
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Materiais contra TIM Telecomunicações S/A por Falha na Portabilidade e Negativação Indevida
Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorPropositura de ação judicial por A. J. dos S. contra a TIM Telecomunicações S/A, visando à realização de portabilidade de números telefônicos, exclusão de negativação indevida e reparação de danos morais e materiais. A demanda fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a falha na prestação de serviço, a responsabilidade objetiva da ré e a jurisprudência sobre danos morais presumidos em casos de negativação indevida. São requeridos a concessão de tutela de urgência, o reconhecimento dos direitos do autor e a condenação da ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.
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