Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Pedido de Concessão de Indulto Natalino e Perdão da Pena com Base no Decreto Presidencial e no Código Penal

Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por advogado em favor de reeducando que cumpre pena privativa de liberdade, requerendo a concessão de indulto natalino e perdão da pena com fundamento no Decreto Presidencial aplicável, no artigo 107, II, do Código Penal, e no artigo 84, XII, da Constituição Federal. Alega-se que o reeducando preenche os requisitos legais estabelecidos, como tempo mínimo de cumprimento de pena, natureza do crime e bom comportamento carcerário. A petição inclui análise de jurisprudências e solicita a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal com Pedido de Absolvição e Aplicação do Princípio da Insignificância

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais apresentadas pela defesa de Ana Carolina Silva em ação penal movida pelo Ministério Público, com base no art. 129, §9º, do Código Penal. O documento expõe os fatos envolvendo uma lesão corporal leve ocorrida em contexto familiar, destaca a ausência de dolo específico, a aplicação do princípio da insignificância, e apresenta pedidos de absolvição, substituição de pena e concessão de justiça gratuita. Fundamenta-se em jurisprudências e princípios como o in dubio pro reo e a insignificância penal.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade da Citação

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada em favor de A. J. dos S., visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça aborda nulidade da citação, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e violação dos direitos constitucionais do paciente, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e do TJRJ que fortalecem os argumentos apresentados.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação Cível com Pedido de Reconhecimento de Boa-Fé, Danos Morais e Materiais e Condenação por Ato Ilícito

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de memoriais finais em ação cível envolvendo disputa de propriedade imobiliária, com alegação de conluio entre os réus para prejudicar o autor. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil Brasileiro e jurisprudências correlatas para requerer o reconhecimento da boa-fé do autor, indenizações por danos morais e materiais, e condenação dos réus por ato ilícito.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 12/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, requerendo a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do [Estado] em que o Recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável. O recurso alega a ausência de provas suficientes para a condenação, destacando a desconexão entre o depoimento da vítima e os elementos probatórios existentes, a não comprovação da materialidade do delito e a violação ao princípio da presunção de inocência. Inclui pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena, embasados em precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais como o art. 386, VII, do CPP e o art. 5º, LVII, da CF/88.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Ato Infracional Análogo a Estupro de Vulnerável no Âmbito do Direito da Criança e do Adolescente

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilMenorDireito PenalProcesso Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do representado E. G. F. da S. no processo nº 0000000-00.2024.8.09.0000, em trâmite na ___ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O caso trata de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, com a defesa pleiteando a improcedência da representação por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O documento fundamenta-se em princípios como a proteção integral, a excepcionalidade da intervenção estatal e a presunção de inocência, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

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Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilMenorDireito PenalProcesso Penal

Representação protocolada pelo Ministério Público do Estado de Goiás junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O documento relata a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido por um adolescente contra sua prima menor de idade. Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990) e na Constituição Federal, o MP requer a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato, a realização de audiência de instrução e julgamento, além da intimação do representado e seu responsável legal. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam o valor probatório da palavra da vítima em crimes de natureza sexual.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra Decisão de Inadmissibilidade no STF por Violação aos Princípios Constitucionais

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Este documento trata de um Agravo em Recurso Extraordinário interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio do qual o agravante busca reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário anteriormente apresentado. A peça argumenta que a matéria possui repercussão geral e relevância constitucional, apontando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e individualização da pena. O agravo destaca dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX; art. 5º, XLVI; art. 1º, III) e jurisprudências pertinentes para sustentar o pedido de provimento e regular processamento do recurso.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Sentença Criminal

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos de Declaração apresentada em face de sentença proferida por Vara Criminal, com o objetivo de sanar omissões e contradições. A peça solicita a análise da tese defensiva de absolvição com base no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, não considerada na decisão judicial, e a restituição do valor da fiança paga pelo réu, omitida na sentença. Fundamentada no artigo 619 do Código de Processo Penal e em princípios constitucionais como a ampla defesa (art. 5º, LV) e o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX), a petição discorre sobre vícios processuais e apresenta jurisprudências relacionadas ao tema.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Furto Simples com Fundamentação na Ausência de Dolo e Provas

Publicado em: 12/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por Tício, acusado de furto simples, com base no artigo 396 do CPP. O documento argumenta pela ausência de dolo específico e falta de provas que sustentem a denúncia, reforçando a tese de atipicidade da conduta. A defesa solicita a rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do CPP ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado nos termos do artigo 397 do CPP. Inclui jurisprudências e análise da ausência de elementos probatórios suficientes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Falsidade Ideológica com Fundamentação no CPP Art. 396-A

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada em processo criminal de falsidade ideológica (art. 299 do CP), refutando os elementos da denúncia do Ministério Público. A peça busca demonstrar a ausência de dolo específico, a insuficiência de provas e solicita a rejeição da denúncia ou a absolvição da acusada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários, como a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Desclassificação do Crime de Estupro para Importunação Sexual com Base no Art. 215-A do Código Penal

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado pelo réu, por meio de seu advogado, solicitando a desclassificação do crime de estupro (art. 213 do Código Penal) para o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). Fundamenta-se na ausência de elementos como violência ou grave ameaça na conduta imputada, conforme descrito nos autos, em observância aos princípios da proporcionalidade e da legalidade estrita. O pedido é embasado em jurisprudências relevantes e inclui a solicitação de audiência para melhor esclarecimento dos fatos, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Impronúncia em Processo de Homicídio Qualificado com Base na Fragilidade das Provas e Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pelo réu P. F. S., na qual se requer a impronúncia em processo de homicídio qualificado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas concretas e indícios suficientes de autoria e materialidade. A peça destaca a fragilidade das provas apresentadas pelo Ministério Público, que se baseiam em testemunhos indiretos e relatos de "ouviu dizer", violando o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. A petição também cita precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de indícios robustos para a pronúncia e, subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras por insuficiência probatória.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição por Ausência de Provas Robusta

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal, com fundamento nos artigos 403, §3º, e 386, VII, do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas concretas e robustas. O documento destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de apresentar argumentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários, como a desclassificação do crime imputado e afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, do Código Penal.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria em Relação Familiar com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 10/09/2024 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada à Vara Criminal, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em que o querelante acusa o querelado de práticas reiteradas de calúnia, difamação e injúria, além de abuso de direito no contexto familiar. O documento solicita a condenação do querelado pelos crimes mencionados, a fixação de indenização por danos morais e a realização de audiência de conciliação, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Penal.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao trancamento de ação penal contra o paciente. Fundamenta-se na ausência de justa causa, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Alega-se constrangimento ilegal devido à falta de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, além da inépcia da denúncia por sua generalidade, ferindo os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências que sustentam a inadequação da persecução penal.

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Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito Policial por Estelionato - Art. 28 CPP

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de recurso interposto contra decisão de arquivamento de inquérito policial que apura crime de estelionato, consistente na simulação de compra e venda de imóvel para saque indevido do FGTS. Fundamentado no artigo 28 do Código de Processo Penal, o documento requer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de novo membro do Ministério Público, visando à continuidade das investigações. Inclui análise jurídica, fatos detalhados, jurisprudências e pedidos claros.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais na Forma de Memorial com Fundamentação Jurídica sobre Legítima Defesa e Ausência de Dolo em Caso de Lesão Corporal

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado para a 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, contendo as alegações finais na forma de memorial em defesa de réu acusado de lesão corporal. O memorial fundamenta-se na excludente de ilicitude da legítima defesa, na ausência de dolo específico, na inexistência de interesse da vítima na responsabilização penal e na inaplicabilidade de agravantes. O documento também pleiteia a aplicação de medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

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Modelo de Razões de Apelação: Absolvição de Crime de Posse para Consumo Pessoal e Corrupção de Menores com Pedido de Reforma da Sentença

Publicado em: 07/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento contendo razões de apelação interposta por Edvaldo Alves da Silva contra sentença que desclassificou o crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) e manteve condenação por corrupção de menores (ECA, art. 244-B). A peça jurídica solicita a absolvição do apelante por ausência de provas, nulidade da sentença por violação ao CPP, art. 383, e redução ou isenção de multas e custas processuais, além da expedição de alvará de soltura. Fundamenta-se no princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e apresenta jurisprudências relevantes.

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Modelo de Habeas Corpus Liberatório por Prescrição da Pena Executória

Publicado em: 07/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus liberatório por prescrição da pena executória, com base no Código Penal e nos princípios constitucionais de segurança jurídica e dignidade humana.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Absolvição Sumária e Aplicação do Princípio da Insignificância em Ação Penal de Furto Tentado

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de resposta à acusação pelo réu Jonas da Silva, acusado de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Inês/MA. A peça fundamenta a ausência de justa causa para a ação penal, pleiteando a absolvição sumária com base no princípio da insignificância, invocando a excludente de ilicitude por estado de necessidade (art. 24 do CP) e a nulidade processual por violação ao contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos subsidiários de correção de nulidades processuais.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão de Recurso em Processo Penal de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de agravo em recurso especial interposta contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O agravante, condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), argumenta que a questão debatida é exclusivamente de direito e se baseia na jurisprudência consolidada do STJ, que confere especial valor probatório ao depoimento da vítima em crimes sexuais. O documento requer o processamento do recurso especial e a remessa ao STJ para análise do mérito.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal Relativo ao Crime de Ameaça com Discussão de Provas Ilícitas e Nulidade Processual

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo acusação de crime de ameaça, com alegação de ausência de justa causa, utilização de provas ilícitas e nulidade processual. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados no Código de Processo Penal (artigos 395, III, e 41) e na Constituição Federal (art. 5º, incisos LVI e LV), além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de rejeição da denúncia, exclusão de provas ilícitas e esclarecimentos pelo Ministério Público.

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Modelo de Memorial em Recurso Especial para Revisão Criminal com Base no Artigo 621, I e III do Código de Processo Penal

Publicado em: 05/09/2024 Direito Penal

Documento jurídico que apresenta um Memorial em Recurso Especial interposto no Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e nos artigos 621, I e III, do Código de Processo Penal. O recorrente, condenado por peculato (art. 312 do Código Penal), busca a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alegando a contrariedade da sentença às provas dos autos e a existência de fato novo, consistente no julgamento do TCU que o exonerou de responsabilidade. O documento aborda questões de tipificação penal, independência de esferas e apresenta jurisprudências relevantes, culminando em pedidos para o provimento do recurso e reforma da decisão condenatória.

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Modelo de Defesa em Pedido de Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade com Base no Art. 44, §4º do Código Penal

Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais para contestar o pedido de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 44, §4º, do Código Penal. O documento argumenta que o descumprimento das condições impostas não foi injustificado, respaldando-se nos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena, além de jurisprudências favoráveis. A peça requer o indeferimento do pedido do Ministério Público e, subsidiariamente, a aplicação de medida menos gravosa.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Aplicação do Tráfico Privilegiado com Base no Art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Publicado em: 05/09/2024 Direito Penal

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 621, I, do CPP, buscando a correção de sentença condenatória de tráfico de drogas que desconsiderou a aplicação do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A defesa alega que o requerente, primário, com bons antecedentes, sem vínculo com organização criminosa e ocupação lícita, preenche os requisitos legais para a redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. A petição apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicita a devida retificação judicial.

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Modelo de Pedido de Transferência de Preso para Unidade Prisional Próxima à Família com Base na Lei de Execuções Penais

Publicado em: 04/09/2024 Direito Penal

Petição inicial apresentada por J. C. da S., custodiado no Presídio de Santa Cruz do Capibaribe – PE, solicitando transferência para o Presídio de Palmares – PE. O pedido fundamenta-se no art. 103 da Lei de Execuções Penais e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação dos laços familiares como ferramentas para a ressocialização. A petição inclui análise jurídica, citações de jurisprudência e requerimento de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Cível Decorrente de Condenação Criminal com Reparação de Danos Materiais e Morais

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de cumprimento de sentença cível oriunda de condenação criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes, visando à reparação de danos materiais e morais fixados em sentença transitada em julgado. O documento detalha a inadimplência do requerido, os valores devidos, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo pagamento dos valores corrigidos, incidência de multa e honorários advocatícios, além da possibilidade de realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Habeas Corpus em Favor de Paciente Acusado de Tentativa de Roubo com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus impetrada perante a Vara Criminal competente, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O documento solicita a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de roubo (art. 157, caput, combinado com art. 14, inciso II, do Código Penal), argumentando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, como risco à ordem pública ou à instrução criminal. Invoca os princípios da presunção de inocência e da homogeneidade, requerendo, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com suporte em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Correção de Dosimetria de Pena e Fixação de Regime Mais Brando

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de Revisão Criminal fundamentada no art. 621, I, do CPP, propondo a readequação da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais brando, em razão de flagrantes ilegalidades na decisão condenatória. O documento destaca a incorreta aplicação da redução pela tentativa e a desconsideração do tempo de prisão provisória já cumprido, violando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, conforme jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Condenatória por Crimes contra a Dignidade Sexual

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto pelo réu A. J. dos S., condenado à pena de 20 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão em regime fechado, por supostos atos libidinosos contra menor vulnerável. A defesa fundamenta o recurso na fragilidade probatória, ausência de comprovação da continuidade delitiva e desproporcionalidade da pena imposta, requerendo a reforma da sentença para absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena aplicada.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição requerendo a revogação da prisão preventiva de Fulano de Tal, acusado de violência doméstica, com base na ausência de fundamentação idônea e na inexistência de requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. O pedido destaca a primariedade, residência fixa e ocupação lícita do requerente, além de propor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e reforça o princípio da presunção de inocência garantido pela CF/88.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Alternativas de Medidas Cautelares

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta um Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em favor de um acusado denunciado por descumprimento de medida protetiva, com base no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e nos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal. O requerimento argumenta a ausência do periculum libertatis, a desnecessidade da prisão preventiva, e propõe a substituição por medidas cautelares diversas. Inclui fundamentos doutrinários, jurisprudências atualizadas e solicitações formais, como a expedição de alvará de soltura e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, Art. 316, e Solicitação de Aplicação de Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição elaborada em favor de Marco Antonio da Silva, solicitando a revogação da prisão preventiva com base na inexistência de requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. O documento destaca a quantidade ínfima de droga apreendida, a inexistência de antecedentes criminais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme o CPP, art. 319. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes, e pedidos subsidiários para resguardar os direitos do Requerente em conformidade com os princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Relativa ao Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por Rafael Rodrigo da Silva no âmbito de processo criminal, com fundamento no art. 396-A do CPP, em resposta à acusação de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). A peça alega ausência de elementos suficientes para a configuração do delito e requer a revogação da prisão preventiva, apresentando fundamentos jurídicos baseados na desnecessidade da medida cautelar e em precedentes jurisprudenciais. Inclui pedidos de absolvição sumária, desclassificação do delito, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Alegações Finais do Acusado em Processo Criminal por Suposto Estelionato com Pedido de Absolvição por Falta de Provas

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento legal referente às alegações finais apresentadas pelo acusado em processo criminal por suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), envolvendo a utilização de cheque falsificado em transação comercial. O texto fundamenta o pedido de absolvição, destacando a ausência de provas robustas, inexistência de dolo e a aplicação do princípio "in dubio pro reo". Além disso, solicita-se, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com substituição por penas restritivas de direitos, caso não seja acolhido o pedido principal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos direcionados à justiça com base no art. 386, VII, do CPP.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Suposto Crime de Exploração Sexual de Menor - Art. 218-B do Código Penal

Publicado em: 02/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em processo criminal referente à imputação de crime de exploração sexual de menor, conforme art. 218-B do Código Penal. O documento apresenta os argumentos da defesa, com base na insuficiência de provas, violação ao princípio do in dubio pro reo e análise de jurisprudências relevantes. Contém pedidos de absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a produção de provas periciais e testemunhais.

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Modelo de Representação Criminal por Calúnia e Difamação em Contexto de Redes Sociais contra Ex-Namorado

Publicado em: 31/08/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado por influenciadora digital contra seu ex-namorado, estudante de medicina, por crimes de calúnia e difamação praticados em rede social. Fundamentado nos artigos 138 e 139 do Código Penal e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, o pedido requer a instauração de inquérito policial, oitiva das partes e adoção de medidas legais cabíveis. Inclui provas robustas como ata notarial e jurisprudências que sustentam a proteção à honra e imagem no ambiente virtual.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/08/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo crimes de trânsito, especificamente lesão corporal culposa e homicídio culposo tentado, conforme os artigos 303 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça destaca a ausência de dolo ou culpa grave do acusado, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a falta de justa causa para a ação penal, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do réu. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita produção de provas e designação de audiência, caso necessário.

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Modelo de Defesa Prévia com Pedido de Absolvição Sumária em Caso de Homicídio Simples

Publicado em: 31/08/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Defesa Prévia apresentada por Rafael Rodrigo da Silva, acusado de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal), com fundamentação no artigo 396-A do CPP. A peça processual destaca a ausência de elementos probatórios que vinculem o réu ao crime, invocando a presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) e requerendo a absolvição sumária (art. 415, inciso IV, do CPP). Subsidiariamente, solicita a desclassificação do crime e a concessão da justiça gratuita, além da intimação de testemunhas, caso haja instrução e julgamento.

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Crime de Roubo sob Alegação de Crime Impossível

Publicado em: 30/08/2024 Direito Penal

Este documento apresenta uma defesa prévia em processo criminal que trata da acusação de roubo (art. 157 do CP) contra o réu A. J. dos S., sustentando a tese de crime impossível (art. 17 do CP) devido à ineficácia absoluta dos meios empregados e à ausência de provas concretas, como a apreensão e perícia da arma de fogo. São destacados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição sumária com base nos princípios do in dubio pro reo e da atipicidade da conduta.

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Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal e Justiça Gratuita com Base no Código Penal e Código de Processo Penal

Publicado em: 30/08/2024 Direito Penal

Modelo de petição de reabilitação criminal formulado por condenado que já cumpriu pena e manteve bom comportamento após o prazo legal. O documento aborda fundamentos jurídicos com base no Código Penal (artigos 93 e 94) e no Código de Processo Penal (artigos 743 e 744), além de jurisprudências que reforçam o pedido. Inclui requerimento de justiça gratuita, intimação do Ministério Público e cumprimento da decisão por órgãos competentes.

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Modelo de Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Falta de Provas no Âmbito do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Publicado em: 29/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara Criminal para reforma de sentença condenatória que enquadrou o réu nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No pedido, a defesa técnica argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP, além de apontar a violação ao princípio do in dubio pro reo consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. A peça destaca a falta de fundamentação adequada na sentença e requer a absolvição do réu, a expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de eventuais custas processuais.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Relaxamento de Prisão por Constrangimento Ilegal Decorrente de Atraso no Processo

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao relaxamento de prisão de paciente que sofre constrangimento ilegal devido a atraso injustificado na tramitação processual. O documento fundamenta-se no artigo 5º, incisos LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, apontando violação ao princípio da razoável duração do processo. Inclui jurisprudências relevantes e solicita expedição de alvará de soltura imediato.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Violação Sexual mediante Fraude com Base em Insuficiência de Provas

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de apelação criminal interposta por Fulano de Tal contra sentença condenatória que o responsabilizou por violação sexual mediante fraude, fundamentada no artigo 215-A do Código Penal. A defesa alega insuficiência de provas e solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a readequação da pena, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Trancamento de Procedimento Investigatório por Excesso de Prazo e Ausência de Provas

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente investigado por suposto ato infracional, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento relata o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, devido ao excesso de prazo em investigação iniciada em 2017, sem conclusão ou apresentação de provas concretas. O pedido requer o trancamento do procedimento investigatório, com base em princípios constitucionais como a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal por Crime de Ameaça com Pedido de Proporcionalidade na Dosimetria da Pena

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da Defesa no processo penal em que a acusada é denunciada pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. A peça aborda os fatos, como a confissão da acusada e a ausência de novos conflitos entre as partes, além de fundamentar juridicamente os pedidos com base no princípio da proporcionalidade e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inclui a citação de jurisprudências relevantes e requer aplicação de regime inicial aberto, caso haja condenação.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Enfoque em Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada no âmbito de um processo criminal que envolve o réu A. J. dos S., acusado de lesão corporal e ameaça contra sua esposa, M. F. de S. L., com base nos artigos 129, §13º, e 147 do Código Penal, em conjunto com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A peça jurídica destaca a insuficiência de provas, a necessidade de análise detalhada das lesões corporais, e a aplicação de princípios constitucionais como o in dubio pro reo e a ampla defesa. Inclui pedidos de absolvição, realização de perícia complementar e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal Contra Decisão do Tribunal do Júri em Caso de Homicídio Qualificado

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação apresentado contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o apelante à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, CP). O recurso fundamenta-se na alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. O pedido inclui a anulação do julgamento e a submissão do apelante a novo Júri ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Descumprimento de Medidas Protetivas com Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por acusado de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O documento argumenta a ausência de provas concretas para a configuração do delito, aponta fragilidades na denúncia e requer a absolvição sumária com base no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. São destacados aspectos jurídicos, como o princípio do in dubio pro reo, e jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação inequívoca de autoria e materialidade.

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