Simulação de Voto

Processo nº: [número do processo]

Exequente: M. F. de S. L.

Executado: C. E. da S.

Voto do Magistrado

Em análise do caso em epígrafe, destacam-se os seguintes pontos essenciais para a formação do julgamento:

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim sendo, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes no cumprimento de sentença.

Fatos

Constata-se que houve o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a sucumbência recíproca, com divisão igualitária das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). No entanto, o executado, C. E. da S., não adimpliu sua obrigação judicial, conforme previsto no título executivo judicial.

Ademais, a parte exequente, M. F. de S. L., encontra-se beneficiada pela Justiça Gratuita, o que reforça a inexigibilidade de valores em seu desfavor.

Fundamentação Jurídica

A execução da sentença está devidamente fundamentada no CPC/2015, art. 513, que estabelece o cumprimento de sentença como meio adequado para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. O título executivo judicial, nos termos do art. 502 do CPC/2015, é definitivo e imutável, vedando-se a rediscussão de seu conteúdo.

De acordo com o art. 523 do CPC/2015, o executado deve ser intimado para realizar o pagamento em até 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o montante devido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também reforça a impossibilidade de modificação do título executivo judicial, em respeito à coisa julgada e à eficácia preclusiva da decisão transitada em julgado.

Decisão

Com base nos fatos apresentados e na fundamentação jurídica exposta, voto pelo conhecimento do pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente, M. F. de S. L., com os seguintes encaminhamentos:

1. A intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme o art. 523 do CPC/2015;
2. Na ausência de pagamento voluntário, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, suficientes para a satisfação do crédito;
3. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes sobre a fase de cumprimento de sentença;
4. O reconhecimento da inexigibilidade de qualquer valor em face da exequente, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, condenando o executado, C. E. da S., ao pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de multa e honorários advocatícios em caso de inadimplemento no prazo legal. Fica reconhecida, ainda, a inexigibilidade de valores em desfavor da exequente, M. F. de S. L., em virtude do benefício da Justiça Gratuita.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: __________________________