
Modelo de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra Caixa Econômica Federal e Construtora em Razão de Vícios Ocultos em Imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida
Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorModelo de petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, movida por consumidor adquirente de imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida em face da Caixa Econômica Federal (agente financeiro) e Construtora Novo Lar Ltda. (responsável pela obra), em razão da constatação de vícios ocultos graves (infiltrações, rachaduras, falhas estruturais e elétricas) que inviabilizam o uso adequado do imóvel. O documento fundamenta a responsabilidade solidária dos fornecedores com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios contratuais, requerendo ainda a condenação das rés ao pagamento das custas e à abstenção de negativação indevida do nome do autor. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.
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