Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ordinária proposta por A. J. dos S. em face de BANCO S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que o contrato que fundamentou os descontos é inválido e que os documentos apresentados pelo réu são antigos e insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. O réu, por sua vez, defende a legitimidade do contrato e a inexistência de irregularidades.

Voto

Da análise dos fatos

Os fatos narrados evidenciam que o réu não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade do contrato de empréstimo consignado realizado em 20 de janeiro de 2025. Os documentos apresentados, como a CNH vencida e a ausência de biometria facial recente, não demonstram a autorização válida do autor para a operação financeira.

Além disso, resta claro que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorrem de relação jurídica não comprovada pelo réu, o que caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva e prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 39, incisos III e IV.

Dos fundamentos legais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, a presente decisão fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• CDC, art. 6º, III: Direitos básicos do consumidor, incluindo a informação clara e adequada sobre os serviços contratados.
• CDC, art. 39, III e IV: Veda práticas abusivas, como condicionar o fornecimento de produto ou serviço à anuência do consumidor e prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor.
• CPC/2015, art. 373, inciso II: Cabe ao réu o ônus de comprovar a regularidade do contrato, o que não foi realizado no presente caso.

Da jurisprudência

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade das instituições financeiras em casos de descontos indevidos quando não demonstrada a contratação válida. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Descontos indevidos de aposentadoria. Requerido que não coligiu aos autos os contratos supostamente subscritos pela autora ou quaisquer outros documentos que permitissem aferir a regularidade da relação jurídica que embasa a cobrança. Pertinente a declaração de inexigibilidade dos débitos.\"
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ausência de prova da contratação válida. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido do autor para:

1. Declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do suposto contrato de empréstimo consignado;
2. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado por este juízo;
4. Manter o benefício da justiça gratuita ao autor, considerando sua hipossuficiência;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do voto acima fundamentado.