
Modelo de Pedido Judicial para Registro de Declaração de Óbito com Base na Lei 6.015/73 e CPC/2015
Publicado em: 26/07/2024 Direito CivilDireito de FamíliaAção judicial movida por um autor que pleiteia o registro de declaração de óbito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, fundamentada nos arts. 109 e 110 da Lei 6.015/73 e no art. 319 do CPC/2015. O pedido inclui benefícios da justiça gratuita, exposição de fatos relacionados à ausência do registro, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requerimentos específicos como a citação do cartório, expedição de mandado e produção de provas. O objetivo é regularizar a situação perante a lei, garantindo segurança jurídica e possibilitando o exercício de direitos decorrentes do registro de óbito.
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