e detalhamento das condições pactuadas, garantindo a preservação dos direitos hereditários até a partilha formal.

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Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Apresentação de primeiras declarações em processo de arrolamento de bens deixados por C. E. da S., requerendo a homologação de partilha consensual realizada entre os herdeiros, exclusão de débitos acumulados de IPTU devido à inviabilidade de uso econômico dos imóveis e expedição de alvarás para regularização da titularidade dos bens. Fundamentação baseada no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Inventário Judicial para Prosseguimento na Via Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 313, V, «a»

Publicado em: 09/12/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à ___ª Vara de Família e Sucessões requerendo a suspensão de inventário judicial para viabilizar sua continuidade extrajudicialmente. O pedido fundamenta-se no consenso entre os herdeiros plenamente capazes, na celeridade e economicidade do procedimento extrajudicial, e na necessidade de conclusão de pendências administrativas. Amparado no CPC/2015, art. 313, V, «a», na Lei 11.441/2007 e nos princípios da eficiência (CF/88, art. 37) e autonomia privada (CCB/2002, art. 421), o requerimento busca atender às necessidades das partes com respaldo em jurisprudências e doutrina.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial de homologação de partilha amigável no âmbito de arrolamento sumário, conforme previsto no CPC/2015, art. 659, e fundamentação no CCB/2002, art. 1.829, I. Trata-se de processo envolvendo a viúva e dois herdeiros maiores e capazes, com partilha consensual de frações ideais de bens imóveis deixados pelo falecido. O pedido inclui a dispensa de escritura pública, a expedição do formal de partilha e a aplicação do princípio da celeridade processual. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasamento, e o pleito abrange benefícios da justiça gratuita e outras providências processuais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Venda de Quinhão Hereditário em Processo de Inventário

Publicado em: 04/12/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial formulado pelos herdeiros em processo de inventário para a expedição de alvará judicial com base no CPC/2015, art. 619, a fim de autorizar a venda de quinhão hereditário. O documento detalha os fatos relacionados ao espólio, a anuência de todos os herdeiros, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos apresentados, como a homologação da anuência, realização de perícia e intimação do Ministério Público, caso necessário.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Remoção de Inventariante por Má-Fé e Desrespeito aos Direitos dos Herdeiros

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilSucessão

Documento de alegações finais apresentado pelos Requerentes em ação de remoção de inventariante no âmbito de um inventário. A peça descreve os fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram a má-fé da inventariante nomeada, que teria omitido informações sobre sua separação de fato do falecido e praticado condutas prejudiciais aos herdeiros, como apropriação de bens do espólio e obstrução de direitos. Amparados nos artigos 617 e 622 do CPC/2015, os Requerentes requerem a remoção da inventariante, a nomeação de um substituto, a prestação de contas e outras medidas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Peça processual destinada a requerer a inclusão de veículo automotor no espólio de pessoa falecida, regularizar sua situação financeira e jurídica, regulamentar o uso do bem por um dos herdeiros até a conclusão do inventário e garantir os direitos igualitários de todos os herdeiros. Fundamentada no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, a petição aborda a violação ao princípio da igualdade sucessória e o uso exclusivo do bem sem anuência dos demais herdeiros. A peça ainda apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido e solicita medidas cautelares para preservação dos direitos hereditários.

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Modelo de Ação de Tutela de Urgência com Pedido de Nulidade de Transferência Financeira e Anulação de Alienação de Bens do Espólio

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação judicial proposta por herdeira contra outros dois herdeiros, pleiteando tutela de urgência para impedir alienação de bens do espólio e a declaração de nulidade de transferência financeira e venda de bens sem consentimento. Fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva, igualdade entre herdeiros e vedação ao enriquecimento ilícito, a ação aborda coação, má-fé e busca a restituição de valores ao espólio, além de indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Lavratura de Escritura Pública com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 27/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição dirigida ao Tabelião do Cartório de Notas, requerendo a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento nos artigos 610 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. A requerente, companheira sobrevivente, busca a partilha de bens adquiridos em união estável com o falecido, respeitando a meação e os direitos hereditários dos três filhos, todos maiores e concordes com a divisão proposta. O documento detalha a composição do patrimônio, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos de divisão patrimonial.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse: Pedido de Recuperação de Posse de Imóvel Ocupado por Terceiro Desconhecido

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de ação de imissão na posse, fundamentada no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e pelo Código Civil (art. 1.228), visando recuperar a posse de imóvel adquirido em leilão público, atualmente ocupado injustamente por terceiro desconhecido. A ação inclui pedido de tutela provisória de urgência para desocupação do imóvel e argumentação jurídica embasada em doutrina e jurisprudência relevante.

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