Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por [Nome completo da parte exequente], em face de [Nome completo do executado], visando a satisfação de obrigação alimentar fixada em sentença transitada em julgado no valor de R$ 6.000,00 mensais. A parte exequente alega a inércia do executado quanto ao adimplemento da obrigação, requerendo, por conseguinte, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do débito atualizado.

II – Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Analisando o caso sob a ótica da legislação vigente e dos princípios constitucionais aplicáveis, verifico que a pretensão da parte exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico.

1. Da Obrigação Alimentar

Conforme disposto no artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015, o cumprimento de sentença é destinado à execução das obrigações reconhecidas em título executivo judicial. No presente caso, a sentença transitada em julgado que fixou a obrigação alimentar no valor de R$ 6.000,00 mensais constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso I, do mesmo diploma legal.

Ademais, o artigo 509, §4º, do CPC/2015, estabelece que o título executivo deve ser cumprido fielmente, sendo vedada a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado, em respeito à coisa julgada (CPC, artigo 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, artigo 508).

2. Da Inércia do Executado

É incontroverso nos autos que o executado não forneceu as informações sobre seus rendimentos, tampouco cumpriu espontaneamente a obrigação alimentar fixada. Assim, é imperioso que se proceda à apuração do débito por meio da contadoria judicial, conforme preceitua o artigo 524, §2º, do CPC/2015.

3. Da Jurisprudência

Tribunais pátrios têm entendimento consolidado no sentido de que o título executivo deve ser executado fielmente, respeitando-se a coisa julgada e os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cito, por exemplo:

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo."

III – Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a pretensão da parte exequente, determinando:

1. A intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC/2015;
2. A remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, considerando os valores em atraso e os encargos legais;
3. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. A realização de audiência de conciliação, caso seja de interesse das partes, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

IV – Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado no cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução nos termos acima especificados.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito