
Modelo de Ação de Ressarcimento de Valores contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura de Home Care
Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPetição inicial de Ação de Ressarcimento de Valores proposta por herdeira contra a seguradora SulAmérica Seguros Saúde S/A, pleiteando a restituição de valores pagos indevidamente para home care não custeado pelo plano de saúde, conforme prescrição médica. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB), argumentando descumprimento contratual e prática abusiva, com pedidos de ressarcimento de danos materiais, indenização por danos morais e condenação em custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e requer audiência de conciliação.
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