Pesquisa: Sucessão

Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários: Pedido de Nulidade por Vício de Consentimento e Resguardo de Direitos Sucessórios

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial que visa anular uma escritura pública de cessão de direitos hereditários, firmada mediante erro essencial e ausência de assistência jurídica adequada. O autor, herdeiro legítimo, alega vício de consentimento no ato jurídico, prejudicando seus direitos sucessórios. Fundamentação embasada nos artigos 171, II, e 178 do Código Civil, com pedido de tutela provisória, citação da ré e declaração de nulidade do negócio jurídico. Inclui jurisprudências pertinentes e requerimentos processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Impugnação de Testamento Cerrado com Fundamentação Jurídica sobre Violação da Legítima dos Herdeiros Necessários

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, com o objetivo de impugnar um testamento cerrado em face do Espólio de M. F. de S. L., representado por seu inventariante. A ação fundamenta-se na violação do Código Civil (arts. 1.846 e 1.849), que garante aos herdeiros necessários a legítima correspondente a metade do patrimônio do falecido. O documento expõe os fatos, direitos, jurisprudências e pedidos, incluindo a anulação parcial do testamento, citação do espólio e condenação em custas processuais.

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Modelo de Pedido de Intervenção como Terceiro Interessado em Ação de Reconhecimento de Testamento Particular com Reserva de Valores do Espólio

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento de intervenção como terceiro interessado em processo de reconhecimento de testamento particular, fundamentado nos artigos 119 e 674 do CPC/2015. O pedido visa garantir a reserva de valores provenientes do espólio, já sacados, para assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. A petição detalha os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam o interesse jurídico do requerente e destaca o risco de prejuízo irreparável, solicitando medidas como a intimação das partes, produção de provas e condenação em custas e honorários, se necessário.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de embargos de declaração apresentada por herdeiras testamentárias no âmbito de um processo de inventário, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O pedido visa sanar omissão em decisão judicial que não analisou impugnação apresentada e o requerimento de apresentação de extratos bancários essenciais à partilha de bens e ao cumprimento do testamento. A peça jurídica destaca a importância do contraditório, da ampla defesa e da análise completa da divisão da legítima, citando doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Petição de Herança com Pedido de Nulidade de Alienação de Bens e Restituição de Direitos Hereditários

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial ajuizada por R. P. dos S. na Vara Cível da Comarca de Cabrobó-PE, requerendo a nulidade de alienações realizadas sem seu consentimento, como herdeira necessária, em um processo de inventário e partilha. A ação fundamenta-se na violação de direitos sucessórios, previstos no art. 5º, XXX, da Constituição Federal, e nos arts. 1.829, 166, IV, e 171, II, do Código Civil, solicitando a restituição dos bens ou valores alienados de maneira irregular e indenização por danos.

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Modelo de Apelação para Anulação de Sentença de Inventário por Vícios Processuais e Fraude em Negócios Jurídicos

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de apelação interposto por R. P. dos S. contra sentença homologatória de inventário, alegando irregularidades como exclusão de herdeira menor, venda simulada de bens por valores irrisórios, omissão de bens e dilapidação de patrimônio de incapazes. Fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), no Código Civil (art. 166 e art. 1.775) e no Código de Processo Civil (arts. 489 e 1.009), o recurso pleiteia a anulação da sentença, devolução dos autos à origem e condenação dos réus às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Direitos Sucessórios sobre Imóvel Rural com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 11/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilSucessão

Este documento trata de uma notificação extrajudicial elaborada pela Ally Advocacia, direcionada a uma parte envolvida em um conflito sucessório sobre a propriedade de um imóvel rural. O objetivo principal é garantir o reconhecimento dos direitos de uma herdeira legítima sobre o bem, adquirido durante o casamento de seus genitores. A notificação solicita que a notificada apresente provas que sustentem sua alegação de que o falecido não era proprietário do imóvel e propõe uma solução amigável para evitar judicialização. São expostos os fundamentos jurídicos embasados no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e art. 422), bem como princípios constitucionais, como a função social da propriedade e a boa-fé objetiva.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Bens, Direitos e Créditos de Espólio e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilSucessãoDireito do Trabalho

Notificação extrajudicial elaborada pelo escritório Ally Advocacia, representando os herdeiros do falecido Izac, dirigida ao proprietário da Fazenda Santa Tal, Sr. Marcelo. O documento solicita a entrega de bens móveis (semoventes), créditos financeiros e o reconhecimento de direitos trabalhistas pertencentes ao espólio do de cujus. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.784 e 1.791), Constituição Federal (art. 7º) e jurisprudência consolidada. A notificação busca resolver a situação de forma extrajudicial, prevenindo litígios e garantindo os direitos dos herdeiros.

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Modelo de Apelação Judicial Contra Sentença de Partilha Indevida em Inventário Hereditário

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Apelação judicial apresentada pelos herdeiros contra sentença que determinou a partilha de saldo em conta poupança e imóvel alegadamente pertencentes à falecida antes da união estável. Fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando-se a incomunicabilidade de bens adquiridos antes da união estável e a violação ao princípio da coisa julgada. O pedido busca a reforma da decisão de primeira instância, excluindo os bens indevidamente partilhados, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Processual por Ausência de Citação de Herdeiro em Processo Judicial

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Propositura de Ação Declaratória de Nulidade Processual com fundamento na ausência de citação de um dos herdeiros em processo judicial, configurando nulidade absoluta por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A ação visa anular todos os atos processuais praticados, garantir a citação de todos os herdeiros e assegurar o devido processo legal, conforme disposto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Pedido de Retificação de Partilha, Anulação de Cessão de Direitos Hereditários e Restituição de Valores com Base em Vício de Consentimento e Violação de Direitos Sucessórios

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação proposta por R. P. dos S. contra o Espólio de L. P. dos S., representado por sua inventariante, visando à retificação da partilha em decorrência de erros e omissões no inventário, à nulidade do termo de cessão de direitos hereditários devido à ausência de anuência da herdeira e à restituição de valores correspondentes à cota-parte da requerente. Fundamentada no CPC/2015, art. 657 e CCB/2002, art. 991 e no CCB/2002, art. 1.829, a petição alega violação dos princípios da boa-fé e da igualdade entre os herdeiros, bem como descumprimento de formalidades legais. O documento inclui pedido de citação do espólio, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Execução com Base em Inventário Negativo e Princípios do Direito Sucessório

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Contestação apresentada em face de execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, argumentando a ilegitimidade dos herdeiros para responderem por dívidas do falecido devido à inexistência de bens declarada em inventário negativo. Fundamentada no Código Civil (art. 1.997), Código de Processo Civil (arts. 789 e 796) e no princípio da responsabilidade limitada dos herdeiros, a peça solicita a extinção do processo. Doutrina e jurisprudência corroboram os pedidos, que incluem também a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação: Pedido de Anulação de Ato Jurídico e Petição de Herança por Fraude em Inventário

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de apelação interposto pela neta e herdeira em face de sentença proferida em ação anulatória de ato jurídico combinada com petição de herança e pedido de reintegração de posse, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O caso envolve alegações de fraude em contratos de cessão de direitos hereditários, omissão de bens no inventário e prejuízo ao patrimônio dos herdeiros, incluindo a proteção ao incapaz. A apelante busca a reforma da sentença, a anulação dos atos jurídicos fraudulentos e a condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Interdição de Idoso com Base em Incapacidade para Gestão de Vida e Bens

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Interdição proposta por filhos contra o pai idoso, fundamentada nos artigos 747 do CPC/2015 e 1.767 do CC/2002, devido à incapacidade do Requerido de gerir sua vida e patrimônio em razão de saúde debilitada. O documento expõe a situação de vulnerabilidade do idoso, a ausência de cuidados adequados por parte de familiares e a necessidade de proteção judicial para garantir sua dignidade e assistência. Inclui pedidos de citação, perícia médica e social, decretação de interdição, nomeação de curador e tutela de urgência, com base na proteção estabelecida pela Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

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Modelo de Manifestação para Emissão e Liberação de Alvará Judicial em Processo de Levantamento de Valores de Espólio

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada na 24ª Vara Cível de Aracaju pela Requerente A. M. de J., visando à emissão e liberação de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido J. B. dos S.. Baseada no CPC/2015, art. 666, e na Lei 6.858/80, a solicitação busca o cumprimento de sentença que reconheceu a legitimidade da Requerente como única herdeira e autorizou a expedição do alvará para as instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco. O pedido fundamenta-se no princípio da economia processual e na inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar, conforme jurisprudências destacadas nos autos.

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Modelo de Manifestação em Processo Cível - Requerimentos Relativos a Imóvel Comum, Dívidas de Água e Esgoto e Partilha de Bens

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Manifestação apresentada por A. T. DOS S. no Processo nº 201572000228, perante a Vara Cível da Comarca de Japaratuba-SE. O documento expõe fatos relacionados à inadimplência do autor em relação a dívidas de água e esgoto, descumprimento de ordem judicial sobre devolução de valor de bem móvel (motocicleta), uso exclusivo de imóvel comum sem compensação e ausência de esforços para partilha de bens adquiridos durante a união estável. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social da propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Requer o pagamento de dívidas, fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, medidas para venda ou aquisição da parte da requerida no imóvel e pagamento de valores devidos.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário com Nomeação de Inventariante e Inclusão de Bens no Patrimônio Sucessório

Publicado em: 06/02/2025 Direito de FamíliaSucessão

Ação de inventário proposta por A. J. dos S., companheira e meeira do falecido, em face dos herdeiros, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados, a nomeação da requerente como inventariante, a inclusão de todos os bens no patrimônio sucessório, incluindo valores em conta bancária, e a homologação da partilha observando os direitos da meeira e dos herdeiros necessários, conforme o CPC/2015, o Código Civil e a Constituição Federal. O objetivo é regularizar a situação patrimonial e assegurar os direitos sucessórios, especialmente dos filhos menores.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Partilha c/c Rerratificação proposta por herdeira legítima devido a irregularidades no inventário

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilSucessão

Petição inicial em que R. P. dos S., herdeira legítima, propõe Ação Declaratória de Nulidade de Partilha cumulada com Rerratificação contra F. D. F. F. D. e S. F. da S. F.. A autora alega nulidade na partilha de bens deixados por seus avós, Pedro Joaquim dos Santos e Maria de Jesus Crispim Santos, devido à transferência irregular de imóveis para terceiros, sem sua anuência, afrontando normas do Código Civil e princípios constitucionais de proteção à herança e boa-fé. A demanda busca corrigir irregularidades no inventário e proteger os direitos sucessórios da requerente.

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Modelo de Ação de Retificação de Partilha com Pedido de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico por Vícios e Má-Fé

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Retificação de Partilha, fundamentada nos artigos 104, 166, 167 e 168 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), assim como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à herança (art. 5º, XXX, da CF/88). A requerente, única herdeira legítima, pleiteia a nulidade de atos praticados no inventário e partilha anterior, alegando má-fé e conflito de interesses por parte dos requeridos, que teriam se beneficiado indevidamente em prejuízo à sucessão hereditária. O documento ainda apresenta doutrina, jurisprudência e pedidos específicos como a citação dos requeridos, anulação de partilha homologada e condenação em custas processuais.

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Modelo de Emenda à Inicial com Pedido de Extinção de Condomínio em Ação de Reivindicação de Herança

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Emenda à inicial apresentada por J. G. C. na Ação de Reivindicação de Herança, requerendo a extinção de condomínio de imóvel indivisível herdado, com base nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de uso equitativo do bem pelos coproprietários, solicitando a alienação judicial da propriedade e a divisão proporcional do produto da venda entre as partes. Inclui embasamento jurídico, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a citação dos coproprietários e a avaliação judicial do bem.

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Modelo de Pedido de Ampliação de Prazo para Entrega de Chaves em Processo de Inventário

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada por Augusto Cezar de Oliveira Lima, herdeiro no processo nº 202314901398, perante a 19ª Vara Cível de Aracaju, requerendo a ampliação do prazo para a entrega das chaves de imóvel pertencente ao espólio. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, III, no princípio da razoabilidade e nos direitos previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, alegando dificuldades práticas para cumprimento do prazo inicial de 15 dias e solicitando extensão para 45 dias. O documento também aborda jurisprudências e doutrina relacionadas à preservação dos direitos dos herdeiros e à proporcionalidade das decisões judiciais.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro PúblicoSucessão

Ação de Alvará Judicial proposta por Marlene Ramos Schardosim em face do Banco Sicred S/A, com fundamento nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa o levantamento de valores depositados na conta bancária da falecida Leontina Pereira Ramos, destinados ao pagamento de despesas funerárias e dívidas pendentes, considerando a concordância dos herdeiros e a ausência de inventário formal. O documento apresenta os fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e pedidos detalhados, incluindo a gratuidade da justiça e a dispensa do inventário formal.

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Modelo de Requerimento de Nomeação de Inventariante para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de requerimento destinado à nomeação de inventariante para inventário extrajudicial, fundamentado no Código de Processo Civil de 2015 (art. 617) e no Código Civil (art. 2.015). O documento apresenta os dados do requerente, do falecido, a justificativa legal para a nomeação, os fatos do caso, as jurisprudências relevantes e os pedidos formais para a condução célere e eficiente do inventário. Indicado para casos em que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha de bens.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Petição inicial apresentada por herdeira única visando o reconhecimento do direito ao levantamento de valores acumulados no PIS/PASEP pertencentes à mãe falecida. Fundamentada no Código de Processo Civil, Código Civil e precedentes do STJ, a ação pleiteia a desnecessidade de abertura de inventário, considerando que a autora é a única herdeira. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial sobre a transmissão de créditos de natureza trabalhista e previdenciária no acervo hereditário.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública com Pedido de Tutela de Urgência em Defesa de Direitos Hereditários

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeira legítima buscando a nulidade de escritura pública referente a bens de espólio transferidos de forma irregular, sem sua ciência ou participação no processo de inventário. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167 e 168 do Código Civil e nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, com o objetivo de suspender os efeitos da escritura e assegurar os direitos hereditários da autora. Inclui pedido de tutela de urgência para evitar danos irreversíveis, com base no fumus boni iuris e periculum in mora, além de jurisprudências que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.

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Modelo de Pedido de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015, art. 485, VIII

Publicado em: 24/01/2025 Direito de FamíliaSucessão

O documento apresenta um pedido formal de desistência de inventário judicial em andamento com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/2015. A solicitação é embasada no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes, para realizar o inventário e a partilha de bens pela via extrajudicial, conforme permitido pelo artigo 610 do CPC/2015. São destacados os fundamentos jurídicos, os benefícios da via extrajudicial e a ausência de prejuízo às partes ou ao interesse público. O pedido inclui a homologação da desistência, a extinção do processo sem resolução de mérito, e outras providências necessárias ao prosseguimento do inventário em cartório.

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Modelo de Ação de Anulação de Cessão de Direitos Hereditários por Dolo e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial que busca a anulação de contrato de cessão de direitos hereditários firmado em 1992, fundamentada no dolo e inadimplemento contratual praticados pelo réu, que alienou os mesmos bens a terceiros. A ação destaca a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, com base nos artigos 171, II, 145, 422, 475 e 178 do Código Civil de 2002. Inclui pedido de indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, além de apresentar jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por Ausência de Autorização Judicial e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial para pleitear a anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários realizada sem autorização judicial, conforme exigido pelo artigo 1.793, §3º, do Código Civil, e sem o pagamento do valor acordado. O documento fundamenta o pedido com base no inadimplemento contratual, violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do CC), e no prazo decadencial previsto no artigo 178 do CC.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por M. F. de S. L. ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do contrato de compra e venda de imóvel quitado, adquiridos em união estável com companheiro falecido. O pedido fundamenta-se no art. 1.245 do Código Civil, destacando o direito da meeira e a necessidade de regularização do bem para a abertura do processo de inventário, garantindo segurança jurídica e a função social do registro público. Inclui jurisprudências e pedidos específicos como a expedição de certidão de registro em nome do casal.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bens Omitidos em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para requerer a abertura de inventário, visando à inclusão e posterior partilha de fração de bem imóvel omitida em inventário anterior, correspondente à herança deixada pela falecida Maria de Souza e pertencente ao espólio de José de Souza. Fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, a ação busca a regularização patrimonial do quinhão hereditário de 1/34 da casa localizada na Rua _______, com pedido de nomeação de inventariante, intimação dos herdeiros e fixação do valor da causa.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Propositura de Ação de Inventário para inclusão de fração de 1/32 avos de imóvel herdado na partilha do espólio de J. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e art. 319. A requerente, herdeira e viúva, busca regularizar a situação patrimonial e sucessória, indicando a necessidade de cumprimento do princípio da continuidade registral e observância das normas legais aplicáveis. Inclui pedido de nomeação como inventariante, intimação dos herdeiros e regularização dos registros imobiliários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Nulidade de Aditivo Contratual em Contrato de Arrendamento Rural por Ausência de Consentimento dos Herdeiros

Publicado em: 17/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilSucessão

Notificação extrajudicial elaborada pelos herdeiros de espólio contra a inventariante, requerendo o reconhecimento da nulidade de aditivo contratual referente a contrato de arrendamento rural, firmado sem a anuência necessária dos herdeiros. O documento aponta violações aos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de princípios constitucionais como legalidade e boa-fé. A notificação demanda a abstenção de novos atos administrativos sem consentimento prévio dos coerdeiros e solicita providências para a regularização da situação, sob pena de medidas judiciais.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante com Apresentação de Primeiras Declarações

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões visando à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido C. E. da S., com nomeação da viúva M. F. de S. como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. O documento detalha os herdeiros, bens do espólio, fundamentos legais e doutrinários, bem como pedidos processuais, incluindo a regularização patrimonial e intimação dos herdeiros para manifestação.1

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Modelo de Pedido de Retificação de Plano de Partilha, Inclusão de Bem Omitido e Cancelamento de Cláusula de Usufruto em Inventário

Publicado em: 15/01/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à Vara de Família e Sucessões, requerendo a retificação de plano de partilha homologado em inventário, devido à omissão de um veículo no formal de partilha e à inclusão indevida de cláusula de usufruto vitalício, sem consenso entre os herdeiros. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 494, I, e no CCB/2002, art. 1.829, além de embasamento doutrinário e jurisprudencial. São solicitadas as correções necessárias para garantir a partilha justa e equitativa dos bens do espólio.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007 e CPC/2015

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Documento jurídico que apresenta um pedido formal ao Tabelião do Cartório de Notas para a realização de inventário e partilha de bens na via extrajudicial. O pedido é fundamentado na Lei 11.441/2007, no artigo 610, §1º do CPC/2015, e na Resolução 35/2007 do CNJ. São expostos os fatos do falecimento do autor da herança, a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, e o recolhimento dos tributos incidentes. O documento também destaca o princípio da economia processual, doutrina relevante e jurisprudências que reforçam a viabilidade do procedimento extrajudicial. Ao final, requer-se a lavratura da escritura, a homologação da partilha e a expedição de certidões necessárias.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento e Regularização de Cessão de Direitos Hereditários com Base no Código Civil

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Peça processual em que o requerente solicita o reconhecimento da validade de uma cessão de direitos hereditários, interpretada como cessão parcial da quota-parte no espólio, abrangendo todos os bens e direitos da participação, com base no art. 1.793 do Código Civil. O pedido abrange ainda a retificação do contrato para esclarecer a extensão da cessão, habilitação do cessionário no inventário e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica embasada em doutrinas de Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, além de precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP.

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Modelo de Reconhecimento de Usucapião Familiar e Majoração de Alimentos em Ação de Dissolução de União Estável

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Minuta processual apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, referente à ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O documento pleiteia o reconhecimento de usucapião familiar ou ordinária para exclusão de imóvel da partilha, com base na posse exclusiva e quitação do bem pela requerida após abandono do autor. Além disso, requer a majoração de alimentos devidos à filha menor para 30% do salário mínimo, fundamentando-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade.

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Modelo de Manifestação em Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Reconhecimento de Usucapião

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Manifestação apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, no âmbito de ação de dissolução de união estável, englobando pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos para filha menor e reconhecimento de usucapião em imóvel objeto da partilha. A parte autora solicita a produção de provas documentais, testemunhais e periciais para comprovar a posse do imóvel, a convivência em união estável e a necessidade de majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. A petição também aborda questões controvertidas relacionadas às modalidades de usucapião e ao percentual definitivo de alimentos, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Inventário e Partilha por Exclusão de Interessada e Má-Fé dos Herdeiros

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial proposta por A. B. de S., requerendo a nulidade de inventário e partilha extrajudicial realizada sem sua participação, desconsiderando sentença judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito à totalidade de um imóvel. Fundamenta-se no princípio da coisa julgada, nos artigos 502 e 658, III, do CPC/2015, e na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Requer a manutenção de seus direitos sobre o imóvel, com dispensa de registro em cartório como condição para efetivação do direito e condenação dos réus em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Homologação de Plano de Partilha Amigável em Inventário Judicial: Solicitação à Vara de Família e Sucessões

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Solicitação de homologação de plano de partilha amigável no âmbito de inventário judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015. O documento relata que os herdeiros (meeira e dois filhos) chegaram a um consenso quanto à divisão dos bens do espólio, respeitando os quinhões legais e a legislação vigente. Inclui fundamentos jurídicos relevantes, como o direito à propriedade (art. 5º, XXX da CF/88) e jurisprudências que reforçam a validade da partilha amigável. O objetivo é promover a celeridade processual e a harmonia familiar, requerendo a homologação do plano, a expedição dos formais de partilha e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Reintegração de Posse Proposta por Herdeiras contra Alienação Indevida de Imóveis pelo Mandatário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial apresentada pelas herdeiras M. F. de S. L. e C. E. da S., na qualidade de sucessoras do espólio de seu pai, A. J. dos S., falecido, requerendo a anulação de negócios jurídicos realizados pela ré, R. da S. L., que extrapolou os poderes conferidos em procuração e alienou indevidamente imóveis pertencentes ao espólio. A demanda inclui pedido de reintegração de posse, fundamentada no Código Civil (art. 166, IV; art. 187; art. 422) e no Código de Processo Civil (art. 561), com destaque para a má-fé da ré e o prejuízo às autoras. O valor da causa é fixado em R$ 500.000,00, e há pedidos de tutela de urgência, indenização por perdas e danos e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Nomeação de Inventariante em Processo de Inventário com Base no CPC/2015, Art. 617

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por A. J. dos S., herdeiro e advogado, solicitando sua nomeação como inventariante em processo de inventário em razão do falecimento do inventariante anterior. Fundamenta-se nos artigos 313 e 617 do CPC/2015, destacando a aptidão do requerente para conduzir o processo, a ordem de preferência legal e jurisprudências que reforçam a flexibilização dessa ordem em casos excepcionais. Requer a suspensão do processo de inventário, intimação dos herdeiros, e continuidade do feito com a prática dos atos necessários.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Reconhecimento de Meação e Rateio de Dívidas no Direito Sucessório

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada é proposta pela viúva M.F. dos S. contra os filhos herdeiros do falecido J.P. dos S., visando o reconhecimento do direito à meação de 50% dos bens comuns adquiridos na constância do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, antes da abertura do inventário. Além disso, busca-se a declaração de que as dívidas deixadas pelo falecido sejam rateadas proporcionalmente entre todos os herdeiros, até o limite da herança recebida. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.658, 1.792, 1.829 e 1.845), bem como na jurisprudência do STJ e do TJSP, que asseguram os direitos sucessórios da viúva como herdeira necessária.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Arbitramento de Aluguel de Imóvel Hereditário

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de agravo de instrumento interposto por herdeiro em face de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência no processo de arbitramento de aluguel de imóvel ocupado exclusivamente por outro herdeiro. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e no Código Civil, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, além de jurisprudências relevantes e os pedidos de reforma da decisão e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 610, e Lei 11.441/2007

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por herdeira plenamente capaz para a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, artigo 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha os bens do espólio, a inexistência de testamento ou dívidas, e solicita a transferência dos bens para a única herdeira, incluindo imóvel e valores em conta bancária. Inclui jurisprudência relevante e pedidos adicionais, como a expedição de alvarás e a regularização do ITCMD.

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Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico apresenta réplica à contestação em ação de cobrança de aluguéis proporcionais devido à ocupação exclusiva de imóvel em processo de inventário. Os autores refutam as alegações da requerida, que pleiteia gratuidade de justiça, suspensão do processo e questiona a legitimidade ativa. Fundamenta-se no art. 1.319 e art. 1.791 do Código Civil, apontando enriquecimento sem causa e direito à indenização por uso exclusivo do bem comum. Inclui pedidos para prosseguimento do feito, condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais, prova pericial e custas processuais.

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Modelo de Ação Aquiliana de Nulidade de Inventário por Exclusão Dolosa de Herdeiro Legítimo

Publicado em: 28/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação aquiliana visando à declaração de nulidade de inventário e partilha, fundamentada na exclusão dolosa de herdeiro legítimo. A peça aborda supressão de direitos sucessórios, violação à boa-fé objetiva e princípios constitucionais, e invoca dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudência relevante e pedidos de citação, anulação e inclusão do autor no inventário.

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Modelo de Requerimento de Habilitação Administrativa para Recebimento de Herança e Verbas Trabalhistas de Empregado Falecido

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de requerimento administrativo direcionado ao setor de Recursos Humanos de uma empresa, com o objetivo de habilitação de herdeiro legítimo para recebimento de valores pendentes deixados por empregado falecido, incluindo salários e verbas rescisórias. Embasado no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e seguintes), legislação trabalhista e jurisprudência consolidada, o documento solicita a dispensa de inventário, considerando a ausência de litígio e a comprovação da legitimidade do requerente. Inclui fundamentação jurídica, doutrinária e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Ação judicial movida por herdeira única contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) para pleitear o resgate integral do saldo de R$ 733.471,25 de plano de previdência complementar, negado pela entidade sem fundamento jurídico válido. A Requerente baseia o pedido em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências favoráveis, alegando enriquecimento ilícito da FUNCEF e violação de direitos sucessórios e consumeristas.

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