
Modelo de Defesa em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa com Pedido de Prioridade Processual, Perícia Técnica e Improcedência
Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPetição apresentada por N. A. R. em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo suposto prejuízo ao erário em desapropriação de imóvel. A defesa requer prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, perícia técnica para apuração do valor real do imóvel, aceitação de quesitos, indicação de assistente técnico e improcedência da ação por ausência de dolo ou má-fé. A petição destaca fundamentos legais, como a Lei 8.429/1992, o CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
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